Interdito Proibitório 1000508-64.2021.8.11.0048 - TJMT

Interdito Proibitório 1000508-64.2021.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000508-64.2021.8.11.0048.. REQUERENTE: LEANDRO DA SILVA BUENO REQUERIDO: ADEVAIL DE TAL, PAULO DE TAL, OLIRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, RODRIGO REZENDE ALVES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR INAULDITA ALTERA PARS, com pedido liminar, proposta por LEANDRO DA SILVA BUENO em face de ADEVAIL DE TAL, PAULO DE TAL, OLÍRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e TERCEIROS DESCONHECIDOS, todos qualificados nos autos. A parte autora, na inicial, alega que na data de 26/08/2021 as partes foram SURPREENDIDAS com uma pessoa, diz chama-se Adevair que ligou para Leandro e Lidiane Bueno que havia adquirido a área da matrícula 1.600, do senhor “Souza”, Olírio e Gilmar e que, nessa data estaria indo tomar posse da mesma. Afirmou, inclusive que “já estava com a área escriturada”. Ressalva ainda, que sua advogada entrou em contato telefônico com o advogado Dr. Michel Portela para pedir informações e relatar o ocorrido. Sendo que o causídico afirmou categoricamente que essa informação não procedia, não existiu venda. Contudo, mesmo assim, a pessoa que se diz comprador insistiu nas ligações e pediu para encontrar Leandro e Lidiane para conversarem sobre o assunto. Afirmando que já tinha os documentos, que era os novos donos e que pretendiam ir tomar posse da área. Ademais, diante insistência e do transtorno por parte de Leandro e Lidiane, a advogada dos requerentes ligou para o senhor Adevail (suposto comprador) quando então o mesmo confirmou que, de fato havia “comprado” a área do senhor Souza (Olírio Sousa). Quando foi informado que havia ligado para o advogado do senhor Olírio Souza e que o mesmo disse que não procedia a informação. Porém, o senhor Adevail e senhor Paulinho (que parece ser sócio na compra), afirmaram categoricamente que o advogado Michel Portela era o advogado que os atendeu e, inclusive alinhou a venda, participando da confecção da minuta da escritura pública, que inclusive estiveram no escritório do advogado. O pedido liminar foi deferido (Id. 64503827). As partes requeridas, OLÍRIO DE SOUSA RODRIGUES e GILMAR PEREIRA RODRIGUES foram devidamente citadas, apresentando contestação no Id. 66058137, oportunidade, em arguiu as preliminares: *DA IMEDIATA E INCONTINENTI REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, e ao final pugna pela improcedência do presente pedido, com a condenação da parte autora em litigância de má fé. Aportou-se no feito, pedido de inclusão do Sr. Rodrigo Rezende Alves (id. 87297483), no polo passivo da demanda, sendo deferido no Id. 99822198. Sendo devidamente citado. Contestação acostado no ID. 103032403, oportunidade, em arguiu as preliminares: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO- DA IMEDIATA E INCONTINENTI REVOGAÇÃO DA LIMINAR – Alega também, as preliminares de mérito - DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DO NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE POSSE CONTROVERTIDA EM CONTENDA COM DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO/PROPRIEDADE- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. E por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Foi apresentada impugnação à contestação (Id. 110280539; 110282842), reforçando os argumentos da inicial. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, os requeridos Adevail de tal e Paulo de tal foram devidamente citados, todavia não apresentou contestação nos autos, portanto vejo por bem, reconhecer os efeitos da revelia, uma vez que deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR INAULDITA ALTERA PARS, com pedido liminar, proposta por LEANDRO DA SILVA BUENO em face de ADEVAIL DE TAL, PAULO DE TAL, OLÍRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES e TERCEIROS DESCONHECIDOS, todos qualificados nos autos. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida, quais sejam: da assistência judiciária gratuita, da carência da ação por ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido e impugnação ao valor da causa. Inicialmente, com a arguição de impugnação a gratuidade de justiça. Pois, bem, tenho que a mesma deve ser rejeitada, uma vez que cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada e acolhida. No mesmo sentido, a preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar, uma vez que, nas hipóteses da matéria do presente feito o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, exatamente como verificado na petição de Id. 64305986. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No que tange à preliminar de carência de ação/impossibilidade jurídica levantada, tenho que de igual modo, não merecem serem acolhidas. Com efeito, o interesse processual se mostra presente, uma vez que este deve ser analisado sob a ótica do binômio necessidade-adequação. A presente demanda, além de ser necessária para o(a) requerente que alega iminente ameaça, o mesmo age no exercício regular do direito. Ademais, no caso em tela, a formulação dos pedidos estão amparados legalmente no ordenamento jurídico, sendo a presente ação medida ajustada para tanto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à preliminar pela litigância de má-fé, constato que não há que se falar em condenação da parte autora, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil/2015, já que não se verifica nenhuma das hipóteses enumeradas no referido artigo. Outrossim, DA IMEDIATA E INCONTINENTI REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DO DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO- DA IMEDIATA E INCONTINENTI REVOGAÇÃO DA LIMINAR, reconheço a perda de utilidade diante da prolação da presente sentença. Já em relação à arguição DO NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE POSSE CONTROVERTIDA EM CONTENDA COM DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO/PROPRIEDADE, entendo que o mesmo confunde com o mérito. Assim, passo a análise do mérito. Incialmente, levando em consideração a procedência da lide principal, onde fora reintegrada a posse das áreas em questão para os requeridos Olírio de Souza Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues, não é mais legítima a emissão de provimento jurisdicional