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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.950,47

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

SELMA CRISTINA PENHA DIAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA PENHA DIAS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(22)