1076216-39.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred Ltda., com fundamento no art. 8º da Lei 11.101/2005, em face das devedoras integrantes do Grupo Martelli, no bojo da recuperação judicial de nº 1046631-73.2023.8.11.0041. Relata a parte impugnante, em apertada síntese, que foram incluídos em favor da Cooperativa créditos no valor total de R$ 8.293.437,13 no quadro geral de credores; referidos créditos têm origem em atos cooperativos típicos, conforme definidos na legislação de regência, razão pela qual não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 13 da Lei 11.101/2005; adicionalmente, parte dos créditos está garantida por alienação fiduciária, o que lhes confere a natureza de créditos extraconcursais, nos termos do art. 49, § 3º da mesma Lei.

Após a regularização do recolhimento das custas (Ids. nº 179057398 e 179057399), foi proferida decisão (Id. nº 181497279) que determinou o processamento da impugnação, com intimação das recuperandas e remessa ao CEJUSC para tentativa de mediação. Posteriormente, sobreveio decisão de tutela de urgência (Id. nº 197095480), deferindo liminarmente a exclusão dos créditos da impugnante do quadro geral de credores, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza dos atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito.

Na fase instrutória, o Administrador Judicial apresentou manifestação favorável à procedência da impugnação (Id. nº 203602844), alinhando-se ao entendimento de que os créditos oriundos de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. As devedoras, por sua vez, apresentaram petição de contestação (Id. nº 207872008), alegando que as operações mantidas com a Cooperativa possuem natureza mercantil, com taxas e condições semelhantes às do mercado financeiro, o que afastaria sua qualificação como atos cooperativos típicos.

Decido. De proemio, cumpre registrar que o ponto central da controvérsia reside em verificar se os créditos da Cooperativa de Crédito Sicoob Engecred Ltda., objeto da presente impugnação, decorrem de atos cooperativos típicos e, portanto, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Nessa toada, o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, dispõe com clareza: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: §

13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)" Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os atos cooperativos típicos incluem não apenas operações administrativas, mas também as operações financeiras realizadas entre cooperativa de crédito e seus cooperados: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO.

I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II. Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes.

III. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV. Agravo Interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1875038 RS 2020/0033764-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Grifei. É prudente mencionar que tal entendimento também é acolhido por diversos tribunais estaduais, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os quais reconhecem a natureza jurídica extraconcursal desses créditos, em razão de sua origem em vínculos associativos de natureza cooperativa.

A propósito: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. EXCLUSÃO DA LISTA DE CREDORES. CRÉDITO EXTRACONCURSAL . RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Impugnação ao Crédito e reconheceu a natureza extraconcursal de seus créditos, determinando sua exclusão da lista de credores da Recuperação Judicial, com base no art . 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005.

II. Questão em Discussão

2 . A questão em discussão consiste em verificar se os créditos decorrentes de contratos firmados entre cooperativa de crédito e seus associados, ainda que revestidos de características típicas do mercado financeiro, podem ser considerados atos cooperativos típicos e, por consequência, excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos da legislação vigente.

III. Razões de Decidir

3. O art . 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, estabelece norma cogente que exclui dos efeitos da Recuperação Judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativa e cooperado, conforme definidos no art. 79 da Lei nº 5 .764/1971.

4. A concessão de crédito pela cooperativa a seus associados integra suas finalidades estatutárias e configura ato cooperativo típico, mesmo quando formalizada por instrumentos que contenham garantias reais e encargos financeiros.

5 . A caracterização do ato cooperativo depende da natureza da relação jurídica, voltada à consecução dos fins sociais da cooperativa, e não da forma contratual utilizada ou da presença de cláusulas financeiras.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que operações de crédito realizadas entre cooperativa e cooperado, no âmbito de seus objetivos sociais, não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial (REsp 2.091 .441/SP).

7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota a mesma orientação ao reconhecer a natureza extraconcursal de créditos oriundos de atos cooperativos típicos.

IV . Dispositivo e Tese

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de operação financeira entre cooperativa de crédito e associado, voltada à consecução dos objetivos sociais da entidade, configura ato cooperativo típico e não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. A existência de cláusulas financeiras, como juros e garantias, não descaracteriza a natureza cooperativa da relação contratual firmada entre a cooperativa e o cooperado .

