Execução de Título Extrajudicial 1002958-90.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002958-90.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO JUNIOR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002958-90.2023.8.11.0021 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (cédula de crédito) proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de ANDRE LUIZ NASCIMENTO JUNIOR, ambos qualificados no encarte processual acima identificado. Tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização de valores pelo sistema SISBAJUD, requer a exequente, busca de bens em nome do Executado junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (id. 182227591). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o Exequente já promoveu o recolhimento das custas judiciais relativas à pesquisa que se pretende, conforme comprovante de pagamento inserido no id. 185196943, passo a analisar os pedidos com id. 182227591. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome do Executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Assim, INCLUSA-SE a minuta de bloqueio. Com o resultado, em sendo positivo, INTIMEM-SE os executados da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenham advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo localização, PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. Em sendo negativa a penhora online, DETERMINO a realização de buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de outros bens em nome da parte executada, devendo a Secretaria expedir o necessário. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, este Juízo DETERMINA que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. Por fim, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Tendo em vista a tentativa infrutífera na localização de patrimônio da parte ré, a parte autora requereu consulta de ativos em nome do (a) devedor (a). Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos. Isto exposto, DEFIRO o pedido entabulado para DETERMINAR a realização de busca de ativos em nome de ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO JUNIOR - CPF/CNPJ n.º 008.741.942-45, no sistema SNIPER. INCLUA-SE a minuta de busca. Caso restem frustradas as diligências acima ou não sendo suficiente para adimplir o débito executado, INTIME-SE a Exequente para que, indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002958-90.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANDRE LUIZ NASCIMENTO JUNIOR Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO JUNIOR. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023 (grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) EXECUTADO(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

08/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

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