originalmente cabível na presente ação. Aliás, é incerta, respeitado entendimento diverso, a viabilidade do prosseguimento desta causa, porquanto, conforme o art. 682 e seguintes do CPC, tem caráter acessório. Feita a ressalva, destaco que, a despeito do alegado, não está delineada a prática, pelos requeridos, de ato ilícito em detrimento de prerrogativa legítima do demandante. É necessário que se leve em consideração a procedência da Ação de Reivindicação de Posse, onde não permitem atribuir aos requeridos à realização de conduta ilegítima contra a demandante. Nesse diapasão, através dos documentos e informações acostados naqueles autos ficou confirmada a posse dos requeridos, antes da suposta turbação praticada pelo requerente, agora representado por Leandro da Silva Bueno. Ficando logo em seguida comprovada a turbação da posse realizada pelo representante do requerente desta ação, através do loteamento e venda de terrenos. Levando em consideração a decisão proferida na ação principal, não há como conceder a procedência almejada pelo autor, uma vez que esse nunca fora detentor legitimo da posse das áreas discutidas no caso em tela. Ficou caraterizado nulo o Contrato Particular de Compra e Venda supostamente realizado entro os requerentes. Por consequência, não há como prover a postulação inicial, ficando assim, estampada a execução de esbulho ou turbação do requerente nas áreas que pertencem aos requeridos Olírio de Sousa Rodrigues e Gilmar Pereira Rodrigues. Desta forma, adotada a teoria objetivista (de Lhering), considera-se o animus como já incluído no corpus, dando-se ênfase, na posse, ao seu caráter de exteriorização do domínio, ou seja, a maneira pela qual o proprietário age em face da coisa. É imprescindível a conduta de dono, mesmo que não tenha restado demonstrada a realização efetiva de benfeitorias por parte deste, se mostra como suficiente para a caracterização da posse. Nesse passo, o Código de Processo Civil, cita as balizas para o deferimento da proteção possessória, assim, deve o autor comprovar os requisitos prescritos no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Com relação ao primeiro requisito, tem-se que este se refere à comprovação da posse anterior a suposta turbação praticada. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos e decisões tomadas em outros autos, não confirmaram a existência da mesma, portanto, o primeiro e principal requisito exigido pelo estatuto processual para o deferimento da proteção possessória não prosperou. Da documentação juntada aos autos tem-se que os autores se prenderam a justificar o seu pedido, tentando demonstrar o domínio da área, o que em tese, é defeso, pelo teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual possui redação muito semelhante ao antigo artigo abaixo citado, diante desse entendimento colaciono algumas decisões dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: “TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 6601993 MA (TJ-MA) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. I - De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor de ação de reintegração incumbe provar a sua posse, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. Ausentes esses elementos, imperioso o improvimento; II - Consoante à orientação inserta no verbete 487 do STF, em sede de ação possessória, é defeso às partes a alegação de domínio, salvo se os litigantes disputam a posse reclamando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses; III - É dever do autor do interdito possessório demonstrar que tenha sido detentor da posse, uma vez que a exceptio proprietatis não se revela argumento cabível em tais feitos. Assim, não basta a prova do domínio, exige-se que reste demonstrada a posse anterior ao esbulho; IV - Recurso principal provido e Recurso adesivo prejudicado.”.De acordo com as provas carreadas aos autos, conclui-se que razão não assiste ao autor, sendo que a improcedência do pedido de proteção possessória é de rigor que se impõe, vez os requeridos demonstraram serem detentores do imóvel. Depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos acostados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora do deferimento de tal proteção possessória, uma vez que a detenção da posse pelo requerido é eivada de vício, ou seja, ilegal. Assim, o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Eis que, em matéria de prova, rege o princípio do interesse de quem alega, como se vê na lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, 5ª ed., Malheiros Editores, páginas 72/73, in verbis: “Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc.I) e ao réu, a dos fatos de que algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II); fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso.” Entretanto, como se vê dos autos, a inicial veio embasada em documentos que inicialmente aparentavam ser necessário para concessão da ação, porém, durante a tramitação do processo não foi possível a comprovação das alegações do autor, motivo pelo qual não merecem guarida. Por fim, embasado no já demonstrado, vejo por bem revogar a liminar inicialmente concedida (Id. 64503827), uma vez que durante o decorrer do processo, outras decisões e documentos comprovaram que não existe legitimidade para o autor da ação ter direito sobre as áreas em questão. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base nos artigos 487, inciso I, 554 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigos 1.196 e seguintes do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR INAULDITA ALTERA PARS e, por conseguinte revogo a liminar concedida anteriormente, proposta por LEANDRO DA SILVA BUENO em face de ADEVAIL DE TAL, PAULO DE TAL, OLÍRIO DE SOUSA RODRIGUES, GILMAR PEREIRA RODRIGUES, RODRIGO REZENDE ALVES e TERCEIROS DESCONHECIDOS por entender não estarem presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. 3.2. Isento de custas e verba advocatícia, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na esteira do disposto no artigo 4º da Lei nº. 1.060/50. 3.3. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. 3.4. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 611 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Apensado ao processo 1000325-25.2023.8.11.0048

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(29)