Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015111-87.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Bugres

Partes do Processo

EVERALDA CAEL DA SILVA

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

EVERALDA CAEL DA SILVA

CPF

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2023, 18:05

Recebidos os autos

17/02/2023, 18:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:44

Todas as movimentações(62)

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2023, 18:05

Recebidos os autos

17/02/2023, 18:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 14:22

Decisão

•24/11/2022, 08:38

17/02/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 17:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 01:01

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1015111-87.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: EVERALDA CAEL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA Vistos e etc., Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, objetivando que os requeridos p

25/01/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

24/01/2023, 18:54

Juntada de Projeto de sentença

24/01/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 14:14

Juntada de Petição de contestação

15/12/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 09:40

Juntada de Petição de contestação

06/12/2022, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 13:06

Publicado Decisão em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:28

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 18:26

Expedição de Mandado

25/11/2022, 18:23

Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2022, 17:11

Juntada de Informações

25/11/2022, 09:10

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 01:08

Juntada de Informações

24/11/2022, 12:11

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:38

Declarada incompetência

24/11/2022, 08:38

Conclusos para decisão

24/11/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:22

Conclusos para decisão

21/11/2022, 19:47

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 19:47

Decisão

•25/11/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 18:32

Sentença

•24/01/2023, 18:54