Embargos à Execução 0013713-97.2016.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0013713-97.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/06/2024, 13:54

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 14:03

Definitivo

22/01/2024, 17:07

Trânsito em julgado

22/01/2024, 17:07

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:05

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:05

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 11:07

Publicação

25/11/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO 0013713-97.2016.8.11.0002 AUTOR(A): MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, ALTAIR BAGGIO, GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO Vistos.. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela requerida, alegando suposta contradição e omissão na sentença embargada (Id 106489153), no ponto em que isentou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, sem observar que as custas iniciais foram recolhidas. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão retro. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe contradição na sentença prolatada. Com efeito, a contradição que enseja o cabimento dos embargos se dá quando há emprego de fundamentos antagônicos em relação a outros fundamentos, ou à conclusão, ou ao relatório ou, ainda, em casos de decisão proferida por tribunal, à emenda da decisão. Caso a omissão seja irrelevante, a sentença não merece ser completada. In casu, vê-se claramente que houve contradição na decisão objurgada uma vez que as custas processuais para o ingresso da ação foram devidamente recolhidas pelos embargantes, conforme se vê das fls. 64 da digitalização de id. 53335106. Ademais, a decisão que recebeu os embargos à execução nada mencionou acerca do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença para esclarecer a contradição existente, a fim de que passe a constar da parte dispositiva da sentença o que segue: “Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC” No mais, persiste a sentença, tal como lançada. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. TJMT. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

22/11/2023, 11:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/11/2023, 11:08

