Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005190-97.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 129.897,28

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

CPF

Autor

SUZANA ROSA LIMA SOUSA

CPF

Autor

A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

OAB/MT 16646·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA

CPF

Autor

SUZANA ROSA LIMA SOUSA

CPF

Autor

A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 13:08

Recebidos os autos

01/12/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

08/11/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 13:17

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:39

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:58

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 10:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2025, 13:08

Recebidos os autos

01/12/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 13/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•10/06/2021, 15:20

Decisão

•17/05/2022, 19:31

14/11/2025, 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:41

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

08/11/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 13:17

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 03:39

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/11/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 11:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/11/2025, 04:09

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 04:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 20/08/2025

22/08/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:44

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:51

Publicado Sentença em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE CARVALHO BARBOSA LIMA em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/06/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 12:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

21/06/2025, 06:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/06/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

19/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/06/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:06

Decorrido prazo de A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:33

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 13:53

Expedição de Ofício de RPV

10/04/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/02/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 15:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de SUZANA ROSA LIMA SOUSA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:35

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 18:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:07

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:09

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/09/2024, 15:21

Processo Reativado

17/09/2024, 15:21

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 13:43

Realizado cálculo de custas

12/07/2024, 15:12

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/07/2024, 15:12

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/05/2024, 22:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/01/2024, 08:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/01/2024, 08:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:16

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:16

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Publicado Intimação em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:54

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:19

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:53

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:53

Juntada de despacho

30/10/2023, 13:53

Juntada de intimação

30/10/2023, 13:53

Juntada de manifestação

30/10/2023, 13:53

Juntada de decisão

30/10/2023, 13:53

Juntada de intimação

30/10/2023, 13:53

Juntada de intimação

30/10/2023, 13:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/10/2023, 13:53

Devolvidos os autos

30/10/2023, 13:53

Juntada de comunicação entre instâncias

29/09/2023, 07:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/08/2023, 12:44

Juntada de Ofício

03/08/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 16:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2023, 15:28

Expedição de Mandado

24/05/2023, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 14:34

Expedição de Mandado

16/05/2023, 14:33

Expedição de Mandado

16/05/2023, 14:33

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/05/2023, 04:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/05/2023, 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:08

Decorrido prazo de A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1005190-97.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA - ME, ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA, SUZANA ROSA LIMA SOUSA Vistos. Cumpridas as formalidades atinentes à apelação, remeta-se ao segundo grau. BARRA DO GARÇAS, 24 de janeiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

25/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 18:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/06/2022, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 22:04

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:12

Decorrido prazo de SUZANA ROSA LIMA SOUSA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:00

Publicado Decisão em 20/05/2022.

21/05/2022, 03:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 19:31

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/05/2022, 19:31

Conclusos para despacho

29/04/2022, 08:53

Decorrido prazo de SUZANA ROSA LIMA SOUSA em 17/03/2022 23:59.

27/04/2022, 16:49

Decorrido prazo de A C M DE SOUSA E SOUSA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

07/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUSA em 17/03/2022 23:59.

07/04/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:56

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2022, 12:42

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2022, 12:42

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/03/2022, 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:01

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2021, 15:20

Conclusos para decisão

09/06/2021, 22:27

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 22:27

Recurso de sentença

•09/06/2022, 21:06

Despacho

•24/01/2023, 18:56

Despacho

•25/08/2023, 15:11

Decisão

•28/09/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:19

Cumprimento de sentença

•19/05/2024, 22:01

Decisão

•19/12/2024, 14:09

Decisão

•19/12/2024, 14:09

Decisão

•24/01/2025, 18:45

Decisão

•24/01/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:38

Sentença

•07/07/2025, 15:51

Sentença

•07/07/2025, 15:51