Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000513-05.2023.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000513-05.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:10

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:17

Documento

11/09/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 17:25

Definitivo

10/09/2024, 17:25

Trânsito em julgado

10/09/2024, 16:50

Expedição de documento

09/09/2024, 09:07

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 12:30

Ato ordinatório

30/08/2024, 12:28

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:09

Publicação

22/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000513-05.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 24.738,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: MARLENE MONTES CANABRAVA Endereço: Rua 23, 153, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar por meio eletrônico o Alvará expedido, BEM COMO para manifestar o que entender o que entender de direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 20 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

20/08/2024, 14:49

Documento

07/08/2024, 16:28

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000513-05.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 24.738,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: MARLENE MONTES CANABRAVA Endereço: Rua 23, 153, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar por meio eletrônico o Alvará expedido, BEM COMO para manifestar o que entender o que entender de direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 20 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1000513-05.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 24.738,00 ESPÉCIE: [Deficiente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARLENE MONTES CANABRAVA Endereço: Rua 23, 153, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos da sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 8 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000513-05.2023.8.11.0020.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MARLENE MONTES CANABRAVA Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito comum movida por Marlene Montes Canabrava, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS. Em contexto, a autora narra ser portadora de síndrome crônica no sistema musculo-esquelético, o que lhe tem causado parestesia, dores intensas e dificuldade para realizar atividades laborativas, implicando em incapacidade definitiva. Aduz a parte autora que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, contudo, teve o requerimento negado pela autarquia, na via administrativa, sob a justificativa de que não se enquadrava nos critérios de deficiência. A inicial foi recebida no id. 113171669, sendo ordenada a realização de exame pericial. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação no id. 117479487, arguindo, em resumo, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial relativos a incapacidade laboral e condições econômicas. Laudo Pericial acostado no id. 120026611. Laudo de estudo social acostado no id. 125331937. Impugnação à contestação no id. 125867704. Na sequência, em decisão proferida no id. 127648646, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que concedesse o benefício previdenciário BPC - LOAS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Embargos de declaração apresentados no id. 132460724. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. - Dos embargos de declaração. Cuida-se embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão proferida no id. 127648646 que, por um lapso, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido restabeleça o benefício auxílio-doença. A autarquia previdenciária argumenta, em respaldo, a contradição entre o comando da decisão e o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS formulado na exordial. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Evidenciada a contradição, razão assiste à embargante. Desse modo, CORRIJO o erro material verificado na decisão, nos seguintes termos. Onde se lê: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias o benefício auxílio-doença devido ao reclamante, sob pena de multa diária. Leia-se: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao requerido que implante, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS, sob pena de multa diária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima exposados. - Do pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS. Inicialmente, verifico não ser necessária a produção de prova em audiência, pois os elementos coligidos nos autos permitem a solução da controvérsia, sendo caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Desse modo, passo ao exame do mérito. Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de prestação continuada ao argumento de que padece de transtorno do espectro autista. A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial ao deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/1993 veio a regular a matéria, especificamente no artigo 20 (Redação dada pela Lei nº 12.435/2011), assim ementado: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal á pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. §1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. §2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício da prestação continuada. §6º. A concessão do benefício ficará sujeita á avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o §2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (...) §8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (...) §10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Desse modo, portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: “a) condição de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os gastos despendidos em virtude da deficiência da parte autora. 3. In casu, não restou comprovada a situação de desamparo da família necessária à concessão do benefício assistencial” (grifamos) (TRF-4 - AC: 131785720114049999 PR 0013178-57.2011.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 21/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/08/2013). No caso em tela, a requerida preenche cumulativamente os requisitos para o benefício pleiteado, senão vejamos. Em relação à condição de deficiente nos termos da lei, a perícia médica adotou a seguinte conclusão: “Periciada apresenta sinais e sintomas de patologia autoimune degenerativa, gerando sequelas como comprometimento de grandes articulações, membros superiores, membros inferiores desde que a doença avançou antes do início do tratamento conservador. Não há previsão para termino de tratamento ou tratamento que reverta atual situação do estado de saúde geral.”