Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
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2026
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1069848-03.2025.8.11.0001.
REQUERENTE: WULLER DE AMORIM SEBA
REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos, etc. Cuida-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte devedora cumpriu integralmente a obrigação, comprovando o depósito do valor da condenação, conforme registro no processo em Id. 223691040. A parte autora concordou com o depósito/pagamento e requereu o levantamento do mesmo, com a expedição do respectivo alvará judicial em Id. 223731891.
Assim, cumprida a obrigação, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Nesta senda, considerando o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 3.114,24 (três mil cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos), à zerar conta judicial, na conta indicada, ante a existência de procuração conferindo poderes ao causídico, conforme documento carreado no Id. 210909678*, qual seja: • Banco: 260 – Nubank • Agência: 0001 • Conta Corrente: 72909281-7 • Titular: Sergio Harry Magalhães • CPF: 364.***.***-20 Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga
Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito
Procedo a intimação da parte executada para cumprir integralmente os termos da sentença transitada em julgado proferida no presente feito, efetuando no prazo de 15 dias, o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10%, nos termos do Art. 523 §1º do CPC.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1069848-03.2025.8.11.0001.
REQUERENTE: WULLER DE AMORIM SEBA
REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos etc.
Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA NA RELIGAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA A RELIGAÇÃO DA ENERGIA COM FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ajuizada por WULLER DE AMORIM SEBA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1-PRELIMINAR -DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O que entende o c. STJ é que a ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao regular processamento dos processos judiciais, uma vez que não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do Inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal.
Portanto afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3-MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.
In summa, alega o Autor ser titular da Unidade Consumidora nº 6/2170971-2, correspondente à sua residência, onde reside com sua família. Relata que, no dia 02 de outubro de 2025, por volta das 15h30min, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, sem qualquer notificação prévia de aviso de corte, em violação ao devido processo administrativo e às normas regulatórias da ANEEL. Afirma que, na referida data, havia efetuado o pagamento da fatura em atraso, fato comprovado por recibo, mas que, mesmo apresentando o comprovante ao funcionário responsável, este realizou o corte, alegando estar com a ordem já emitida e sem autorização para suspender a execução do serviço.
Sustenta que, no mesmo dia, solicitou à concessionária a religação de urgência, pagando inclusive o valor maior cobrado para esse tipo de atendimento prioritário. Contudo, mesmo após sete dias transcorridos, o serviço ainda não havia sido restabelecido, permanecendo o Autor e sua família em situação de completo desamparo. Aduz que reside com sua neta de dois anos de idade e com seu sogro acamado, que se encontra em recuperação após sofrer um grave acidente, circunstâncias que agravam o quadro de vulnerabilidade e urgência.
Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais. Em sua defesa a empresa requerida informa que houve suspensão do fornecimento da energia elétrica na data de 02/10/2025, em razão da inadimplência da fatura de setembro/2025, no valor de R$ 114,85, vencida em 25/08/2025, reavisada em agosto de 2025 e paga somente em 02/10/2025, após o corte. Informa ainda que o cliente foi devidamente notificado de que sua unidade consumidora estaria sujeita a suspensão do fornecimento, caso o pagamento da fatura não fosse realizado.
Alega que não houve prática de ato ilícito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a alegada falha na prestação de serviço, no que se refere ao corte que o Autor alega ser indevido e na demora pelo reestabelecimento da energia. Em detida análise verifico que é fato incontroverso a suspensão do serviço de energia elétrica, por ausência de pagamento tempestivo da fatura pertinente ao mês de setembro/2025.
Analisando as provas é possível verificar que a fatura foi paga no mesmo dia do corte. Vejamos: Era ônus do autor comprovar que já havia pagado a fatura quando a empresa efetuou o corte. De forma que não é possível identificar não comprovação do horário do pagamento das faturas. Data e horário da suspensão: Contudo, é cediço que, as alegações da parte autora devem se basear em fatos verossímeis, trazendo à baila documentos mínimos comprobatórios dos fatos narrados, visto que o benefício consumerista não retira da parte autora o dever de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, até mesmo porque a inversão do ônus probatório, não tem o alcance de imputar ao réu obrigação de produzir prova que lhe seja impossível, ainda mais quando acessível apenas à parte contrária.
No caso, ao analisar o acervo probatório, observo que a concessionária demonstrou que procedeu com o corte no fornecimento de energia de forma devida, agindo no exercício regular de direito, porquanto, o consumidor se encontrava inadimplente para com suas obrigações, uma vez que, o serviço de fornecimento de energia elétrica exige a contraprestação de seus consumidores. Além disso, o consumidor foi devidamente notificado do atraso e advertido acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento, caso o débito não fosse regularizado conforme demostrado em Id. 215813265.
Sendo assim, ocorrendo inadimplência do consumidor, e sendo dívida atual, o corte no fornecimento de energia elétrica configura exercício regular de direito, não se podendo falar em corte indevido. Por outro lado, notório que a concessionária não procedeu com o reestabelecimento da energia no prazo determinado. Ainda, de acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora terá 24 horas para restabelecer o fornecimento de energia na unidade, in verbis: Art. 362.
A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção:
I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento;
II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana;
III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural;
IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e
V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. (...) § 2º Em caso de religação normal ou de urgência:
I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, e, em caso contrário, a partir das 8 (oito) horas da manhã do dia útil subsequente; e
II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora. Ora, apesar do Autor não comprovar que informou a concessionária sobre o pagamento do débito tão pouco trazer aos autos qualquer registro ou protocolo de atendimento, é certo que era ônus da Reclamada proceder com o reestabelecimento da energia no prazo de 24 horas, a contar da compensação do débito, o que não ocorreu, forçando o Autor a buscar tutela perante o judiciário.
