Procedimento Comum Cível 1009153-90.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009153-90.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1009153-90.2019.8.11.0002 Vistos, etc. AIG Seguros Brasil S.A. intentou a presente “ação de cobrança” em face de Sete Transportes e Logística Ltda., aduzindo, em síntese, que a transportadora requerida, visando assegurar as mercadorias transportadas, firmou contratou de seguro nas modalidades de responsabilidade civil do transportador rodoviário (RCTR-C) e também por desaparecimento da carga (RCF-DC). Contudo, afirmou que a requerida deixou de pagar o prêmio no importe de R$ 12.885,60 (doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), mesmo tendo a seguradora autora solicitado o pagamento administrativamente. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 12.885,60 (doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Determinada a emenda da inicial no ID 22586192, a parte autora juntou o comprovante de pagamento das custas processuais (ID 22641680 a 22641686). Na decisão de ID 23203956 foi acolhida a emenda à inicial, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. A parte autora manifestou no ID 25071057, aditando a petição inicial para incluir mais duas apólices, acrescendo e alterando o pedido e o valor da causa, para constar a quantia de R$ 15.033,20 (quinze mil e trinta e três reais e vinte centavos). A emenda à inicial foi acolhida no ID 25086339, ocasião em que se realizou busca de endereço da requerida a fim de fosse realizada a citação. Infrutíferas as tentativas de localizar a requerida, foi deferida a citação por edital e nomeado curador especial (ID 87841784) que apresentou contestação por negativa geral no ID 107090136. Instadas as partes para manifestarem sobre produção de prova, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 107532344) e a requerida postulou pela produção de prova oral (ID 107176643). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Trata-se de ação cobrança de prêmio de seguro em que a Seguradora AIG Seguros Brasil S.A. cobra da empresa segurada Sete Transportes e Logística Ltda. o pagamento dos prêmios contratados referentes aos meses de prevalência dos contratos seguro de transporte firmado pelas partes, que teriam sido inadimplidos pela requerida. Para provar o débito, a autora juntou Apólice nº 087372018010655000408 e 087372018010654000538 e os boletos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2019 a fim de demonstrar a inadimplência. Pois bem. Verifica-se pelas notas de seguro que a autora juntou a relação de embarque simplificada que, por sua vez, comprovam a utilização dos serviços pela empresa segurada, pois existem nos relatórios as averbações da carga, notadamente porque se trata de seguro com desaparecimento de carga, conforme ID’s 22321281 a 22321726. Sendo assim, uma vez demonstrado que a transportadora requerida utilizou dos serviços prestados pela autora, é mister o pagamento dos boletos apresentados nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito. Do dispositivo. Posto isto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial pela seguradora AIG SEGUROS BRASIL S.A. na presente ação de cobrança ajuizada em face de SETE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos boletos bancários relativos aos meses de janeiro a junho/2019, cuja somatória equivale a R$ 15.033,20 (quinze mil e trinta e três reais e vinte centavos), valores este que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir da contratação (súmula 632 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, conforme artigos 406 do Código Civil e Artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/10/2023.

Todas as movimentações(198)