Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009620-22.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009620-22.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANDRA DO NASCIMENTO PAZ LTDA APELADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009620-22.2023.8.11.0037 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra do Nascimento Paz Ltda contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1009620-22.2023.8.11.0037, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e extinguiu o feito, condenando a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que não constava nos autos a comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso de apelação, a parte apelante foi intimada a promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de reconhecimento de deserção. Contudo, a apelante manteve-se inerte, consoante certidão juntada aos autos. (Id. 283348355). O Código de Processo Civil dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Logo, considerando que foi certificado nos autos que a apelante não procedeu com o recolhimento do preparo, trata-se de recurso deserto. Ante o exposto, com fundamento no inc. III do art. 932 do CPC e artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso. Às providências. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: SANDRA DO NASCIMENTO PAZ LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009620-22.2023.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por SANDRA DO NASCIMENTO PAZ LTDA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, a empresa requerente está sendo executada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT na execução fiscal nº 1001245-32.2023.8.11.0037, para satisfazer o crédito de R$ 79.764,83 (setenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) atinente a débitos de ISSQN. Relata que a sociedade empresária não se conforma com a cobrança lançada aos autos da execução fiscal, em razão das irregularidades encontradas no título executivo, eis que as Certidões de Dívidas Ativas carecem de liquidez e certeza, requisitos essenciais à constituição válida de título executivo. Aduz que a CDA é omissa quanto à forma e aos percentuais de juros e correção aplicados sobre os débitos, além de não constar indicação precisa sobre os dispositivos legais e cópia do auto de lançamento, o que configura cerceamento de defesa. Alega que o título executivo apresentou percentuais de multa em caráter claramente confiscatório, sendo que, ainda, sobre esta aplicou correção monetária e juros capitalizados, configurando anatocismo. Assim, requer a anulação do lançamento e a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 139655694, alegando, em síntese, a ausência de interesse de agir em decorrência de parcelamento posterior, a desnecessidade de instauração de processo administrativo e a higidez da cobrança, razões pelas quais pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id. 151731401. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram que não pretendem produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Passo à análise da preliminar. A parte requerida alega a ausência de interesse de agir, haja vista que a parte requerente efetuou o parcelamento da dívida. Ocorre que, de acordo com o Tema 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude)” (REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011). Desse modo, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a confissão administrativa do débito, para adesão a programa de parcelamento, não impede a discussão judicial da dívida tributária, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Nesse sentido, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO REALIZADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido. 2. A controvérsia nos autos se limita à legalidade da cobrança de multa por suposta falta de emissão de nota fiscal, matéria eminentemente jurídica, que pode ser apreciada pelo Judiciário mesmo após a quitação do débito confessado. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito por suposta perda de interesse processual em virtude do parcelamento e quitação do débito tributário é medida que não se coaduna com os preceitos de acesso à justiça e ampla defesa, conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8.11.0051, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) grifo nosso. Passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência dos requisitos legais. Sobre o assunto, é cediço que a Certidão de Dívida Ativa, para ser considerada válida, deve atender aos requisitos legais constantes no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), c/c art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Primeiro, no que tange à ausência de processo administrativo, há que se lembrar de que o imposto sobre serviços (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo que tal é caracterizado pelo cumprimento inicial da obrigação tributária pelo próprio contribuinte, que efetua o cálculo do valor devido e realiza o pagamento espontâneo, antes da intervenção direta do Fisco. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que, no lançamento por homologação, a ausência de pagamento pelo contribuinte já configura a constituição da dívida e permite a sua cobrança direta pela via executiva, independentemente de um processo administrativo prévio para formalizar o crédito. Ou seja, a inscrição do débito em dívida ativa constitui-se em ato administrativo necessário e suficiente para dar início à execução fiscal, prescindindo de prévia instauração de processo administrativo de lançamento. Esse entendimento é amparado pelo fato de que o próprio contribuinte possui, em tese, pleno conhecimento de sua obrigação tributária, uma vez que ele mesmo apura e declara o montante devido. Dessa forma, o inadimplemento equivale ao reconhecimento da dívida, dispensando-se um novo procedimento para constituí-la. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp 658.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. 2. Quanto à apontada omissão no que tange ao argumento de que "não consta na certidão o requisito previsto no art. 202, II, do CTN, que é 'a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos'", não se pode conhecer da irresignação. Isso porque o Recurso Especial não tratou do referido ponto. Com efeito, nas razões recursais, a ora agravante limitou a sustentar a ofensa aos arts. 142 e 201 do CTN, por entender ilegal a ausência de contraditório. Também não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no acórdão preferido na origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento do referido tema (e não poderia, ante a preclusão operada). 