Logo, restou comprovada a demora no restabelecimento do fornecimento de energia, sendo descumprido o prazo previsto na Resolução Normativa da Aneel n.1000 de 2021, Art. 362. Assim, a demora injustificável à prestação desse serviço viola direito do Requerente, afetando seu estado anímico, em ordem a ensejar a obrigação de indenizar, a teor do previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, diante da falha na prestação de serviço da reclamada, resta evidente a configuração do dano moral pelo não reestabelecimento no prazo do fornecimento de energia elétrica.
Diante do exposto, e levando em consideração que restou comprovado que o Autor permaneceu por longo período sem energia, e sendo este considerado serviço essencial, entendo pela procedência do dever de indenizar os danos morais. O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, nos termos do art. 22 do CDC, sendo que a sua ausência ocasiona inúmeros transtornos ao consumidor, que extrapolam os meros dissabores do cotidiano.
A ausência de fornecimento de energia elétrica ultrapassa o limite do simples desconforto, sendo presumível o dano moral que daí decorre até mesmo dispensável discorrer-se sobre os transtornos oriundos da falta de luz. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.
No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, com caráter punitivo-pedagógico.
4-
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a Reclamada a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida.
Ratifico a liminar deferida em Id 211135795. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga
Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1069848-03.2025.8.11.0001.
REQUERENTE: WULLER DE AMORIM SEBA
REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA NA RELIGAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA A RELIGAÇÃO DA ENERGIA COM FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO” ajuizada por WULLER DE AMORIM SEBA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
In summa, alega o Autor ser titular da Unidade Consumidora nº 6/2170971-2, correspondente à sua residência, onde reside com sua família. Relata que, no dia 02 de outubro de 2025, por volta das 15h30min, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, sem qualquer notificação prévia de aviso de corte, em violação ao devido processo administrativo e às normas regulatórias da ANEEL. Afirma que, na referida data, havia efetuado o pagamento da fatura em atraso, fato comprovado por recibo, mas que, mesmo apresentando o comprovante ao funcionário responsável, este realizou o corte, alegando estar com a ordem já emitida e sem autorização para suspender a execução do serviço.
Sustenta que, no mesmo dia, solicitou à concessionária a religação de urgência, pagando inclusive o valor maior cobrado para esse tipo de atendimento prioritário. Contudo, mesmo após sete dias transcorridos, o serviço ainda não havia sido restabelecido, permanecendo o Autor e sua família em situação de completo desamparo. Aduz que reside com sua neta de dois anos de idade e com seu sogro acamado, que se encontra em recuperação após sofrer um grave acidente, circunstâncias que agravam o quadro de vulnerabilidade e urgência.
Informa que tentou solucionar o problema pela via administrativa, entrando em contato diversas vezes com a concessionária, sem sucesso, sendo ignorado em suas solicitações e permanecendo sem energia elétrica, serviço essencial e indispensável à vida digna. Portanto, requereu tutela de urgência nos seguintes moldes: (...)O deferimento do PEDIDO LIMINAR com fundamento no art. 300, do CPC, inaudita altera pars, para que a RÉ restabeleça o fornecimento de energia na residência do Autor IMEDIATAMENTE, SOB PENSA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO no importe a ser determinado por Vossa Excelência, não inferior a R$300,00 diário até o devido restabelecimento, e que esta decisão sirva de oficio para que O AUTOR possa NOTIFICAR a RÉ com intuito de ter o quanto antes o seu serviço restabelecido.
Ao final requer a Vossa Excelência que, declarando a conduta da RÉ ilegal, confirme a liminar e por sentença.; (...) Sic Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis.
Quanto à probabilidade do direito o autor demonstra por meio de documentos – ao menos em primeira análise – estar em dia com a reclamada, no que se refere às faturas de consumo ordinário, como se observa: Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, são evidentes os prejuízos que a suspensão no fornecimento de energia acarreta a autora, uma vez que se trata de um bem de consumo essencial e indispensável ao dia-a-dia, restando claro, portanto, o periculum in mora.
Somado a isso, é evidente a ausência de reversão dos efeitos da decisão, mormente quando o restabelecimento do serviços de energia não acarretaria nenhum prejuízo a Reclamada, a qual ainda estaria sendo remunerada pelo serviço prestado. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica da UC nº 6/2170971-2, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc.
VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital.
Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência.
Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.
Intime-se.
Cumpra-se, COM A URGÊNCIA, servindo a presente, como mandado. Patrícia Ceni Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1069848-03.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WULLER DE AMORIM SEBA Endereço: Rua dos Lírios, 320, Paiaguás, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-869 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Endereço: , 184, Rua Manoel dos Santos Coimbra, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 7ºJEC Cuiabá Data: 17/11/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve:
1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,
2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",
3- Escolher a aba da Unidade Judicial,
4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S):
1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.
2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 9 de outubro de 2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DESPACHO
Processo: 1069848-03.2025.8.11.0001.
REQUERENTE: WULLER DE AMORIM SEBA
REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos etc. Considerando o teor da presente demanda, é imprescindível a análise do histórico de consumo e dos pagamentos realizados no período anterior ao surgimento da controvérsia, a fim de instruir adequadamente os autos. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o histórico de consumo e pagamento das faturas dos últimos 12 (doze) meses. Com ou sem a apresentação, concluso para análise da liminar.
Patrícia Ceni Juíza de Direito