A exclusão de crédito cooperativo da recuperação judicial é efeito legal automático, decorrente de norma de eficácia plena e imediata. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei nº 5 .764/1971, art.

79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.091 .441/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20 .05.2025, DJEN 28.05.2025; TJMT, AI nº 1010164-87 .2024.8.11.0000, Rel . Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 31.07 .2024.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10237428320258110000, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/10/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025).

Grifei. Ademais, dois dos contratos em questão (CCBs nº 293405 e 295406) estão garantidos por alienação fiduciária, circunstância que, por si só, seria suficiente para retirar os créditos do alcance da recuperação judicial. Conforme o art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005: “Art.

49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” De arremate, é prudente mencionar que trata-se, portanto, de previsão legal expressa, já sedimentada na jurisprudência pátria, inclusive do STJ no sentido de que créditos garantidos por alienação fiduciária possuem natureza extraconcursal.

Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CREDOR PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART . 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. SUMULA 83/STJ . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária.

2 . O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, é o de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, dada a própria natureza da alienação fiduciária, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor . Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1543873 MT 2015/0174010-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2015)” Por fim, estando comprovado nos autos que os créditos impugnados decorrem de atos cooperativos típicos e que parte deles se encontra garantida por alienação fiduciária, inexiste razão jurídica ou fundamento idôneo para mantê-los no quadro geral de credores da recuperação judicial do Grupo Martelli.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, para:

I – Determino a exclusão integral dos créditos da impugnante do Quadro Geral de Credores, no valor total de R$ 8.293.437,13 (oito milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos);

II - Reconhecer a natureza extraconcursal dos referidos créditos, nos termos do art. 6º, § 13, e art. 49, § 3º, ambos da Lei 11.101/2005;

III - Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Trata-se de Impugnação de Crédito ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, em face de MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., WILLIAN PAULO MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI e ALTIVIR JOSE MARTELLI, no bojo da recuperação judicial nº 1046631-73.2023.8.11.0041, por meio da qual busca a exclusão de seus créditos do regime concursal, sob o argumento de que se tratam de créditos extraconcursais decorrentes de atos cooperativos.

Em síntese, a impugnante alega ser credora da quantia de R$ 8.293.437,13 (oito milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), valor este reconhecido na 2ª lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial. Sustenta, contudo, que tais créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que se originam de atos cooperativos firmados entre a cooperativa e seus associados, o que atrairia a regra do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, introduzida pela Lei nº 14.112/2020.

Argumenta, ainda, que parte das obrigações encontra-se garantida por alienação fiduciária (Cédulas de Crédito Bancário nºs 293405 e 295406), circunstância que, por si só, também afasta a submissão ao concurso de credores, conforme previsão expressa do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Foi concedida tutela de urgência (Id. 197095480), para determinar a exclusão provisória dos créditos da impugnante do Quadro Geral de Credores, até o julgamento final da presente impugnação.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação (Id 203602844 ) favorável ao pedido da impugnante, reconhecendo que os créditos questionados não se sujeitam ao regime concursal. Dessa forma, estando o pedido devidamente instruído e já havendo manifestação favorável do Administrador Judicial acerca da natureza extraconcursal dos créditos, impõe-se oportunizar o contraditório aos devedores, garantindo-lhes a possibilidade de se manifestarem e produzirem provas.

Assim, determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, apresente contestação à presente impugnação, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.101/2005, podendo juntar documentos e indicar outras provas que entender necessárias.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo: 1076216-39.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA IMPUGNADO: ALTIVIR JOSE MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA

Vistos em correição. Considerando o teor da certidão Id. 178641084 intime-se a parte impugnante para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, retornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA.. no bojo de incidente de impugnação de crédito proposto em face de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI e outros, no contexto da Recuperação Judicial n. 1046631.73.2023.8.11.0041. Trata-se de impugnação de crédito apresentada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.***.***/0001-80, nos autos da recuperação judicial proposta pelo Grupo Martelli, em trâmite nesta Vara Especializada.

