Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031936-40.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031936-40.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/01/2025, 18:44

Definitivo

27/09/2024, 02:10

Trânsito em julgado

27/09/2024, 02:10

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:10

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:08

Publicação

10/09/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ 1031936-40.2023.8.11.0001 ANA CRISTINA DE ANDRADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo omissão na sentença, eis que deixou de analisar o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A a fim de que este indicasse quem foi o responsável pela quitação do financiamento do veículo, medida que, segundo a parte autora, indicaria quem é o terceiro adquirente, bem como deixou de analisar o pedido de baixa definitiva do veículo, já que a autora desconhece quem é o adquirente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Ademais, no mérito, realmente a sentença invectivada contém omissão, no que tange ao pleito de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, o que passa a se analisar a seguir. Pois bem, entende-se que a medida não pode ser acolhida, eis que o banco em questão sequer é parte no feito. Ademais, compete ao requerente diligenciar visando a localização das informações da pessoa para quem alienou o veículo. Quanto a baixa definitiva do veículo, a sentença não merece reparos, visto que explicitou os motivos para que fosse feito apenas o bloqueio de circulação, sendo que, a irresignação da autora, neste ponto, trata-se de rediscussão da matéria. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU PROVIMENTO para analisar o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, o qual desde já indefiro, mantendo, no mais, a sentença invectivada. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento

06/09/2024, 10:32

Expedição de documento

06/09/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 10:23

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:10

Expedida/certificada

08/08/2024, 21:33

Expedição de documento

08/08/2024, 21:33

Ato ordinatório

08/08/2024, 21:33

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031936-40.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ANA CRISTINA DE ANDRADE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Trata-se de reclamação aduzindo que a requerente ANA CRISTINA DE ANDRADE alienou, no final do ano 2010, o veículo C3 Flex, Citroen, Ano 2006/2007, Placa KAO7384, Cor Prata, Renavam 00901277274, em uma garagem, que passaria a terceiro, que se obrigou a terminar de pagar as parcelas do arrendamento para o banco. Porém, o comprador não transferiu o veículo e o nome da requerente foi protestado, referente ao IPVA e multas desde o ano de 2018. Como precisava limpar seu nome, resolveu quitar todos os débitos do veículo existentes, liberando todas as pendências tributárias e não tributárias junto à SEFAZ e à PGE em seu nome, sendo que, como não tem o conhecimento do paradeiro do carro desde o ano de 2010, nem do seu atual proprietário, pretende a baixa no registro do veículo de seu nome, afastando sua responsabilidade pelos futuros débitos fiscais dele proveniente, bem como a restrição de circulação do veículo junto ao DETRAN/MT É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, em audiência, a testemunha Adriano José de Andrade, irmão da autora, ouvido em audiência de instrução de 25/06/2024, narra que o intermediou o negócio, em 2010, mas não lembra o nome do comprador, pois não ficou com documento. Na época foi preenchido o recibo e reconhecia firma. O depoente presenciou a venda. Consigne-se que, com a alienação de veículo, através do negócio jurídico da compra e venda, para a transferência do objeto, bem como das obrigações dela inerentes, deve ser repassado ao órgão administrativo todos os elementos do negócio, notadamente o nome do novo adquirente e a data respectiva da alienação. O art. 124, inc. III, do CTB, exige: Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...); III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN. Em momento algum se discute a possibilidade de alienação do veículo, bem como da transferência de responsabilidade ex nunc, contada da efetiva transferência. O que se define é que, através de causa de pedir de alienação por contrato de compra e venda, mesmo que de forma verbal, informando o autor que não se recorda sequer o nome da pessoa para a qual alienou o veículo, não pode, juridicamente, simplesmente se desvencilhar da coisa, sem que a parte contrária possa tomar as providências necessárias, precipuamente de natureza tributária, vinculada e obrigatória, com relação ao sucessor. Por conseguinte, apesar de reconhecer a possibilidade de alienação do veículo, através de compra e venda, para tanto deveria o autor indicar o elemento essencial do negócio (o agente capaz - art. 104, inc. I, do CC), sem o qual não há como reconhecer a validade deste negócio, ainda que de forma incidente, muito menos obrigar o Detran a anotar a transferência, por compra e venda, a “alguém” ou mesmo “ninguém”. As obrigações inerentes a coisa, essencialmente as propter rem, poderiam, em tese, ser excluídas pelo abandono da coisa, porém não foi esta a causa de pedir indicada na inicial (transferência por compra e venda), além do que, nestes casos, ad argumentandum tantum, o termo inicial da desobrigação seria a data do ajuizamento da demanda, com indicação expressa do intento de abandono - art. 1.275, inc. III, do CC. Entretanto, sintetize-se que para prosperar o pleito conjugado através da causa de pedir de reconhecimento de alienação/compra e venda, deveria o autor ter, ao menos, indicado os elementos essenciais mínimos do negócio jurídico que se pretende declarar (contratação de compra e venda com terceiro), para se possibilitar a desconstituição, a partir da data do negócio, perante o DETRAN, de acordo com o ordenamento jurídico vigente – art. 123, § 1º, primeira parte; c/c 134, ambos do CTB. Nesta hipótese, atendido estaria o direito do autor, bem como do Detran/Estado de cobrar os impostos, taxas e outros emolumentos do adquirente, assim como intacta restaria a obrigação deste em continuar pagando tributos de forma cogente. Entretanto, o que pretende o autor é simplesmente se isentar de qualquer responsabilidade, ainda mais fiscal, fazendo com que o ente público não tenha como e de quem cobrar os valores devidos, entre eles o IPVA, licenciamento, dentre outros, situação vedada pelo direito tributário, consoante disposto artigo 123, do CTN, que assim dispõe: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nessas hipóteses, a jurisprudência mais autorizada dos tribunais salienta que: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENÚNICA DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS). AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ORGÃO RESPONSÁVEL. VEÍCULO QUE PERMANECE EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MINÍMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, é cediço que o juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar, cabe destacar que não houve testemunhas arroladas e, a meu ver, as provas necessárias seriam documentais, tais como o comprovante de pagamento, recibo de transferência e demais. 2. A Reclamante, ora recorrente, alega que era proprietária Honda/C100, Biz ES, ano e modelo 2003, Placa NFE-4507, RENAVAM 00831655577, cor preta, no entanto, vendeu a motocicleta pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a terceiro que não recorda o nome e nem demais informações pessoais. Aduz que entregou todos os documentos da motocicleta, incluindo o recibo de transferência, contudo, o comprador não efetuou a transferência de propriedade e, tampouco, quitou os débitos do bem. 3. Nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença para que seja declarada a renúncia da propriedade do veículo descrito, cabendo assim ao Estado de Mato Grosso e ao DETRAN, providenciar a regularização dos registros, com exclusão da propriedade da motocicleta. 4. Analisando os autos, em que pese à alegação autoral de não detém a propriedade da motocicleta, desde o ano de 2016, não houve a juntada de qualquer meio de prova para corroborar com suas alegações e, conforme confissão na exordial, não houve a comunicação de venda ao órgão responsável e, tampouco, a transferência de propriedade, de modo que, a meu ver, não há como afastar a responsabilidade da Recorrente pelos débitos incidentes sobre a motocicleta. 5. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE. RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE MOTOCICLETA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/SE. ÔNUS DO AUTOR/APELANTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE REMANESCE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, CPC. DÉBITOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o demandante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando tradição do bem e a comunicação de venda do veículo, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o mesmo, bem como a renúncia de propriedade da motocicleta. 2. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível Nº 201900732956 Nº único: 0002932-56.2018.8.25.0034 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 09/10/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN - ÔNUS DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS QUE INCUMBE AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DÉBITOS DEVIDOS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando tradição do veículo e a comunicação de venda do bem, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte da parte reclamada. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10000022220208110049 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2022) 6. Assim sendo, a prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar a venda da motocicleta, bem como a entrega do recibo de transferência e ter procedido com a comunicação de venda ao órgão responsável. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal.8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.9. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1001019-75.2023.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Se não bastasse: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. Sentença reformada. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. “Apesar do artigo 1.275, II, do Código Civil prever a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, é certo que os veículos automotores possuem peculiaridades, sendo regidos por leis especiais, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que todo automóvel deve estar obrigatoriamente registrado, só podendo o proprietário dispor do bem por transferência ou alienação” (TJ-MT, N.U 1013121-28.2019.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Julgado em 27/10/2020). 2. A parte autora não se desincumbiu do encargo em demonstrar a sua efetiva transferência, sendo inviável a pretensão de forma genérica e irrestrita em cotejo com o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Sentença reformada. 4. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1004339-23.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). Não obstante, pertinente o pleito para bloqueio administrativo do veículo, mesmo porque, como bem anteriormente salientado, para se perfectibilizar a efetiva transferência, necessário, primeiramente, identificar o atual adquirente do veículo, que o autor desconhece, bem como manejar a ação de conhecimento em face deste terceiro, mesmo porque, como sabido, consoante disposto no artigo 506, do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Pois bem, analisando a prova contida nos autos, sobretudo a informação do reclamante de que o contrato foi verbal, não teria como produzir prova muito superior a então produzida, especialmente porque a venda foi realizada há vários anos. Além disso, postergada a discussão acerca da efetiva transferência do veículo, diferida para momento oportuno, quando da efetiva localização e identificação do atual adquirente, como sobredito, demonstrada a plausibilidade de que o autor, realmente, tenha alienado o veículo há vários anos, mesmo sem ter procedido a ortodoxa comunicação de venda junto ao órgão competente, nada impede que mesmo obtenha tutela jurisdicional com o objetivo de localizar o veículo, bem como obstar sucessivas transferências irregulares, especialmente se tal providência pode ser efetuada facilmente via sistema on-line – Renajud. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, com espeque no artigo 497, do CPC, PROCEDER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD (comprovante anexo), até que se identifique o atual adquirente do veículo e se promova a correlata ação em face do mesmo, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031936-40.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ANA CRISTINA DE ANDRADE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc. Trata-se de reclamação em desfavor do DO ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de tutela provisória de urgência. A autora alega na inicial que está em situação formal de inadimplência, inclusive sendo alvo de protesto cartorário, em razão de débitos oriundos de veículo da qual a autora já não possui mais ânimo dominial, postulando pela concessão da medida liminar de declaração da negativa de propriedade. Instado, o requerido alegou que os pedidos não merecem guarida, haja vista que não há qualquer irregularidade jurídica nos atos de lançamento dos débitos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos – art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018). Pois bem. No caso em comento, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar vindicada, nos termos do art. 300 do NCPC, pois, a despeito da existência de documento que dão lastro de verossimilhança as alegações autorais, a previsão legal para o caso em comento é manifestamente contrária à pretensão autoral. A fumaça do bom direito não está cabalmente configurada visto que os débitos anotados são em razão da ausência de comunicação da venda do veículo para a autarquia de trânsito, que não tem o condão de deduzir, de ofício, que o bem móvel foi transferido para a propriedade do adquirente, razão pela qual o alienante dispõe do procedimento de comunicação de venda, conforme estabelecido no Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que também dispõe sanções aplicáveis aos que não procedem com tal procedimento jurídico-administrativo, como é o caso dos autos. Além disso, a venda do veículo, conforme narrado na inicial, é datada no ano de 2010 A APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) ANOS ATRÁS, restando, pelo amplíssimo lapso temporal dentro do qual se desenvolveram as circunstâncias, descaracterizada a urgência na providência pleiteada, não sendo, portanto, caso de aplicação da espécie de tutela provisória pleiteada, pelo não preenchimento do requisito do perigo na demora. Também importa ressaltar a clarividente impossibilidade jurídica do pedido formulado, dada a plena impossibilidade de transferência do bem para um “CPF UNIVERSAL”, conforme postula o autor, em pedido de providência desvinculada da razoabilidade fática. Com essas razões, considerando a necessidade de cumulatividade dos requisitos, infere-se que o autor, em sede de juízo perfunctório, não demonstrou a evidência majorada do direito ao ponto de demandar socorro pela via antecipatória, razão pela qual se impõe facultar o contraditório ao requerido, em procedimento ordinário na qual se aferirá exaustivamente a existência ou não de ilegalidades. Ademais, registra-se que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, havendo a superveniência de fatos que capazes de alterar o convencimento quanto aos consectários jurídicos da narração em tela, de modo que, constatado qualquer ilegalidade que ocasione prejuízo a parte autora, perfeitamente cabível a imposição de peça antecipatória incidental, nos termos do Artigo 3º da Lei 12.153/2009. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar até ulterior decisão deste juízo: Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

10/07/2023, 00:00

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