Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003901-32.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/12/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:40

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 14:12

Transitado em Julgado em 14/11/2023

16/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:23

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 08:09

Juntada de Alvará

20/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:52

Alterado o assunto processual

20/10/2023, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:05

Todas as movimentações(133)

Juntada de Certidão

18/12/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:40

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:40

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 14:12

Transitado em Julgado em 14/11/2023

16/11/2023, 14:06

Documentos

Decisão

•28/05/2021, 02:14

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 14:23

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 08:09

Juntada de Alvará

20/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 13:52

Alterado o assunto processual

20/10/2023, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:05

Decorrido prazo de JAILTON BARREIRA DE CASTRO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 08:46

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 10:53

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 05:34

Decorrido prazo de JAILTON BARREIRA DE CASTRO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Realizado o requerimento de cumprimento de sentença, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para a parte requerida manifestar-se a respeito da execução do valor informado pelo exequente. Oportunidade em que manifestou concordância com os cálculos apresentados, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos informados pelo exequente. Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 133/2022-SEFAZ), razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 16:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/05/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:05

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:56

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 01:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a parte exequente apresentou pedido de requerimento de cumprimento de sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito e em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, DETERMINO a intimação da parte executada para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação quanto à pretensão executiva da parte requerente. Registre-se que o cumprimento de sentença deverá seguir o rito disposto nos artigos 534 e 535, ambos do CP

25/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:51

Decorrido prazo de JAILTON BARREIRA DE CASTRO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 04:14

Conclusos para despacho

07/11/2022, 06:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/11/2022, 09:58

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 18:28

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:48

Juntada de intimação de pauta

12/08/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

12/08/2022, 16:16

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

12/08/2022, 16:16

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:16

Juntada de acórdão

12/08/2022, 16:16

Juntada de embargos de declaração

12/08/2022, 16:16

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

12/08/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

12/08/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

12/08/2022, 16:16

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:16

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:16

Juntada de acórdão

12/08/2022, 16:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/08/2022, 16:16

Juntada de intimação de pauta

12/08/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de JAILTON BARREIRA DE CASTRO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 23:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2022, 23:35

Conclusos para despacho

10/02/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:54

Decorrido prazo de JAILTON BARREIRA DE CASTRO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 07:22

Juntada de Petição de recurso inominado

25/01/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:58

Publicado Sentença em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 19:41

Juntada de Projeto de sentença

13/12/2021, 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2021, 19:41

Decorrido prazo de ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 09:29

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:22

Conclusos para decisão

30/08/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 06:08

Expedição de Intimação eletrônica.

30/08/2021, 06:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 06:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:59

Cancelada a movimentação processual

13/08/2021, 17:58

Decorrido prazo de JAILTON BARREIRA DE CASTRO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:50

Publicado Sentença em 28/07/2021.

28/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2021, 19:40

Juntada de Projeto de sentença

25/07/2021, 19:40

Julgado procedente o pedido

25/07/2021, 19:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/07/2021, 10:20

Publicado Intimação em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 00:51

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 06:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 06:49

Expedição de Intimação eletrônica.

08/07/2021, 06:46

Juntada de Petição de contestação

07/07/2021, 05:58

Decorrido prazo de ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 05:20

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 03:33

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:09

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/06/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

10/06/2021, 18:07

Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 01:35

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:35

Conclusos para decisão

30/04/2021, 07:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 07:13

Audiência Conciliação juizado designada para 14/06/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

30/04/2021, 07:13

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 07:13

Sentença

•25/07/2021, 19:40

Sentença

•13/12/2021, 19:41

Decisão

•21/03/2022, 23:35

Acórdão

•03/06/2022, 12:21

Acórdão

•22/07/2022, 14:34

Despacho

•31/10/2022, 18:28

Execução de cumprimento de sentença

•03/11/2022, 09:58

Manifestação

•03/11/2022, 09:58

Despacho

•24/01/2023, 18:51

Decisão

•12/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 18:41

Sentença

•19/10/2023, 13:05