Monitória 1023840-64.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1023840-64.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:49

Documento

24/10/2024, 17:02

Remessa (outros motivos)

20/10/2024, 02:06

Definitivo

20/08/2024, 02:09

Trânsito em julgado

20/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:10

Publicação

29/07/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023840-64.2022.8.11.0003.. REU: M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, JAIME MODESTINO DE FREITAS AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. RECEBO e NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, haja vista que o procedimento previsto para o trâmite da ação monitória foi devidamente observado, não havendo que se cogitar em decisão surpresa. Atente-se para a disposição do Código de Processo Civil: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. Ademais, como consignado na sentença proferida, os autos já contavam com provas suficientes para o seguro julgamento da lide - razão pela qual se fazia imperiosa a apreciação imediata do mérito. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento

25/07/2024, 20:09

Expedida/certificada

25/07/2024, 20:09

Expedição de documento

25/07/2024, 20:09

Desarquivamento

17/07/2024, 20:31

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023840-64.2022.8.11.0003.. REU: M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, JAIME MODESTINO DE FREITAS AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta pelo BANCO BRADESCO em face de M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e JAIME MODESTINO DE FREITAS, fundada em Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida inadimplida, visando o recebimento de alegado crédito no valor de R$ 281.908,41. O autor vindicou a concessão de tutela antecipada, para averbar a existência da ação às margens da matrícula de imóveis de propriedade da parte requerida – o que foi indeferido. O requerente agravou e o TJMT acolheu parcialmente o agravo, determinando a averbação nas matrículas indicadas em Id. 106291515. Os requeridos foram citados e apresentaram embargos à ação monitória. Invocaram a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereram a extinção da ação, invocando a inexistência de cálculos claros. Alegou a existência de encargos abusivos no contrato bancário: juros capitalizados diariamente; alteração da tabela Price/Sac para o método Gauss; abusividade da cobrança de multa de 2% sobre o valor das parcelas atualizadas; cobrança de taxas e tarifas ilegais. Pugnou pela descaracterização da mora. Apontou como devido o valor de R$ 268.292,60. Requereu a condenação da parte autora a lhe devolver, em dobro, o valor que cobrou a maior em razão do contrato. O autor respondeu aos embargos monitórios – Id. 118857070. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE CÁLCULOS: Sem delongas, a preliminar não comporta acolhida. Isso porque, trata-se de uma ação monitória – cujo requisito de propositura é apenas início de prova escrita. No caso, o início da prova está consubstanciado no contrato bancário juntado aos autos. Ademais, a planilha de evolução da dívida foi apresentada em Id. 96355558 e, portanto, a petição inicial está suficientemente instruída. Isto posto, rejeito a preliminar. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Infere-se dos autos que a parte ré apresentou embargos monitórios, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando resposta aos embargos. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso dos autos, o contrato é uma cédula de crédito bancário – pura e simples. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte requerida para a produção da prova. Afinal, se os requeridos afirmam que há abusividade, é porque avaliaram o contrato em discussão e chegaram a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Valioso frisar que a revisão dos contratos pelo Poder Judiciário é perfeitamente possível, sempre que se alega a existência de cláusulas abusivas e ilegais, independente do pacto já ter sido quitado, ou não. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO –LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - CONTRATO EXTINTO - POSSIBILIDADE DE SER OBJETO DE DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SÚMULA N. 286 DO STJ - PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CUNHO PESSOAL - PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/1916 – CONTAGEM A PARTIR DA ASSINATURA DO PACTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PLANO COLLOR I - ÍNDICE CABÍVEL - BTNF DE 41,28% PARA MARÇO DE 1990 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à revisão contratual e, igualmente, à repetição de indébito não é limitado porque contrato foi quitado ou renegociado. (Súmula n. 286 do STJ).As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, e o prazo prescricional no Código Civil de 1916 é vintenário (REsp 1326445/PR). (...)”. (N.U 0003282-69.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudêncial: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial e formulado nos requerimentos finais da peça autoral: exclusão da capitalização de juros diária; substituição da Tabela Price ou Sac pelo Método Gauss; afastamento da multa de 2% sobre o valor das prestações atualizadas; cobrança indevida de taxas e tarifas. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que toca à capitalização de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização diária de juros é permitida, mas desde que o no contrato esteja claramente previsto esta periodicidade e, ainda, informada a taxa de juros diária. Atente-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora - A descaracterização da mora em razão da abusividade da taxa reclama a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - AI: 28193361720228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/02/2023) Apelação - Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Improcedência – Capitalização de juros – Admissibilidade - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – Previsão de capitalização diária de juros no contrato que lastreia a execução - Capitalização diária que, no entanto, não prescinde da informação da taxa de juros ao dia ( REsp 1.826.463/SC) – Taxa não informada – Ofensa ao direito de informação clara e adequada ao consumidor (arts. 6º, III e 46, CDC)– Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Mora do executado descaracterizada em virtude da cobrança de encargos indevidos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10120938020218260506 SP 1012093-80.2021.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) No caso dos autos, vê-se claramente do contrato a informação de que os juros serão capitalizados e apurados por dias úteis. No entanto, não há informação da taxa de juros diária. O contrato traz em seu bojo, tão somente, a informação da taxa mensal 1,23% e da taxa anual 15,93%. Por essa razão, AFASTO A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. Os juros poderão ser cobrados apenas com incidência de CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE: Inexistem razões que justifiquem a substituição da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, que se caracteriza pelo fato do mutuário pagar sua dívida mensalmente, reembolsando ao mutuante o capital emprestado e os respectivos juros, fixados anualmente, onde a primeira prestação é composta por parcela alta de juros e baixa de amortização, sendo que com o decorrer dos vencimentos, diminui-se daquela e o aumento desta, ao passo que os juros são pagos juntamente com as prestações mensais fixas, de modo que o saldo devedor é amortizado periodicamente e quitado no final do contrato, inexistindo saldo residual. Devo destacar que o E. Tribunal de nosso Estado já consolidou o entendimento de que o sistema de amortização pela Tabela Price, por si só, não configura abusividade, sic: “Inexiste ilegalidade na aplicação do sistema exposto na denominada Tabela Price, uma vez que em tal método não ocorre anatocismo, sendo a única forma conhecida de amortização constante de uma parte do capital e de uma parte dos juros mutuados, no decorrer do financiamento.” (RAC nº 132808/2008 – Relator: Des. Marcelo Souza de Barros – 23/11/2009). Isto posto, não merece acolhida o pedido formulado. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS ILEGAIS: Vê-se do contrato juntado em Id. 96355553 a cobrança do valor de R$160,00 a título de “Tarifas” – sem qualquer outra discriminação ou justificativa. Por esta razão, a cobrança é ilegal e deve ser afastada. COBRANÇA DE MULTA: A parte requerida volta-se, ainda, contra a cobrança de multa de 2% sobre o valor das prestações atualizadas. Contudo, não há ilegalidade no ponto invocado. Leia-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. 2. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada. No caso, muito embora não tenha sido pactuada de forma clara e expressa a capitalização mensal dos juros, há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, segundo dispõe a Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. 3. Não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. 4. Não há nenhum ilegalidade na incidência da multa contratual sobre o total devido, incluindo juros moratórios e remuneratórios, uma vez que, além de prevista no contrato, a multa moratória e os juros moratórios têm natureza jurídica distinta e incidem em momentos distintos do cálculo. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, consolidou entendimento no sentido de que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, o que não é o caso dos autos. Ademais, não há falar em limitação do valor, já que o valor da tarifa foi pactuado e aceito pela parte embargante. 6. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Não há falar em restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que tal disposição aplica-se tão somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 8. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau, inclusive a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade da justiça concedida. (TRF-4 - AC: 50008380620204047113 RS 5000838-06.2020.4.04.7113, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 20/07/2021, TERCEIRA TURMA). DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO: Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente, o CDC assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, o requerimento dos réus encontra amparo na lei e também na Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNETARÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERÍODO DA NORMALIDADE - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA MORA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - TARIFA DE SEGURO - VENDA CASADA -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. Para se permitir a revisão dos juros remuneratórios firmados em contrato bancário, necessário demonstrar a excessividade se comparadas à taxa média do mercado - A capitalização de juros é permitida, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 973.827/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Nos termos da Súmula 541 do STJ "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" - A previsão de capitalização