Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003260-08.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003260-08.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003260-08.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PARANA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, MARCOS RENATO TEIFKE-VEICULOS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamado MARCOS RENATO TEIFKE VEÍCULOS, para suprir omissão, contradição e obscuridade da sentença de id. n°94776081. Em suas razões, sustenta que o juízo foi omisso ao deixar de apreciar as provas colimadas aos autos e que proferiu sentença sem pronunciar quanto ao pedido de produção de provas. Desse modo, postula seja reformado o decisum objurgado, sanando-se a irregularidade apontada. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Ao meu ver, os presentes embargos declaratórios mostram a irresignação da parte embargante com o resultado da sentença e, por esse motivo, tem a finalidade de rediscutir a matéria fático-jurídica que já foi detalhadamente apreciada por este juízo, razão pela qual, não vislumbro nenhuma omissão, contradição e tampouco obscuridade no decisum questionado. Desse modo, entendo que o presente recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais contempladas no artigo 48, da Lei n°48, da Lei n°9.099/95, subsidiada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao pedido de produção de provas, incumbe ao magistrado decidir pela necessidade ou não de realização de provas e/ou diligências para a resolução do imbróglio, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, in verbis: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Dessa forma, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que compete à parte justificar a sua necessidade para o deslinde da controvérsia, pois o mero “protesto genérico”, nas peças de defesa pela produção de prova determinada não basta para a sua realização. Assim, se a parte embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão proferida. Transitada em julgado e não havendo pleito executório, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste, 12 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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