Execução de Título Extrajudicial 0001200-76.2010.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001200-76.2010.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0001200-76.2010.8.11.0077.. EXEQUENTE: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: ELIZANETE LEITE RAMOS exequente: Banco do Brasil S.A. – Agência: 4205-6 Conta corrente: 00000107980-8 Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT CNPJ: 02.485.183/0001-08 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios, para: Banco SICOOB – Código 756 Agência: 4425 Conta poupança: 62.564.269-4 Peixoto e Cintra Advogados Associados CNPJ: 07.687.091/0001-24 Ainda, Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente apresentou manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente, bem como requereu a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000579-42.2022.8.11.0077, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, no qual a executada figura como credora, além do levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD e nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. No tocante à prescrição intercorrente, a tese deve ser afastada. Verifica-se que a ação foi proposta em 2010, sendo determinado o impulso inicial com ordem de citação da executada ainda no mesmo ano. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 106) estabelece que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Não restou evidenciada, nos autos, desídia injustificada da parte exequente por prazo superior ao prescricional, razão pela qual afasto, por ora, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 1.966,02), já transferidos para conta judicial, defiro o levantamento parcial, conforme solicitado: 90% (noventa por cento) à conta bancária de titularidade da defiro a expedição de ofício ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, para que seja averbada penhora no rosto dos autos do processo nº 1000579-42.2022.8.11.0077, nos termos do art. 860 do CPC, até o valor de R$ 89.863,73 (oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). Por fim, determino a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo atualizado. Caso positivo, intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. As publicações deverão ser feitas exclusivamente em nome dos advogados Marcelo Ambrósio Cintra – OAB/MT 8.934 e Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior – OAB/MT 12.007, sob pena de nulidade. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0001200-76.2010.8.11.0077.. EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT EXECUTADO: ELIZANETE LEITE RAMOS Citação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando que quando do protocolo da ordem de bloqueio de valores (id 63204305) o prazo prescricional não havia decorrido, procedo com a transferência dos valores pendentes conforme consulta no SISBAJUD. Segue comprovante em anexo. Diante do resultado parcial do bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD vale como termo de penhora. INTIME-SE a executada para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se decorrido o prazo sem manifestação, certifique e expeça-se alvará em favor do exequente. Se necessário, intime-o para apresentar dados bancários. 2. Em atenção ao requerimento retro, informo que os documentos solicitados (pesquisa via sistema INFOJUD) estão anexados na decisão de id 113938205 e com visibilidade aos advogados do exequente, conforme cadastrado nos autos. Saliento que os referidos documentos são protegidos por sigilo, portanto, somente as partes litigantes tem acesso e através dos advogados cadastros nos autos. 3. Por fim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial representado por instrumento particular é quinquenal, conforme a previsão do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como que já decorreu mais de 10 anos da primeira busca de bens e até a presente data o credor não obteve êxito em garantir integralmente a dívida, após o cumprimento do item 1 supra, INTIME-SE o exequente na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à possível prescrição da pretensão executória, podendo indicar eventual causa obstativa, suspensiva, interruptiva ou extintiva da ação (art. 921, § 5º, CPC), e, ainda, informar possível pagamento da dívida. 4. Após, conclusos. As providencias. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0001200-76.2010.8.11.0077.. EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT EXECUTADO: ELIZANETE LEITE RAMOS Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando que quando do protocolo da ordem de bloqueio de valores (id 63204305) o prazo prescricional não havia decorrido, procedo com a transferência dos valores pendentes conforme consulta no SISBAJUD. Segue comprovante em anexo. Diante do resultado parcial do bloqueio de valores, o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD vale como termo de penhora. INTIME-SE a executada para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se decorrido o prazo sem manifestação, certifique e expeça-se alvará em favor do exequente. Se necessário, intime-o para apresentar dados bancários. 