. Outrossim, destaca-se que “a incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda” [TRF-1/AC: 0056377-88.2011.4.01.9199, Rel. Des. Candido Moraes, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, DJ 12/11/2015 e-DJF1 P. 680]. Na mesma toada, a Súmula 29 da TNU: “para os efeitos do artigo 20, §2°, da Lei n° 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares, mas também impossibilita de prover ao próprio sustento”. E ainda, confira-se o que decidiu o e. TRF da 4ª Região: “O conceito de deficiência saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo ou potencial para o exercício de atividade que garanta a própria subsistência. Com efeito, a lei, e bem assim sua respectiva interpretação, não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais que deve servir de base à organização da seguridade social é o da universalidade da cobertura e do atendimento (Constituição Federal art. 194, parágrafo único, inciso I). A propósito, constando do comando constitucional (art. 203 da CF) que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico ou, sob outro enfoque, como linha orientadora na interpretação dos demais dispositivos relativos à assistência social. Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito fundamental, não só porque o art. 6° da Constituição Federal inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o art. 203, inciso V, consagra expressamente a garantia de um salário mínimo mensal ao deficiente e ao idoso que se encontrem em situação de desamparo. E no âmbito das normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, pode-se afirmar a existência de uma eficácia vinculante para todos os poderes públicos. Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inciso V do art. 203) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo. Com efeito, se se exigisse que para perceber o benefício assistencial deveria a possuir deficiência que a incapacitasse não só para o exercício de atividade laboral, como para todos os atos da vida, aquele se subsumisse na primeira hipótese (deficiência incapacitante para o trabalho) mas não na segunda (deficiência incapacitante para todos os atos da vida) ficaria completamente desprotegido da seguridade social - pois, evidentemente, não teria condições de ser segurado da previdência social -, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203, caput). Assim, o requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa deficiente não possui condições de autodeterminar-se completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade” [TRF4. Reexame Necessário. Apelação Civil. Processo n° 5016107-36.2015.404.9999. Quinta Turma. Julgado em 16 de junho de 2015. Publicado em 18/06/2015. Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira]. Por sua vez, quanto ao segundo requisito cumulativo, relativo à situação de risco social, também tenho por comprovado, tendo em vista as circunstâncias reveladas pelo estudo social realizado pela equipe multidisciplinar deste juízo. Constou do referido estudo a seguinte conclusão: “Constatei através da visita in loco, que a requerente se encontra com o estado de saúde doentio, apresenta dificuldades na deambulação e está em tratamento médico e medicamentoso. Com a situação, a sra. Marlene se encontra em um cenário de vulnerabilidade as condições de fragilidade (estado geral da saúde afetado, uso de vários medicamentos contínuos, falta de uma nutrição balanceada, humor abalado e demonstra pouco desempenho funcional), e apresenta-se em situação de miserabilidade as condições econômicas”. É preciso consignar que o critério matemático de renda familiar per capita inferior ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93), antes adotado para a definição do risco social, não mais traduz obstáculo intransponível ao reconhecimento do direito ao benefício. Isso porque, essa fórmula, por ser de simplicidade tamanha, não acompanhou as complexas e notórias mudanças fáticas e jurídicas verificadas no país nos últimos tempos. Daí que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da referida norma, sem pronúncia de nulidade, reconhecendo que o dispositivo passara por um processo de inconstitucionalização “decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro” (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). A partir dessa perspectiva, a jurisprudência passou a firmar-se no sentido de que “a percepção do benefício em espécie é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Está, pois, incapacitada a pessoa que não tem condições de auto determinar-se completamente ou que depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de terceiros para viver com o mínimo de dignidade” (grifamos) (AC 0000464-98.2006.4.01.3702 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.435 de 21/01/2016). No caso dos autos, os elementos probatórios evidenciam, de forma inconteste, a vulnerabilidade econômica e social do requerente, que sobrevive com parcos recursos, pois não dispõe de outra fonte de renda. Outrossim, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, no caso de ausência deste, na data de citação do INSS. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS DO PROCESSO IMPUTADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. 2. Deve ser observada a Súmula 178/STJ, considerando que a ação fora ajuizada perante a Justiça Estadual. 3. Agravo interno não provido. (2016.02.00900-1/201602009001, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1617493, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 27/04/2017, Data da publicação 04/05/2017, DJE DATA:04/05/2017). SEGURIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). III - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, trata-se de inovação recursal no agravo interno e falta o necessário prequestionamento. IV - Agravo interno improvido. (2016.01.73703-1/201601737031, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1611325, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDA TURMA, 16/03/2017, Data da publicação 24/03/2017, DJE DATA:24/03/2017) No caso, o perito ao analisar o início da incapacidade, não foi capaz de indicar uma data certa, de modo que deverá ser considerada a data da perícia judicial, qual seja, 15/04/2023. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO LAUDO PERICIAL.JUROS E CORREÇÃO. MCJF. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. A Lei exige também, como pressuposto negativo, a inexistência de doença preexistente à filiação, salvo se evolutiva ou em estado de progressão. 2. No que se refere à incapacidade laboral, o laudo pericial de fls. 126/127, informou que a autora é portadora de osteoartrose e osteoporose de coluna e dificuldade auditiva importante. Conclui pela incapacidade parcial (limitada a atividades que exijam realização de esforço físico) e permanente, ressaltado a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho por ser idosa e semi-analfabeta. 3. No caso, considerando as condições pessoais da autora (idade avançada - 68 anos, baixo nível de escolaridade e experiência profissional exclusivamente braçal) entendo não ser possível sua reinserção no mercado de trabalho mediante reabilitação profissional, ou recuperação para o exercício da mesma atividade, sendo devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Não havendo nos autos comprovação da data de início da incapacidade, esta deve ser fixada na data de realização da perícia (06/08/2009). 5. Ressalte-se, ainda, que, não tendo o INSS contestado a comprovação da qualidade de segurada e carência, tenho como incontroverso o preenchimento de tais requisitos na hipótese. 6. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, conforme precedentes desta Corte 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0002959-41.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 04/02/2016 PAG 1360.) Por fim, registro que o CNIS juntado pela autarquia demandada não indica o desempenho de atividade laboral ou a percepção de outro benefício inacumulável no período em que é devido o presente benefício assistencial. Logo, não há deduções a serem feitas na verba assistencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implementar, em favor da autora, o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93), com data do início do benefício (DIB) em 15/04/2023 - data da perícia -. Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei nº 8.213/91); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas a pagar ou ressarcir, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000513-05.2023.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta sob o rito comum por MARLENE MONTES CANABRAVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão/restabelecimento do benefício assistencial a pessoa com deficiência. Na causa de pedir, alega a parte autora que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, o qual, no entanto fora negado pela autarquia previdenciária demandada. O exame do pleito antecipatório foi postergado para depois da realização da perícia, id. 113171669. Laudo pericial juntado no id. 120026611. Relatório social, id. 125331937. É o breve relato. DECIDO. Como se sabe, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela verifico que estão demonstrados os pressupostos acima citados. Nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.213/1991, “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família”. No caso em tela, verifica-se que a incapacidade da autora restou demonstrada por meio do laudo pericial juntado ao id. 120026611, que apresentou parecer conclusivo quanto a incapacidade parcial e permanente. Além disso, as condições socioeconômicas insuficientes para a manutenção da própria subsistência, esta subsidiado pelo relatório social de id. 125331937. Nesse contexto, configuro plausibilidade jurídica à tese esposada na exordial, pois presente a verossimilhança das alegações autorais (fumus boni iuris), ao passo que o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar da verba pleiteada, de modo que o não deferimento da tutela de urgência poderá importar em prejuízos de difícil reparação ao autor, que ficará privado do seu próprio sustento, já que impossibilitado de continuar com suas atividades laborais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido restabeleça, no prazo de 10 (dez) dias o benefício auxílio-doença devido ao reclamante, sob pena de multa diária. Deverá o autor se atentar para o disposto no artigo 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre a necessidade de se requerer administrativamente a prorrogação do benefício antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da sua reativação. INTIME-SE o requerido para cumprimento desta decisão. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se dos laudos juntados nos autos. Após, conclusos para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 1000513-05.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 24.738,00 ESPÉCIE: [Deficiente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARLENE MONTES CANABRAVA Endereço: Rua 23, 153, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 19 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000513-05.2023.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta sob o rito comum visando à concessão/restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Na causa de pedir, aduz a parte autora que atende aos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, o qual, no entanto, foi negado/cessado pela autarquia previdenciária demandada. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. Nada obstante a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) até julgamento final da demanda. Por esta razão, POSTERGO a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Desse modo, para a realização da perícia médica, NOMEIO o Dr. José Augusto Gomes Maia, CRM/MT nº 12858, telefone (67) 9.9911-4427, e-mail: [email protected], que servirá o encargo independentemente de compromisso. Quanto aos honorários periciais, a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, FIXO o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverá ser paga via sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita). Registro que nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 do CJF, “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 15 DE ABRIL DE 2023, às 07h45min, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias depois da realização da perícia. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo(a) perito(a) ora nomeado(a). Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. Se já apresentados nos autos, ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Caso contrário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresente os quesitos, os quais deverão ser encaminhados ao expert na forma acima prevista. INTIME-SE a parte autora para ciência do dia designado pela expert para se submeter ao exame pericial. Outrossim, DETERMINO que a assistente social desta Comarca realize estudo social na residência da parte requerente, a fim de avaliar a sua vulnerabilidade social: ENCAMINHE-SE a Sra. Assistente Social os quesitos formulados pela parte autora, juntamente com os quesitos do juízo, o qual passo a transcrever: 1) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do (a) autor (a), vivendo sob o mesmo teto? 2) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? 3) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? 4) O (a) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5) O (a) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? 6) O (a) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 7) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? 8) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? 9) O (a) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 10) O (a) requerente exerce alguma atividade laboral? 11) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 12) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. APÓS a juntada do laudo pericial e do estudo social, conclusos os autos para analise do pedido de tutela antecipada. ATENTE-SE o Sr. Perito que TODOS os quesitos deverão ser respondidos, sob pena de restar incompleta perícia, DEVENDO ainda o expert se abster de realizar qualquer tipo de juízo de legalidade do direito postulado na ação, bem como abster-se de emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico objeto da perícia (art. 473, § 2º, CPC). Em outra quadra, considerando que o caso dos autos não admite composição (art. 334, § 4º, II, CPC), deixo de designar audiência de conciliação. Desse modo, CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação (art. 335, III, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(102)