Execução Fiscal 0001944-04.2007.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2007

Valor da Causa

R$ 82.166,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 10:36

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2024, 18:20

Juntada de Alvará

23/01/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/01/2024, 14:13

Juntada de Alvará

22/01/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 17:37

Juntada de Ofício

08/01/2024, 16:55

Juntada de Alvará

08/01/2024, 15:34

Decorrido prazo de J MATTIAS NETO - ME em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:18

Decorrido prazo de JOAO MATTIAS NETO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:18

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:30

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:38

Todas as movimentações(426)

Juntada de Certidão

24/01/2024, 10:36

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2024, 18:20

Juntada de Alvará

23/01/2024, 16:20

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 14:13

Documentos

Despacho

•24/01/2023, 18:57

Decisão

•08/08/2023, 18:51

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/01/2024, 14:13

Juntada de Alvará

22/01/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 17:37

Juntada de Ofício

08/01/2024, 16:55

Juntada de Alvará

08/01/2024, 15:34

Decorrido prazo de J MATTIAS NETO - ME em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:18

Decorrido prazo de JOAO MATTIAS NETO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:18

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:30

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOAO MATTIAS NETO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:55

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 14:54

Decorrido prazo de JOAO MATTIAS NETO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:22

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:49

Publicado Decisão em 10/08/2023.

11/08/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001944-04.2007.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J MATTIAS NETO - ME, JOAO MATTIAS NETO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de J MATTIAS NETO – ME e outros. Considerando o pedido de habilitação nos autos como terceiro interessado, em id. 120107057, e o pedido de baixa de restrição do veículo Moto Honda/CG 150 KS modelo e ano de fabricação 2004, Placa KAL-5748, que fora arrematado nos autos da execução nº 0002080-20.2015.8.11.0004, com restrição nestes autos, promovo a baixa da restrição RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, acerca da contrariedade do regime de ICMS Garantido Integral ao decidido em repercussão geral pelo STF (Plenário. RE 598677/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2021), bem como, acerca da inconstitucionalidade da TACIN, reconhecida em ADI 2908, com eficácia contra todos e efeito vinculante, rejeitada a proposta de modulação e a respeito do tema 830 de repercussão geral do STF, cuja tese preceitua que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Ademais, manifeste-se caso haja interesse no prosseguimento da execução fiscal, na hipótese se o valor remanescente for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT (Lei estadual n. 10.496/2017). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 8 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

09/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/06/2023, 10:41

Conclusos para despacho

05/06/2023, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 17:26

Expedição de Mandado

01/03/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

21/02/2023, 10:05

Decorrido prazo de JOAO MATTIAS NETO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:38

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0001944-04.2007.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J MATTIAS NETO - ME, JOAO MATTIAS NETO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de J. Mattias Neto - ME e outros. Ao compulsar os autos, verifica-se que a inclusão da restrição de transferência dos veículos foi realizada, conforme consta no documento de Num. 71308411 - Pág. 154. Intime-se o exeq

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:57

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:18

Recebidos os autos

08/07/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 15:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 14:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/06/2021, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/06/2021, 01:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/05/2021, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/03/2021, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/03/2021, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/02/2021, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2021, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2021, 02:02

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/02/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2019, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2019, 00:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2019, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

02/08/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/07/2019, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/07/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2019, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2019, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2019, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2019, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2019, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2019, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2019, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

26/09/2018, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

26/09/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2018, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2018, 00:45

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/02/2018, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2017, 02:12

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

15/10/2017, 01:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/06/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2017, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2017, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/02/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

26/09/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/09/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/08/2016, 02:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/08/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2016, 02:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

16/06/2016, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2015, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

27/07/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2015, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

12/05/2015, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2015, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2015, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2014, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/12/2014, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2014, 01:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/11/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2014, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2014, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/05/2014, 02:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/05/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

14/12/2011, 00:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2011, 00:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/12/2011, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2011, 00:47

Requisição de Informações (Intimacao)

07/12/2011, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/12/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2011, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/07/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2011, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2011, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/07/2010, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2010, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/03/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2009, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2009, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2008, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2008, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

14/11/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2008, 03:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2008, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/10/2008, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/10/2008, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2008, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/09/2008, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/09/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/09/2008, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/09/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/07/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 01:15

Despacho (Despacho)

16/07/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 02:31

Despacho (Despacho)

30/04/2008, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:16

Despacho (Despacho)

28/03/2008, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2008, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2008, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/03/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2008, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

05/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/02/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2008, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/01/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

08/01/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2007, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2007, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 00:45

Juntada (Juntada de AR)

29/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/06/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

20/06/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2007, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

05/06/2007, 00:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/06/2007, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/04/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

20/04/2007, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2007, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/04/2007, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/04/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2007, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/03/2007, 01:25

Sentença

•28/09/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 15:14