Execução de Título Extrajudicial 0000040-51.2004.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000040-51.2004.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido (a): MESSIAS LOPES RODRIGUES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0000040-51.2004.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida nos autos o qual reconheceu a prescrição intercorrente (Id n° 102829452 – 24.01.2023) a parte embargante apresentou embargos de declaração ao id n° 108509997 – 30.01.2023, arguindo que a sentença foi contraditória, pois sempre deu o efetivo impulsionamento nos autos para localizar bens do executado/embargado, e as diligências dirigidas à localização de bens do devedor infrutíferas não deve ser prevalecida em prol do devedor. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, não merecem acolhimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a sentença examinou expressamente os apontamentos apresentados nos autos, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, que analisou detidamente todos os requerimentos e documentos juntados aos autos para chegar ao seu convencimento. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos que lhe foi desfavorável, com caráter protelatório, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Assim, a decisão ora combatida foi clara e bem fundamentada, sendo as argumentações da parte embargante matéria a ser discutida por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a sentença proferida ao id n° 102929452 – 24.01.2023. 3. Intime-se. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS LOPES RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

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