1076216-96.2023.8.11.0001

A reclamada, por sua vez, diz que o débito é legitimo e decorre do contrato nº 390272026, firmado 31/01/2020, no valor R$ 29.807,17 a ser pago em 96 parcelas R$ 550,78. Alega que a negativação ocorreu devida a falta de pagamento da 34ª parcela com o vencimento na data 30/11/2022. Diz ter atuado no exercício regular do direito. Assevera não haver lesão ao direito da personalidade a caracterizar indenização por danos morais.

Requer a improcedência da ação. A parte Reclamante apresentou impugnação a contestação refutando as teses levantada pela reclamada e ratificou seus termos angariados na inicial. Pois bem. A relação entre as partes desenvolve-se em âmbito consumerista. Portanto, caracterizada a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos e da hipossuficiência da parte Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte Reclamada. Isso porque, em que pese a negativa da parte autora quanto a contratação do cartão de crédito, verifica-se dos autos que a contratação se refere a um empréstimo consignado, realizado em 31/01/2020, no valor R$ 29.807,17 a ser pago em 96 parcelas R$ 550,78, cujo a parte Autora ficou inadimplente em relação a parcela 34 (id 143996915).

Denota-se que o contrato esta devidamente assinado pela Reclamante, não havendo impugnação por parte dela quanto a legitimidade e assinatura lançada no documento, posto que confessa em sua impugnação que “não estamos tratando em nenhum momento sobre o contrato, pois o reclamante não usufruiu do valor informado na negativação pela reclamada e por isso contestou o debito” (id 144563390, pág. 2). Inobstante tenha a Reclamante alegado que não usufruiu do valor disponibilizado, não juntou aos autos o extrato bancário correspondente ao período informado pela RÉ, o que possibilitaria verificar se o valor foi disponibilizado, não desincumbindo do seu ônus probatório, posto que a prova documental estava a seu alcance, não havendo falar em inversão do ônus probatório.

No que tange ao assunto, temos a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA AO CONTRATO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS –

SENTENÇA

REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços por meio contrato assinado, Cédula de Crédito Bancário e faturas, os quais confirmaram a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como o efetivo saque do limite do referido cartão consignado, juntamente com o comprovante de transferência de valor – TED, portanto, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada.

Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000621-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Destaquei. Dessa forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente a Reclamada, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, entendo por improcedente os pedidos formulados na exordial pela Reclamante.

Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6 da Lei 9.099/95, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Intimem-se. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por

SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILANIA DA SILVA VALENTIM

Advogado

PAULA ARAUJO COSTA (OAB 23601/MT)