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 12:44

Decurso de Prazo

05/07/2023, 04:42

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO 0013713-97.2016.8.11.0002 AUTOR(A): MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, ALTAIR BAGGIO, GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO Vistos.. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela requerida, alegando suposta contradição e omissão na sentença embargada (Id 106489153), no ponto em que isentou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, sem observar que as custas iniciais foram recolhidas. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão retro. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe contradição na sentença prolatada. Com efeito, a contradição que enseja o cabimento dos embargos se dá quando há emprego de fundamentos antagônicos em relação a outros fundamentos, ou à conclusão, ou ao relatório ou, ainda, em casos de decisão proferida por tribunal, à emenda da decisão. Caso a omissão seja irrelevante, a sentença não merece ser completada. In casu, vê-se claramente que houve contradição na decisão objurgada uma vez que as custas processuais para o ingresso da ação foram devidamente recolhidas pelos embargantes, conforme se vê das fls. 64 da digitalização de id. 53335106. Ademais, a decisão que recebeu os embargos à execução nada mencionou acerca do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença para esclarecer a contradição existente, a fim de que passe a constar da parte dispositiva da sentença o que segue: “Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC” No mais, persiste a sentença, tal como lançada. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. TJMT. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0013713-97.2016.8.11.0002.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, ALTAIR BAGGIO, GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO Vistos, MULTIMETAL ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, ALTAIR BAGGIO e GUILHERME LOMBA DE MELLO ASSUMPCAO interpuseram embargos à execução da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 009.130.535, que tramita nesta vara sob o nº 0026481-89.2015.8.11.0002, movida por BANCO BRADESCO S.A.,todos qualificados nos autos. Alegaram a inexistência de entrega de recibo quando do pagamento de valor, abusividade na cobrança e pleitearam a revisão do contrato para excluir a capitalização diária de juros. Não juntaram documentos. A magistrada contemporânea recebeu a demanda sem efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado (Id. 53335106 - pág. 24 e 25). O polo passivo apresentou impugnação (Id. 53335106 - pág. 26 a 52), ocasião em que alegou preliminar e, no mérito, rebateu as alegações dos embargos. O ativo, na réplica refutou os argumentos do banco. Intimados para informar se desejavam realizar outras provas, os interessados requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento. Decido. 1- Da ausência de documentos para a propositura da ação. Respeitando opiniões diversas, a questão probatória deve ser verificada quando do julgamento e não como matéria preliminar, razão pela qual as argumentações serão analisadas no mérito. Na sequência, considerando que os elementos probatórios apresentados até o momento são suficientes para a análise dos pedidos, e não havendo manifestação das partes no interesse por outras provas, nos termos do art. 355, I e II do CPC, passo ao julgamento antecipado. 2. Do mérito. 2.1. Do excesso de execução. Oportuno assinalar que há requisitos para análise deste argumento previstos art. 917, §3º do CPC que não foram preenchidos. Vejamos: “Art. 917. Nos Embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. No caso dos autos, os reclamantes não apontaram o que entendiam devido nem o demonstrativo, se limitando às argumentações genéricas, fato que impede o exame de tal pleito (art. 917, §4º, II CPC). Neste sentido, trago julgados do TJMT: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — FAZENDA PÚBLICA — EXCESSO DE EXECUÇÃO — INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO — AUSÊNCIA MEMÓRIA DE CÁLCULO — ARTIGO 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA. “O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos à execução fundados em excesso, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.395.305/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/11/2014.” (STJ, AgRg nos EREsp 1310090/SE). Recurso não provido. (N.U 1000138-79.2019.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 04/04/2022). “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO (§3º DO ART.917 do CPC) – QUESTÃO NÃO REBATIDA PELO APELANTE – OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS RELACIONADAS À COBRANÇA EXCESSIVA - ARGUIÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – OCORRÊNCIA – PEDIDOS DE MERA REVISÃO DE CONTRATO – PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA PARA ESSE FIM - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe confere a possibilidade de julgar a lide antecipadamente quando entender que as provas constantes nos autos são suficientes. A sentença que não se reporta a matéria essencial ao julgamento da lide e arguida pelas partes é citra petita. De acordo com o §3º do art. 917, quando o embargante alegar excesso de execução, deverá além de declarar o valor tido por correto, apresentar memória discriminada, sob pena de rejeição liminar dos Embargos. No entanto, o inciso II do art. 917 do CPC dispõe que os Embargos à Execução serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. O pedido de revisão do contrato bancário se enquadra na hipótese do inciso VI do art. 917 do CPC, que permite ao embargante alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”, para o qual não há exigência de indicação do valor que entende devido e de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. É assente na jurisprudência do STJ que à CPR não se aplicam as disposições do Decreto-Lei 167/67 (AgInt no REsp 1787427/SP). Não é possível a revisão contratual de encargos não incidentes no título. (N.U 0000738-51.2017.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). Por entender conveniente, acrescento decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Deste modo, não conheço a alegação de excesso de execução, com fundamento no art. 917, § 4º, II do CPC. 2.2. Das demais argumentações. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere ao contrato nº 009.130.535, colacionado na ação de execução. Pois bem, percebo como claras as informações acerca da remuneração e encargos previstos no acordo firmado entre as partes. Nessa linha, destaco que que a taxa mensal da capitalização de juros combinada no negócio jurídico é inferior a anual. Nesse contexto, assinalo que por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de Recurso Repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Seguindo atenta quanto a alegações dos demandantes quanto a inexigibilidade do título diante da ausência de entrega do recibo, consigno que o valor pago foi da primeira parcela contraída, o que não retira a existência do débito incontroverso, nem o dever de quitação, o que enseja o afastamento desta irresignação. Posto isso, consigno que o art. 771, parágrafo único do CPC prevê a aplicação subsidiária das disposições do Livro I da Parte Especial, razão pela qual, após as considerações assinaladas, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, devendo os embargantes/executados cumprirem as obrigações convencionadas na cédula nº 009.130.535 e executada na demanda nº 0026481-89.2015.8.11.0002. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, diante o benefício da justiça gratuita. Junte-se uma cópia desta sentença ao processo nº 0026481-89.2015.8.11.0002. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações e anotações pertinentes, ao arquivo com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CRISTIANE PADIM DA SILVA JUÍZA DE DIREITO (PORTARIA TJMT/CM 15/2022)

21/12/2022, 00:00