Execução de Título Extrajudicial 0012423-71.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012423-71.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - (65) 3648-6345 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 0012423-71.2009.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.657,63 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: GASPAR LEITE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Nome: Nome: ARGO ANTONIO TONELLI - CPF: 352.453.521-68 Endereço: PROFESSOR JOAO FELIX, 10, - LADO PAR, BAU, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-435 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO SR. ARGO ANTONIO TONELLI da penhora de 6,25 % (seis vírgula vinte e cinco por cento) referente a sua cota parte, realizada na matrícula nº 59.302, no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, do imóvel de propriedade do genitor executado supramencionado. DECISÃO: Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL - Cheque, onde os sócios ARGO ANTÔNIO TONELLI e PAULO SÉRGIO MAGALHÃES DOS SANTOS passaram a responder pelo débito cobrado nesta execução, na proporção de suas cotas, conforme decisão no id 95606699 e id 42966927. Posteriormente, foi deferida a penhora da cota parte do imóvel de propriedade do genitor Executado ARGO ANTONIO TONELLI, Sr. ODENIS TONELLI, na proporção de 6,25 % (seis vírgula vinte e cinco por cento) Matricula nº 59.302, conforme decisão no id 134816333. No caso, a parte exequente veio requerer a intimação do executado Argo AntônioTonelli, por edital, da penhora formalizada nos autos. Conforme se afere no id 1804377070, a intimação do Executado ARGO pelo correio restou infrutífera, sendo a correspondência devolvida com informação de ausente. Pressupondo tratar-se o executado supra citado de pessoa trabalhadora que permanece ausente de sua residência no horário comercial, determino a intimação do executado (Argo Antônio), no mesmo endereço, por mandado,. Ressalte que a intimação por hora certa é ferramenta à disposição do Oficial de Justiça, independente de determinação judicial. Se negativa, a diligencia de intimação do referido executado no mesmo endereço, considerando as tentativas frustradas para intimação pessoal, e esgotados os meios para localização do executado, inclusive em buscas por meios eletrônicos, DEFIRO desde já a intimação do executado ARGO ANTÔNIO TONELLI POR EDITAL, conforme pedido formulado no id. 193394649, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias - art. 257, III do CPC. Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual, deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CESAR HOLANDA BATISTA, digitei. CUIABÁ, 25 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0012423-71.2009.8.11.0041-(C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL - Cheque, onde os sócios ARGO ANTÔNIO TONELLI e PAULO SÉRGIO MAGALHÃES DOS SANTOS passaram a responder pelo débito cobrado nesta execução, na proporção de suas cotas, conforme decisão no id 95606699 e id 42966927. Posteriormente, foi deferida a penhora da cota parte do imóvel de propriedade do genitor Executado ARGO ANTONIO TONELLI, Sr. ODENIS TONELLI, na proporção de 6,25 % (seis vírgula vinte e cinco por cento) Matricula nº 59.302, conforme decisão no id 134816333. No caso, a parte exequente veio requerer a intimação do executado Argo AntônioTonelli, por edital, da penhora formalizada nos autos. Conforme se afere no id 1804377070, a intimação do Executado ARGO pelo correio restou infrutífera, sendo a correspondência devolvida com informação de ausente. Pressupondo tratar-se o executado supra citado de pessoa trabalhadora que permanece ausente de sua residência no horário comercial, determino a intimação do executado (Argo Antônio), no mesmo endereço, por mandado,. Ressalte que a intimação por hora certa é ferramenta à disposição do Oficial de Justiça, independente de determinação judicial. Se negativa, a diligencia de intimação do referido executado no mesmo endereço, considerando as tentativas frustradas para intimação pessoal, e esgotados os meios para localização do executado, inclusive em buscas por meios eletrônicos, DEFIRO desde já a intimação do executado ARGO ANTÔNIO TONELLI POR EDITAL, conforme pedido formulado no id. 193394649, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias - art. 257, III do CPC. Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual, deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 0012423-71.2009. 8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL – Cheque, onde ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, passando os sócios ARGO ANTÔNIO TONELLI e PAULO SÉRGIO MAGALHÃES DOS SANTOS, a responderem pela dívida exequenda, na proporção de suas cotas – id 42966927, suspenso por força da decisão lançada no id 95606699. A parte exequente comparece aos autos requerendo a penhora um imóvel pertencente ao executado ARGO ANTONIO TONELLI. Os documentos que acompanham o pedido do id 102127662, demonstram que o executado Argo Antonio Tonelli, recebeu de herança parte 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do imóvel, Matriculado sob n. 59.302, registrado no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 3ª Imobiliária de Cuiabá/MT. Dessa forma, estando o pedido instruído com a matrícula atualizada do imóvel, e do formal de partilha, conforme documentos acostados no id 102130022, acolho o pedido formulado no id. 102127662. Determino a penhora da cota parte do imóvel de propriedade do Executado ARGO ANTONIO TONELLI, na proporção de 6,25 % (seis vírgula vinte e cinco por cento) Matricula nº 59.302, no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Ressalto que cumpre ao Exequente a averbação na matrícula do imóvel mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem. Intime-se a parte Executada da penhora pessoalmente (art. 841, §2º, CPC) bem como, o cônjuge do Executado, se casado for (art. 842, do CPC). Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Estando a dívida (R$ 17.328,15) garantida pela penhora do imóvel indicado pelo exequente, o pedido formulado no item b no id 102127662, será analisado depois de avaliado o imóvel ora penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0012423-71.2009 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL (Cheque), onde ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, passando os sócios ARGO ANTÔNIO TONELLI e PAULO SÉRGIO MAGALHÃES DOS SANTOS, a responderem pelo débito cobrado nesta execução, na proporção de suas cotas – id 42966927. A parte exequente dando cumprimento a decisão lançada no id 9175505, vem aos autos apresentar a planilha do cálculo atualizado da divida, proporcional a responsabilidade de cada um dos sócios, conforme determina aquela decisão, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Estando o cálculo de acordo com as regras legais de limitação e responsabilidade, proporcional às quotas de cada sócio, e não havendo pagamento nem garantia da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome dos Sócios executados acima citados, até o limite do valor correspondente a cada sócio de acordo com a tabela apresentada no id 93167600, ou seja: O valor de R$ 17.328,15 no CPF do sócio Argo Antônio Tonelli e o valor de R$ 87,08 (oitenta e sete reais e oito centavos) no CPF do sócio Paulo Sergio M. dos Santos, totalizando R$ 17.415,23 (dezessete mil quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos). Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens via infojud, só será formalizada se forem infrutíferas as buscas no Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal das partes executadas, para obtenção das 02 (duas) últimas declarações de renda dos Executados, via sistema INFOJUD. No caso, a busca de valores solicitada via Sisbajud, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivada em penhora a quantia bloqueada na conta bancária dos sócios executados no valor de R$ 327,77 (trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), e transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme números dos Identificadores de Depósito-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos. Intimem-se as partes executadas da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de apresentação de manifestação pelas partes executadas, voltem os autos conclusos para análise, do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE valor bloqueado, acima discriminado. Em sequência aos atos expropriatórios, a pesquisa de bens formalizada via RENAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, por inexistir veículos cadastrados em nome das partes executadas, conforme relatórios em anexo. Exauridas as diligências informatizadas Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito total no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal das partes executadas, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. As pesquisas de bens solicitadas a Receita Federal, via INFOJUD, também retornaram com RESULTADO NEGATIVO, por não constar declaração de renda apresentada pelos sócios executados no banco de dados da Receita Federal, conforme pode se aferir nos espelhos das consultas que seguem em anexo. O relatório da busca Infojud pelo CNPJ, não foi anexado ao feito, por constatar que as Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica Executada somente estão disponível na base de dados até o ano calendário de 2017, não trazendo, portanto, qualquer utilidade para a presente execução. Posto isso, sendo a existência de bens, pressuposto essencial para continuidade desta execução, e diante da existência de evidências concretas quanto a ausência de bens penhoráveis em nome dos sócios executados, com fundamento no art.921, III, §1º do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo máximo de 01 (um) ANO a partir da publicação da presente decisão, durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 06 (seis) meses, nos termos do Art. 59 da Lei 7.357/85, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado tal lapso, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC), e voltem conclusos. Em relação ao pedido de pesquisa de bens imóveis pela Central Eletrônica de Integração e Informações, mantida pela ANOREG/MT, registro que ela disponibiliza o serviço de acesso às informações pretendidas pela parte Exequente, sem a necessidade da intervenção judicial, por meio eletrônico, depois de realizado o seu cadastrado naquela Central e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da Anoreg/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/), razão pela qual, descabe a realização da consulta por este juízo. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Igualmente, havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se CERTIDÃO com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo a parte Exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. Consigno a parte Exequente que uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o mesmo providenciar em 05 (cinco) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte requerente para que forneça a localização exata do imóvel à ser avaliado, conforme decisão de ID: 196899329, no prazo de 5 (cinco) dias.

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