A parte impugnante sustenta, em síntese, que os créditos a ela atribuídos, e discriminados na 2ª lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial, totalizam o valor de R$ 8.293.437,13 (oito milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), mas não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, por duas razões principais: (i) referem-se a atos cooperativos típicos praticados entre cooperativa e associado, os quais, conforme o disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, estão excluídos do concurso de credores; (ii) parte dos créditos mencionados decorre de cédulas de crédito bancário garantidas por alienação fiduciária, hipótese de exclusão prevista no art. 49, § 3º, da mesma lei.

Relata a impugnante que apresentou divergência administrativa ao Administrador Judicial, a qual não foi acolhida, restando mantida sua inclusão indevida na relação de credores, razão pela qual formula o presente pedido judicial de exclusão de seus créditos do quadro geral. Aduz, ainda, que eventual manutenção de sua condição de credora concursal poderá gerar prejuízo à própria regularidade da recuperação judicial, uma vez que poderá exercer direito de voto em assembleia, ainda que seus créditos estejam vocacionados à exclusão.

Fundamenta, por isso, a necessidade de tutela de urgência, para que se determine desde logo a exclusão liminar de seus créditos até decisão final. Invoca, para tanto, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, a qual incluiu o § 13 ao art. 6º da LRF, além do conteúdo do art. 79 da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo como aquele que não configura operação de mercado nem contrato típico de compra e venda.

Também sustenta, subsidiariamente, que as garantias fiduciárias que respaldam determinados créditos afastam, por si só, a sujeição à recuperação, invocando o entendimento do STJ (REsp 1.543.873/MT) nesse sentido.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, exige, portanto, a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora).

A impugnante sustenta que os créditos lançados em seu nome no quadro geral dos devedores são derivados de atos cooperativos típicos, realizados entre a cooperativa e seus associados, o que atrai a incidência do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: "Art. 6º, §

13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

Por sua vez, o artigo 79 da Lei nº 5.764/71 conceitua o ato cooperativo como aquele praticado entre cooperativa e associado, para o cumprimento de seus fins sociais, e que não se caracteriza como operação de mercado. Art.

79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Ademais, a parte impugnante também demonstra que determinadas cédulas de crédito bancário (CCBs), que originam parcelas significativas de seu crédito, são garantidas por alienação fiduciária, o que atrai a regra de exclusão prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: Art.

49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Diante desse cenário, é patente a verossimilhança jurídica da pretensão deduzida pela Cooperativa impugnante. Outrossim, a permanência dos créditos da impugnante no quadro geral poderá ensejar prejuízo irreparável à própria higidez do processo recuperacional, pois permitirá, enquanto não excluído, o exercício do direito de voto em assembleia, inclusive com poder potencial de interferência no resultado da deliberação do plano, a despeito da sua inelegibilidade jurídica como credora concursal.

Ademais, destaca-se que o montante impugnado ultrapassa oito milhões de reais, de modo que sua influência no quórum deliberativo é material e substancial. Permitir que a cooperativa exerça direitos típicos do procedimento recuperacional, quando a própria legislação veda a submissão de seus créditos ao plano, representa lesão processual concreta, incompatível com a boa-fé objetiva e o princípio do devido processo legal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.

2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada.

3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971.

4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos.

5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (Grifei) Ainda assim, a medida pretendida, qual seja, a suspensão liminar da inclusão da impugnante no quadro geral de credores, não produz efeitos irreversíveis, sendo perfeitamente passível de reavaliação por este Juízo, inclusive com reinclusão dos créditos impugnados, caso sobrevenham elementos em sentido contrário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para:

1. Determinar a exclusão liminar e provisória dos créditos da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED do quadro geral de credores, até ulterior deliberação judicial sobre o mérito da presente impugnação;

2. Oficie-se ao Administrador Judicial, com urgência, para que proceda à retificação da lista de credores provisória, com exclusão da impugnante, suspendendo-se seus direitos políticos no âmbito da recuperação, especialmente o direito de voto em eventuais assembleias. Intimem-se os devedores para, querendo, apresentarem manifestação no prazo legal (art. 8º, § 2º da Lei nº 11.101/2005).

Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito