Monitória 1036468-34.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1036468-34.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/12/2025, 11:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Certidão Certifico que distribui o cumprimento de sentença, conforme comprovante anexo, que recebeu a numeração 1120618-74.2025.8.11.0041. Assim, impulsiono os autos para intimar a requerente do pedido de cumprimento de sentneça, para que tome cieência de sua distribuição. CUIABÁ, 11 de dezembro de 2025. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 TELEFONE: ( )

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 12:49

Definitivo

11/12/2025, 12:49

Expedição de documento

11/12/2025, 12:49

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:47

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:46

Publicação

24/11/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036468-34.2023.8.11.0041.. REU: WANDERSON DE MORAES CAMPOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. 1. Cuida-se de Ação Monitória proposta no ano de 2023, requerendo a advogada da parte autora o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência fixados na sentença. 2. Pois bem. Constata-se que, conforme orientação jurisprudencial e os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o cumprimento de sentença deve tramitar em ação autônoma, mediante autos apartados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. A tramitação autônoma desta fase processual assegura maior eficiência na gestão judiciária, racionaliza o fluxo de trabalho da unidade e confere melhor controle estatístico sobre o andamento dos feitos, evitando sobrecarga indevida nos autos principais. 4. Ademais, tal medida está em consonância com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as metas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), especialmente aquelas voltadas à redução da taxa de congestionamento e ao aperfeiçoamento da gestão processual. 5. Assim, considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a necessidade de observância às diretrizes de gestão estabelecidas pelo CNJ e pelo TJMT, determino que a Secretaria proceda à autuação do cumprimento de sentença em ação autônoma (autos apartados), com a devida redistribuição e vinculação ao processo de origem. 6. Sem custas, posto que o movimento será realizado pela Secretaria. 7. Após o cumprimento, remetam-se os autos principais ao arquivo, com as anotações de praxe. 8. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 17:22

Arquivamento

19/11/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:04

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

20/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1036468-34.2023.8.11.0041.. REU: WANDERSON DE MORAES CAMPOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de WANDERSON DE MORAES CAMPOS, visando à cobrança do valor de R$ 12.062,43, alegadamente remanescente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, após a venda extrajudicial do veículo Chevrolet Onix, objeto do referido contrato. 2. A parte autora alega que obteve êxito na apreensão do referido veículo na ação de Busca e Apreensão nº 1006061-45.2023.8.11.0041, e após a sentença que consolidou a posse e propriedade do bem, ocorreu a venda extrajudicial da garantia, restando um saldo remanescente no valor de R$ 12.062,43. 3. O autor instruiu a inicial com o contrato – cédula de crédito bancário, extratos bancários, memória de cálculo e documentos internos. 4. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios, impugnando o valor cobrado e apontando a ausência de comprovação da venda do bem, elemento indispensável à apuração correta do alegado saldo devedor. 5. Impugnação aos embargos monitórios conforme id. 160757380. É o relatório. DECIDO. não apresentou o comprovante da venda do bem — como nota fiscal ou auto de arrematação — que viabilize a aferição do valor efetivamente apurado e aplicado sobre a dívida original. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 6. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da matéria exclusivamente de direito e da suficiência dos elementos já constantes nos autos. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 7. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ, sendo a relação entre cooperativa de crédito e consumidor típica de consumo. DAS PRELIMINARES 8. Rejeito as preliminares, pois a representação processual está regular e a petição inicial está acompanhada dos documentos exigidos para admissibilidade formal da ação. DO MÉRITO 9. Nos termos da Súmula 384 do STJ, é cabível a ação monitória para cobrança de saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. 10. Contudo, é ônus do autor comprovar, de forma clara e objetiva, o valor efetivamente obtido com a alienação do bem, a fim de demonstrar que o valor pretendido de cobrança corresponde, de fato, a um saldo remanescente líquido. 11. No caso, a instituição financeira não apresentou o comprovante de venda do bem – como nota fiscal, recibo de venda, auto de arrematação ou outro documento oficial que comprove o valor da alienação extrajudicial do veículo, a fim de viabilizar a aferição do valor efetivamente apurado e aplicado sobre a dívida original. 12. Não obstante, a parte autora limitou-se a instruir a inicial com documentos unilaterais e extratos internos. 13. Ocorre que, a ausência de documentos que comprovem a venda do veículo inviabiliza a verificação da base de cálculo utilizada para a quantificação do suposto saldo devedor, o que compromete a higidez da pretensão. 14. De acordo com o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, o que não foi devidamente cumprido neste caso. 15. É importante salientar que, conforme decidido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor fiduciário tem a obrigação de comprovar a venda do bem apreendido, assim como o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor do devedor. Esse entendimento foi firmado no Recurso Especial n.º 1.742.102, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, em 28 de março de 2023. 16. Logo, sem a prova documental mínima do valor da venda extrajudicial, não há como aferir a existência, tampouco o montante do saldo remanescente alegado. DO DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 18. Custas pagas na distribuição da ação. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 19. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado, o presente feito deverá ter normal prosseguimento pelo interesse do autor. 20. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. 21. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036468-34.2023.8.11.0041.. REU: WANDERSON DE MORAES CAMPOS Constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas processuais (Id. 130700724). B AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória. Conforme o disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma constante no artigo 700 do CPC, cite-se o Requerido, via correio com aviso de recebimento, para pagamento do valor apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se em título executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se que, no caso de pronto pagamento, ficará o Devedor dispensado do pagamento de custas processuais, com a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. Outrossim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o mesmo prazo acima para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também de forma expressa, até o momento da contestação. RETORNANDO O AR NEGATIVO: expeça-se mandado no endereço da exordial, observando que a diligência se encontra recolhida, conforme comprovante de Id. 130700722 CUMPRIDO O MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL E RETORNANDO NEGATIVO, CUMPRA-SE CONFORME ABAIXO: Intimo o banco, via DJE, para que indique o local onde o réu possa ser localizado e/ou proceda o recolhimento das custas correspondente a pesquisa de endereço junto ao sistema Infojud, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cite-se. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00