Execução Fiscal 0002947-42.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 10.909,18

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2024, 14:20

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de V. C. BORGES - ME em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de VALTENER CIRINO BORGES em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 18:51

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

07/08/2024, 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2024, 14:20

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 15/07/2024

16/07/2024, 17:42

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 18:20

Decisão

•24/01/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de V. C. BORGES - ME em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de VALTENER CIRINO BORGES em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:05

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 18:51

Conclusos para decisão

16/04/2024, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/04/2024, 11:47

Juntada de Certidão

16/04/2024, 11:46

Processo Reativado

16/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 12:51

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 13:07

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:58

Decorrido prazo de VALTENER CIRINO BORGES em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de V. C. BORGES - ME em 19/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:48

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 07:59

Juntada de certidão

23/01/2024, 07:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/01/2024, 07:37

Juntada de decisão

23/01/2024, 07:37

Juntada de intimação

23/01/2024, 07:37

Juntada de intimação

23/01/2024, 07:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/01/2024, 07:37

Processo Reativado

23/01/2024, 07:37

Devolvidos os autos

23/01/2024, 07:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2023, 15:22

Decorrido prazo de VALTENER CIRINO BORGES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:11

Decorrido prazo de V. C. BORGES - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:11

Juntada de Ofício

03/05/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:17

Decorrido prazo de VALTENER CIRINO BORGES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 04:08

Decorrido prazo de V. C. BORGES - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 13:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2023, 13:07

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002947-42.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V. C. BORGES - ME, VALTENER CIRINO BORGES Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de V. C. BORGES – ME e Outros. Decisão de id. 107967426, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade movida nos autos, anulando os créditos tributários inscritos na CDA n. 201614828 que se referem à TACIN, pross

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de VALTENER CIRINO BORGES em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:37

Decorrido prazo de V. C. BORGES - ME em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:34

Conclusos para decisão

10/02/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 01:06

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002947-42.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V. C. BORGES - ME, VALTENER CIRINO BORGES Vistos. Valtenir Cirino Borges opôs exceção de pré-executividade, com pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e extinção da execução fiscal. O excepto alegou a existência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. É o re

25/01/2023, 00:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/01/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 14:42

Conclusos para decisão

12/08/2022, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:22

Recebidos os autos

28/06/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/06/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 21:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 23:22

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/10/2021, 01:21

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/10/2021, 01:21

Remessa (Remessa)

09/08/2021, 01:36

Remessa (Remessa)

06/08/2021, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/06/2021, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/06/2021, 03:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2021, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/05/2021, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2021, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2021, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/01/2021, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/09/2020, 02:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2019, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:09

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

29/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2019, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/05/2019, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2019, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/01/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/12/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/12/2018, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/12/2018, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/12/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/06/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/06/2018, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2018, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2017, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/05/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2017, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2017, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/04/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/03/2017, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/02/2017, 01:44

Decisão

•29/03/2023, 17:12

Recurso de sentença

•10/04/2023, 13:07

Decisão

•27/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 07:59

Sentença

•23/05/2024, 18:51

Sentença

•23/05/2024, 18:51