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1769490 TO 2018/0245083-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) destaque nosso. Quanto à alegada falta de indicação precisa e clara da forma de cálculo dos encargos incidentes, da análise dos autos, verifica-se que a(s) CDA(s) atacadas no presente caso trazem o fundamento legal específico da dívida (id. 153568600): FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA Art. 126, caput, Item 7, Subitem 7.02 da Lei Municipal nº 699/2001 (Código Tributário Municipal) Art. 126, caput, Item 14, Subitem 14.06 da Lei Municipal nº 699/2001 (Código Tributário Municipal) Outrossim, consta o termo inicial e a forma de calcular a correção monetária, os juros e os demais encargos previstos (id. 153568600): FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS ACRÉSCIMOS Correção Monetária: Artigo 71, "caput", I, § 1º, § 2º combinado com Artigo 305 da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001, (Código Tributário Municipal), calculada em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste, atualizada mediante aplicação do INPC. Juros de Mora: Artigo 71, "caput", III, § 4º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao vencimento sobre o valor do principal atualizado. Multa de Mora: Artigo 71, II, § 3º da Lei Municipal nº 699 de 20 de dezembro de 2001 (CTM Consolidado), de 2% (dois por cento). Portanto, as CDAs objeto do feito executivo fiscal possibilitam a identificação exata das causas legais da emissão dos títulos e possuem todos as informações necessárias à defesa do contribuinte. Vejamos os dispositivos legais elencados nos referidos títulos: Art. 126 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços que segue, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: [...] 7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). [...] 14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Art. 71 O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais: I - atualização monetária; II - multa de mora; III - juros de mora; IV - multa de infração. § 1º A atualização monetária será calculada em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município de Primavera do Leste. § 2º O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da Unidade Padrão Fiscal do mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento. § 3º A multa de mora é calculada sobre o valor atualizado à data do seu pagamento, à razão de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 806/2003) § 4º Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado. [...] destaque nosso Assim, observa-se que a CDA expõe claramente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, corroborando a certeza e a liquidez que lhe é inerente, além de possibilitar ao executado o exercício do direito de ampla defesa, devendo, por isso, ser considerada em conformidade com as disposições legais. Nesse sentido: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — OBSERVÂNCIA — PROVA DA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO — ÔNUS DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presentes estão os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da origem, a natureza e o fundamento legal do crédito da Fazenda Pública. Ademais, é ônus do contribuinte desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MT 10114578820218110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023). Assim, verifico que a parte requerente não comprovou suas alegações, de modo que subsiste a presunção de legitimidade e veracidade das CDAs, não havendo que se falar em nulidade do título executivo. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: SANDRA DO NASCIMENTO PAZ LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009620-22.2023.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por SANDRA DO NASCIMENTO PAZ LTDA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, a empresa requerente está sendo executada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT na execução fiscal nº 1001245-32.2023.8.11.0037, para satisfazer o crédito de R$ 79.764,83 (setenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) atinente a débitos de ISSQN. Relata que a sociedade empresária não se conforma com a cobrança lançada aos autos da execução fiscal, em razão das irregularidades encontradas no título executivo, eis que as Certidões de Dívidas Ativas carecem de liquidez e certeza, requisitos essenciais à constituição válida de título executivo. Aduz que a CDA é omissa quanto à forma e aos percentuais de juros e correção aplicados sobre os débitos, além de não constar indicação precisa sobre os dispositivos legais e cópia do auto de lançamento, o que configura cerceamento de defesa. Alega que o título executivo apresentou percentuais de multa em caráter claramente confiscatório, sendo que, ainda, sobre esta aplicou correção monetária e juros capitalizados, configurando anatocismo. Assim, requer que seja concedida a tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato - presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional dispõe, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Complementando o supramencionado artigo, a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na hipótese de depósito, este deve ser do valor integral do débito e em dinheiro. Ipsis litteris: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Partindo dessas premissas, no caso sub judice, a documentação juntada aos autos pela parte requerente não é suficiente para, em juízo de cognição sumária, comprovar a probabilidade do direito a concessão de efeito suspensivo à presente ação com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário, o qual possui presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Com efeito, é desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação, pois, conforme o entendimento jurisprudencial, “Nos tributos constituídos a partir da entrega de declaração ao fisco pelo próprio contribuinte, desnecessário qualquer procedimento administrativo ou de notificação” (N.U 0002767-23.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). Ademais, observa-se que as Certidões de Dívida Ativa (CDA) possuem todos os requisitos exigidos pela legislação, dentre os quais a fundamentação legal da dívida e dos acréscimos. Destarte, considerando que não restou comprovada a probabilidade do direito para motivar a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como que não restou caracterizada nenhuma das demais hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, incabível o deferimento do pedido da parte autora. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM O DEPÓSITO INTEGRAL – ARTIGO 151 DO CTN – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, consoante art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual são necessárias provas incontestes quanto à inexistência de responsabilidade tributária. “O artigo 151, II, do CTN prescreve a possibilidade de suspensão do débito tributário mediante o depósito do montante integral, todavia, caso não se faça o depósito, a suspensão somente é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do autor. (N.U 1009200-36.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/07/2020, Publicado no DJE 10/08/2020) (destaquei) Malgrado existam alegações de crimes relacionados às operações que originaram os créditos, estas, a priori, não afastam a incidência tributária, dada a ocorrência do fato imponível, bem como em razão do princípio da pecunia non olet (art. 118 do Código Tributário Nacional). (N.U 1007510-40.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 04/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ART. 151, II, CTN C/C SÚMULA Nº 112/STJ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO MONTANTE DA DÍVIDA. CRÉDITO NÃO GARANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente um requisito necessário da lei processual para a concessão da tutela antecipada, não se sustenta a medida pretendida. O art. 151, II, CTN c/c Súmula nº 112/STJ, admitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas no caso de depósito integral e em dinheiro do valor do débito. (N.U 1000293-14.2016.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/01/2019, Publicado no Dje 28/01/2019). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. Consigno que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo legal. No momento de suas manifestações, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)