Execução Fiscal 1014459-15.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014459-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 15:10

Decurso de Prazo

29/06/2026, 02:28

Publicação

02/06/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1014459-15.2022.8.11.0041 Informamos a juntada da atualização das custas.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 14:45

Custas

30/05/2026, 14:45

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 14:05

Definitivo

06/10/2025, 14:05

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:04

Decurso de Prazo

12/09/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:06

Publicação

22/08/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1014459-15.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de LAERTE VIEIRA, objetivando a satisfação do crédito tributário descrito na CDA nº 2022201876. No ID 198412579, o exequente noticiou o pagamento do crédito tributário em debate e pediu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A quitação do débito referente à CDA supramencionada é inequívoca, uma vez que foi comunicada pelo próprio Exequente, o que leva à extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do pagamento, no que se refere ao crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de nº 2022201876. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor da parte executada. Custas pelo executado. Todavia, EXCLUO, de ofício, a condenação em honorários advocatícios fixada no despacho inicial (ID 82441527). Tal medida se impõe uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito já contempla, em seu valor consolidado, rubrica específica destinada ao FUNJUS, a qual possui natureza de verba honorária e foi devidamente quitada pela parte executada. A manutenção da condenação implicaria em dupla cobrança da mesma verba (bis in idem), o que é vedado. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

21/08/2025, 00:00

Documentos

Cálculo da CAA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1014459-15.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de LAERTE VIEIRA, objetivando a satisfação do crédito tributário descrito na CDA nº 2022201876. No ID 198412579, o exequente noticiou o pagamento do crédito tributário em debate e pediu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A quitação do débito referente à CDA supramencionada é inequívoca, uma vez que foi comunicada pelo próprio Exequente, o que leva à extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do pagamento, no que se refere ao crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de nº 2022201876. DETERMINO a adoção das providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor da parte executada. Custas pelo executado. Todavia, EXCLUO, de ofício, a condenação em honorários advocatícios fixada no despacho inicial (ID 82441527). Tal medida se impõe uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito já contempla, em seu valor consolidado, rubrica específica destinada ao FUNJUS, a qual possui natureza de verba honorária e foi devidamente quitada pela parte executada. A manutenção da condenação implicaria em dupla cobrança da mesma verba (bis in idem), o que é vedado. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVE-SE o feito com as devidas baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

21/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculo da CAA - Processo n. 1014459-15.2022.8.11.0041 Informamos a juntada da atualização das custas.

Expedição de documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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