Agravo de Instrumento 1000919-86.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 48.339.589,61

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLISON AKERLEY DA SILVA

OAB/MT 8930·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

25/01/2024, 12:03

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:03

Arquivado Definitivamente

28/12/2023, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 17:02

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 17:02

Baixa Definitiva

19/12/2023, 17:02

Transitado em Julgado em 18/12/2023

19/12/2023, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 12:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido em parte

19/10/2023, 08:04

Juntada de Petição de certidão

17/10/2023, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:28

Todas as movimentações(66)

Juntada de comunicação entre instâncias

25/01/2024, 12:03

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:03

Arquivado Definitivamente

28/12/2023, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 17:02

Arquivado Definitivamente

Documentos

Outros documentos

•25/01/2023, 09:23

Outros documentos

•25/01/2023, 09:23

19/12/2023, 17:02

Baixa Definitiva

19/12/2023, 17:02

Transitado em Julgado em 18/12/2023

19/12/2023, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:09

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 12:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido em parte

19/10/2023, 08:04

Juntada de Petição de certidão

17/10/2023, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:56

Concedida a Medida Liminar

03/04/2023, 20:08

Conclusos para decisão

03/04/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 15:13

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

03/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)

01/03/2023, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 17:37

Juntada de comunicação entre instâncias

08/02/2023, 17:38

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 19:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

02/02/2023, 19:03

Juntada de Petição de agravo interno

02/02/2023, 18:45

Juntada de Petição de agravo interno

02/02/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/01/2023, 17:01

Conclusos para decisão

27/01/2023, 19:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo de n. 1000919-86.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 25/01/2023 09:23:41 e distribuído inicialmente para o Des(a). MARCIO VIDAL.

26/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

25/01/2023, 19:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/01/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 16:57

Conclusos para decisão

25/01/2023, 11:05

Juntada de Certidão

25/01/2023, 09:50

Juntada de Petição de certidão

25/01/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 09:27

Juntada de Certidão

25/01/2023, 09:27

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 09:23

Despacho

•25/01/2023, 16:57

Despacho

•27/01/2023, 17:14

Decisão

•30/01/2023, 17:01

Documento de comprovação

•31/01/2023, 15:45

Outros documentos

•02/02/2023, 18:45

Outros documentos

•02/02/2023, 18:45

Outros documentos

•02/02/2023, 18:45

Decisão

•01/03/2023, 21:41

Documento de comprovação

•02/03/2023, 14:47

Decisão

•03/04/2023, 20:08

Documento de comprovação

•04/04/2023, 14:56

Acórdão

•19/10/2023, 08:04

Acórdão

•19/10/2023, 12:06

Todos os documentos(16)

Outros documentos

•25/01/2023, 09:23

Outros documentos

•25/01/2023, 09:23

Despacho

•25/01/2023, 16:57

Despacho

•27/01/2023, 17:14

Decisão

•30/01/2023, 17:01

Documento de comprovação

•31/01/2023, 15:45

Outros documentos

•02/02/2023, 18:45

Outros documentos

•02/02/2023, 18:45

Outros documentos

•02/02/2023, 18:45

Decisão

•01/03/2023, 21:41

Documento de comprovação

•02/03/2023, 14:47

Decisão

•03/04/2023, 20:08

Documento de comprovação

•04/04/2023, 14:56

Acórdão

•19/10/2023, 08:04

Acórdão

•19/10/2023, 12:06

Documento de comprovação

•13/12/2023, 15:54