2. Em atenção ao requerimento retro, informo que os documentos solicitados (pesquisa via sistema INFOJUD) estão anexados na decisão de id 113938205 e com visibilidade aos advogados do exequente, conforme cadastrado nos autos. Saliento que os referidos documentos são protegidos por sigilo, portanto, somente as partes litigantes tem acesso e através dos advogados cadastros nos autos. 3. Por fim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial representado por instrumento particular é quinquenal, conforme a previsão do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como que já decorreu mais de 10 anos da primeira busca de bens e até a presente data o credor não obteve êxito em garantir integralmente a dívida, após o cumprimento do item 1 supra, INTIME-SE o exequente na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à possível prescrição da pretensão executória, podendo indicar eventual causa obstativa, suspensiva, interruptiva ou extintiva da ação (art. 921, § 5º, CPC), e, ainda, informar possível pagamento da dívida. 4. Após, conclusos. As providencias. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Processo n° 0001200-76.2010.8.11.0077 EXEQUENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT EXECUTADO: ELIZANETE LEITE RAMOS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT em face de Elizanete Leite Ramos, distribuída em 02.09.2010. A executada foi devidamente citada (p. 210, ID 63077964). Consta que foi realizada penhora online parcialmente frutífera (p. 220-221, 2226, ID 63077964). Em seguida, a exequente informa nos autos realização de acordo, pugnando pela sua homologação (p. 232-240, ID 63077964). O acordo foi devidamente homologado (p. 241, ID 63077964). Ato contínuo, a exequente requereu a execução da sentença homologatória de acordo, informando que não houve pagamento de nenhuma parcela contida no negócio (p. 246-249, ID 63077964). Foi expedido alvará para levantamento dos valores anteriormente penhorados (p. 268, ID 63077964). A executada foi devidamente citada para pagamento relativo ao acordo não cumprido (p. 272, ID 63077964). Ante o decurso de prazo, foi realizado penhora online, conforme ID 69099104 e seguintes. Intimada para se manifestar da penhora, nada requereu, razão pela qual o valor bloqueado foi transferido ao exequente (ID 81479474). Prosseguindo na persecução do crédito, a parte exequente pugnou pela consulta ao INFOJUD, recolhendo as custas para pesquisa à ID: 83600072. Em seguida, foi intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente e peticionou pela não ocorrência (ID 96289959, 98148932). Os autos vieram conclusos. De análise, verifico que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos não ficaram paralisados por desídia do autor por prazo superior ao direito material vindicado. Realizada a diligência junto ao INFOJUD, junte-se as informações obtidas sob sigilo, acessíveis apenas às partes e advogados cadastrados e renove-se vista. Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 21 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Processo n° 0001200-76.2010.8.11.0077 EXEQUENTE: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT EXECUTADO: ELIZANETE LEITE RAMOS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT em face de Elizanete Leite Ramos, distribuída em 02.09.2010. A executada foi devidamente citada (p. 210, ID 63077964). Consta que foi realizada penhora online parcialmente frutífera (p. 220-221, 2226, ID 63077964). Em seguida, a exequente informa nos autos realização de acordo, pugnando pela sua homologação (p. 232-240, ID 63077964). O acordo foi devidamente homologado (p. 241, ID 63077964). Ato contínuo, a exequente requereu a execução da sentença homologatória de acordo, informando que não houve pagamento de nenhuma parcela contida no negócio (p. 246-249, ID 63077964). Foi expedido alvará para levantamento dos valores anteriormente penhorados (p. 268, ID 63077964). A executada foi devidamente citada para pagamento relativo ao acordo não cumprido (p. 272, ID 63077964). Ante o decurso de prazo, foi realizado penhora online, conforme ID 69099104 e seguintes. Intimada para se manifestar da penhora, nada requereu, razão pela qual o valor bloqueado foi transferido ao exequente (ID 81479474). Prosseguindo na persecução do crédito, a parte exequente pugnou pela consulta ao INFOJUD, recolhendo as custas para pesquisa à ID: 83600072. Em seguida, foi intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente e peticionou pela não ocorrência (ID 96289959, 98148932). Os autos vieram conclusos. De análise, verifico que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos não ficaram paralisados por desídia do autor por prazo superior ao direito material vindicado. Realizada a diligência junto ao INFOJUD, junte-se as informações obtidas sob sigilo, acessíveis apenas às partes e advogados cadastrados e renove-se vista. Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 21 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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