Execução Fiscal 0000821-91.2000.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2000

Valor da Causa

R$ 148,39

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Aparecido A. Feitosa - ME - F. I. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 07:42

Publicado Certidão da CAA em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de Aparecido A. Feitosa - ME - F. I. em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Publicado Despacho em 18/03/2024.

05/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 15:07

Todas as movimentações(361)

Decorrido prazo de Aparecido A. Feitosa - ME - F. I. em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 07:42

Publicado Certidão da CAA em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•24/02/2021, 21:57

Decisão

•25/08/2022, 11:17

04/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de Aparecido A. Feitosa - ME - F. I. em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Publicado Despacho em 18/03/2024.

05/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 18:07

Conclusos para decisão

11/01/2024, 17:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/12/2023, 14:29

Juntada de decisão

12/12/2023, 14:29

Juntada de intimação

12/12/2023, 14:29

Juntada de intimação

12/12/2023, 14:29

Juntada de manifestação

12/12/2023, 14:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/12/2023, 14:29

Devolvidos os autos

12/12/2023, 14:29

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/07/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 14:23

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0000821-91.2000.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: APARECIDO A. FEITOSA - ME - F. I. Aqui se tem execução fiscal. Tendo em vista que não cabe ao Juízo de primeiro grau fazer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), e considerando que foi apresentado Recurso de Apelação (id. 108110982), determino: 1). Se a parte requerida não tiver sido citada, encaminhem-se os autos à Instância Superior. Se ela tiver sido citada e for revel, disponibilize-se esta decisão no DJe e aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Decorridos os 15 dias, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Instância Superior. 2). Se a parte requerida tiver sido citada, mesmo sendo revel, mas desde que tenha advogado nos autos, abra-se vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 3). Apresentada resposta ou decorrido sem manifestação o prazo, deverá a Secretaria Judicial proceder com a imediata remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo. Às providências. Mirassol D’Oeste/MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão

21/02/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

21/02/2023, 14:24

Decorrido prazo de DOUGLAS ALVES DA CRUZ em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:35

Decorrido prazo de Aparecido A. Feitosa - ME - F. I. em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:35

Decorrido prazo de Aparecido A. Feitosa - ME - F. I. em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:41

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 08:00

Publicado Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos: 0000821-91.2000.8.11.0011. Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 04/2000: antes da LC 118/2005. O despacho citatório deu-se no mês 05/2000. No mês 09/2000, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. No mês 10/2005, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Autos: 0000821-91.2000.8.11.0011. Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 04/2000: antes da LC 118/2005. O despacho citatório deu-se no mês 05/2000. No mês 09/2000, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação. No mês 10/2005, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 22:07

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 22:07

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 21:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:05

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 03:42

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2022, 11:17

Conclusos para decisão

27/05/2022, 13:49

Processo Desarquivado

13/05/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 10:47

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/02/2021, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2021, 21:57

Conclusos para decisão

22/02/2021, 19:44

Recebidos os autos

15/02/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 12:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

01/02/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 03:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:26

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/12/2020, 02:23

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/12/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2018, 02:42

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/04/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2018, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/03/2018, 01:29

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/05/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2016, 01:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/03/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2015, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/09/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2014, 02:32

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/09/2014, 02:40

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/09/2014, 01:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/04/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 02:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/04/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2014, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/04/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:41

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

11/04/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

24/03/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2013, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:49

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

07/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

05/08/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2013, 01:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

09/07/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/07/2013, 01:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/07/2013, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2007, 01:02

Despacho (Despacho)

10/11/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2007, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2007, 00:46

Despacho (Despacho)

05/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2007, 00:43

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2007, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/07/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2007, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 00:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2007, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/05/2007, 00:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/04/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2007, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2007, 00:47

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2007, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 01:34

Juntada (Juntada)

01/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

20/10/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 00:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/09/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2006, 01:18

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2006, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/01/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2005, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2005, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2005, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/10/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2005, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/09/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2005, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2005, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2005, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2005, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/09/2005, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2005, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2005, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/02/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/01/2005, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2005, 02:39

Despacho (Despacho)

27/01/2005, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2005, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/01/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2004, 01:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/11/2004, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2004, 01:17

Despacho (Despacho)

10/11/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/08/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2004, 01:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/08/2004, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/08/2004, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2004, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 02:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/08/2004, 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/08/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/07/2004, 02:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/07/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/06/2004, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/06/2004, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2004, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2004, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/05/2004, 01:26

Juntada (Juntada)

13/05/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/05/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/05/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/05/2004, 00:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 01:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/05/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2004, 00:53

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2004, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2004, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2003, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2003, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 01:47

Despacho (Despacho)

30/09/2003, 01:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/09/2003, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/09/2003, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2003, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2003, 01:54

Redistribuição (Redistribuicao)

20/08/2003, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2003, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2003, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/04/2003, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

11/04/2003, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2002, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2002, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2002, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/03/2002, 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)

15/03/2002, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2002, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2001, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/05/2000, 01:15

Sentença

•24/01/2023, 22:07

Decisão

•15/05/2023, 18:35

Decisão

•10/11/2023, 14:27

Despacho

•14/03/2024, 18:07

Despacho

•14/03/2024, 18:07