Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012060-50.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012060-50.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012060-50.2021.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): FRANCISCO OLIVEIRA DE ARAUJO VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO OLIVEIRA ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença c/c auxílio-acidente. Alega que é segurado do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho em virtude de acidente de trabalho, tendo requerido o benefício por incapacidade na via administrativa, entretanto a perícia foi marcada para data superior ao razoável. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. Determinada a realização de perícia médica, o respectivo laudo foi juntado em Id 81389615. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. Os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente estão previstos nos arts. 59/63 e 86 da Lei 8.213/1991, respectivamente, ambos exigindo a qualidade de segurado como requisito básico. Para a concessão do auxílio-doença ainda é necessário comprovar: a) o período de carência, se o caso; b) a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; c) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-acidente ainda depende dos seguintes requisitos: a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a existência de sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; c) o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios, em caráter sucessivo. A qualidade de segurado está comprovada por meio do CNIS, onde se denota o início da filiação ao regime geral da previdência social em 11/04/2006, sendo certo que o acidente de trabalho ocorreu em 14/08/2021. A carência é dispensada para a hipótese em tela, uma vez que a incapacidade decorre de acidente de trabalho (art. 26, inciso II, da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostentou incapacidade de natureza parcial, durante o período compreendido entre 27/08/2021 a 27/11/2021, decorrente de acidente de trabalho. Ainda de acordo com o laudo médico, as lesões não geram, atualmente, incapacidade para o trabalho, mas deixou sequela “que ocasionou perturbação funcional gerando redução permanente da capacidade laborativa”. Por fim, a perícia concluiu que o segurado já se encontra apto ao trabalho e inserido no mercado informal. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido de auxílio-doença é medida que se impõe, observados, quanto ao valor do benefício, os termos da EC 103/2019. O termo inicial do benefício deverá ser a data do acidente de trabalho (14/08/2021). Quanto à data da cessação (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991), observo que o laudo pericial apontou incapacidade para o trabalho até o dia 27/11/2021. Sendo assim, tenho que o benefício de auxílio-doença deve observar o prazo de quatro meses, tendo por termo inicial a data do acidente de trabalho. No mais, após a cessação do auxílio-doença, o segurado-empregado também fará jus ao auxílio-acidente, haja vista restar comprovado no laudo pericial a existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho. O auxílio-acidente deverá ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Quanto ao valor do auxílio-acidente, este corresponderá a 50% do salário-de-benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, Lei 8.213/1991). Relevante, anotar, por fim, a tese fixada pelo STJ no Tema 416: exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para: (1) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar em favor da parte autora FRANCISCO OLIVEIRA ARAUJO o benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, observados os termos da EC 103/2019, pelo prazo de quatro meses, desde a data de início da incapacidade (14/08/2021). (2) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/pagar em favor da parte autora FRANCISCO OLIVEIRA ARAUJO o benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE, no valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, a contar da cessação do auxílio-doença, incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

—

Documento

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)