diária dos juros moratórios e remuneratórios no período de inadimplemento contratual caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para vedar a capitalização dos juros moratórios e limitar a capitalização dos juros remuneratórios à periodicidade mensal - No tocante à Tarifa de Registro do Contrato e Avaliação de Bens, o STJ, ao julgar o REsp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que é válida a sua cobrança, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade exces siva ou quando o serviço não for efetivamente prestado - Sobre a validade da contratação de seguro, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - A restituição dos valores pagos pelo consumidor com respaldo em cláusulas contratuais declaradas abusivas (EAREsp nº 676.608/RS) será em dobro, na forma do art. 42, p.u., do CDC. (TJ-MG - AC: 50155840520228130231, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023) Portanto, os valores que foram indevidamente cobrados da parte ré (a título de “tarifas” e capitalização diária) deverão ser devolvidos na forma dobrada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: Por fim, registro que a cobrança de taxas e tarifas indevidas não é suficiente para descaracterizar a mora. Atente-se: Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros remuneratórios que foram contratados acima da média de mercado apurada pelo Bacen em mais de 30%. Abusividade. A cobrança de juros abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, o que conduz à improcedência da ação. Precedentes do E. STJ. Cobrança de tarifas administrativas no contrato que, ainda que indevidas, não tem o condão de afastar a mora do fiduciante. Recursos repetitivos nºs. 1639259/SP e 1639320/SP. Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJ-SP - AC: 10429656720188260576 SP 1042965-67.2018.8.26.0576, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 15/10/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória proposta, para o fim de DETERMINAR a revisão do contrato celebrado entre as partes (para que a capitalização diária dos juros seja substituída pela capitalização mensal de juros – e seja afastada a cobrança de R$160,00 a título de tarifa não especificada) e CONSTITUIR em título executivo judicial a prova escrita carreada com a inicial, com as alterações constantes desta deliberação. Nestes termos, após o trânsito em julgado desta sentença, o autor deverá apresentar nos autos os cálculos de atualização da dívida (nos termos desta decisão), prosseguindo o feito na fase de cumprimento de sentença. Face a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 10% de honorários, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023840-64.2022.8.11.0003.. REU: M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, JAIME MODESTINO DE FREITAS AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de M. I. COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA – EPP e JAIME MODESTINO DE FREITAS, todos devidamente qualificados. A parte autora pede, em sede de tutela de urgência, seja averbada a existência da vertente demanda as margens das Matrículas indicadas na petição id101871852. É o breve relatório. DECIDO. Pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC. Pois bem. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora pretende seja averbada a existência da vertente demanda às margens das Matrículas indicadas, sob a afirmação que “os Requeridos estão dilapidando o seu patrimônio para se evadirem do pagamento de suas obrigações, o que acarretará na total inutilidade da presente ação, e de que eles são devedores contumazes.”. Contudo, tal medida, como pleiteada, apenas seria possível se a vertente demanda tivesse como objeto os aludidos imóveis. Ou, ainda, na forma do artigo 828 do CPC, se se tratasse de ação executória. Veja-se que se o objeto da demanda fosse os imóveis em questão, a averbação requerida nada mais faria do que dar publicidade a um fato jurídico, qual seja: a existência de demanda em curso, cujo objeto seria o imóvel. Afinal, se a matrícula deve espelhar a “vida” do imóvel, porque não haveria de apontar a existência de algum litígio sobre ele. Contudo, não é o caso dos autos. Ao contrário, o objetivo da vertente demanda, como indicado no item “a” de id. 96355547 é a condenação da parte demandada ao pagamento da importância de R$ 281.908,41. Firmada essa premissa, para que fosse possível a análise da pretensão da parte autora, tal pleito deve, então, vir calcado nos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como já dito. Vale dizer que o perigo da infrutuosidade deve vir lastreado em elemento de convicção dando conta de que, se não deferida a medida, seria frustrado o resultado útil e profícuo da demanda. O receio deve ser objetivo. Dessa feita, por carecer desse elemento de convicção, a liminar deve ser indeferida. Logo, não se vê qualquer respaldo jurídico e fático para deferir o pleito de averbação da existência da demanda nas Matrículas indicadas na petição id101871852, da forma como requerido. Posto isso, INDEFIRO o pleito em questão. No mais, petição inicial atende os requisitos do art. 700, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento do débito, bem como pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, consignando prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposição do art. 701, do Código de Processo Civil. Assinale-se que a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais se o mandado for cumprido no prazo estipulado (artigo 701, §1º do CPC). Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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