Execução Fiscal 0002271-52.2012.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0002271-52.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:32

Publicação

18/02/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0-AV. DECISÃO Processo: 0002271-52.2012.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EDISON LUIZ MENEZES COUTO, MOUNIR NAOUM, MOUNIR NAOUM FILHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. e outros. O exequente requer a suspensão do presente feito, em razão do processo falimentar da executada, processo n. 1005142-05.2025.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Ao final, requer a intimação do administrador judicial da executada. Assim, considerando que a empresa executada se encontra em processo de falência e que a Fazenda Pública pugna pela suspensão do feito até o deslinde do processo n. 1005142-05.2025.8.11.0003, defiro o pedido para determinar a suspensão do presente processo enquanto tramitar o processo da massa falida, nos moldes do art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. Determino, ainda, o cadastro do administrador judicial Caio Almeida Sociedade Individual de Advocacia no Sistema PJE, bem como a sua intimação acerca da suspensão do presente feito, nos termos do parágrafo único, do art. 76, da Lei 11.101 /05. Com o trânsito em julgado do processo falimentar, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

17/02/2026, 00:00

Expedição de documento

16/02/2026, 12:46

Expedição de documento

16/02/2026, 12:46

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/02/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:41

Expedição de documento

07/01/2026, 14:36

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:35

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:34

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:35

Documentos

Decisão

•17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Processo n. 0002271-52.2012.8.11.0010 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EDISON LUIZ MENEZES COUTO, MOUNIR NAOUM, MOUNIR NAOUM FILHO DECISÃO Vistos, etc. A exequente requer a penhora no rosto dos autos n. 0001578-34.2013.8.11.0010, que tramita perante o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O pedido de penhora no rosto dos autos falimentares merece deferimento. Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional estabelece que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". Na mesma linha, dispõe o art. 29 da Lei 6.830/80 que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, excepciona expressamente as execuções fiscais dos efeitos da decretação da falência, não se aplicando a elas a suspensão prevista no caput do referido dispositivo. Neste contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessária a habilitação do crédito tributário nos autos falimentares, sendo plenamente viável o prosseguimento da execução fiscal com a penhora no rosto dos autos da massa falida. Conforme decidido no REsp n. 1.740.313/DF, "desnecessária, portanto, a apresentação de prova negativa (inexistência de pedido, nos autos da Ação Falimentar, de habilitação do crédito), para o fim de análise do requerimento apresentado, nos autos da Execução Fiscal, de realização de penhora no rosto dos autos". Deste modo, a Fazenda Pública possui a faculdade de optar entre a habilitação do crédito nos autos falimentares ou o prosseguimento da execução fiscal com penhora no rosto dos autos, não havendo óbice legal ao deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0001578-34.2013.8.11.0010. EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais comunicando a penhora ora deferida, para fins de classificação e futura satisfação do crédito tributário. Outrossim, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, cujo início ocorrerá automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens passíveis de penhora, em conformidade com os Temas 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei de Execuções Fiscais. Transcorrido o prazo total de 06 (seis) anos contados da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO o desarquivamento automático dos autos e a INTIMAÇÃO da Fazenda Pública para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens passíveis de penhora, retornem os autos conclusos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme o Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça. Consigno, por oportuno, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial. Compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente junto aos órgãos com os quais a Procuradoria Geral do Estado mantém convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, entre outros). Saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa patrimonial do executado, mas tão somente possibilita o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização do sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois tal medida extrema mostra-se incabível antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6º do CPC e no artigo 185-A do CTN, mediante a comprovação de que efetuou as diligências que estão ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda Pública pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como também a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 1.498/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0002271-52.2012.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EDISON LUIZ MENEZES COUTO, JANETH M NAOUM DO VALLE, GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR, MOUNIR NAOUM, FAUSTO VALENTINO DA SILVA, CLAUDIA NAOUM CASTRO, JOAO FRANCISCO MARTINS BORTOLOZZO, MOUNIR NAOUM FILHO, PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Usina Pantanal de Açúcar e Álcool LTDA e outros. Georges Habib Naoum Júnior opôs exceção de pré-executividade em que alega a prescrição do crédito tributário, a sua ilegitimidade passiva e o excesso de execução. Instado, o exequente pugnou pela rejeição da exceção. É o relato. No que diz respeito a prescrição, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Da CDA, observa-se que o crédito foi constituído definitivamente em 25.07.2006. O despacho de citação, por sua vez, ocorreu em 18.02.2010, não havendo falar em prescrição. Quanto à ilegitimidade passiva do excipiente, o excepto reconheceu a pretensão, restando ao juízo, portanto, a sua homologação. Verifica-se, contudo, não possuir razão o excepto quanto à arguição de falta do interesse de agir do excipiente, pois, da última CDA juntada antes da exceção de pré-executividade, não havia ainda a exclusão do corresponsável. Quanto à alegação de excesso de execução, a lei processual cível determina que seja acompanhada de indicação do valor que o executado entende devido juntamente com o demonstrativo discriminado do seu cálculo. Essa regra está estampada no art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, para os embargos à execução, assim como – os quais servem de exemplo – o cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 4º) e a ação monitória (CPC, art. 702, § 3º). A propósito, assim decide o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA – INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – OBSERVÂNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução que tem como fundamento O excesso de execução, IMPÕE A necessária indicação do valor incontroverso e apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUA REJEIÇÃO LIMINAR. Precedentes do STJ. (N.U 0032251-77.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CAPITALIZAÇAO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. A capitalização de juros é admissível nas cédulas de crédito rural, quando expressamente pactuada, a teor do que dispõe o art. 5º, do Decreto-Lei 167/67 e Súmula 93 de STJ. Se a parte embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não há como reconhecer o excesso da execução e a cobrança ilegal dos encargos moratórios. (N.U 0003917-91.2008.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) No caso, se o excipiente pretende a anulação parcial, a redução do crédito, logo está a alegar um excesso que não entende devido. Para tanto, deveria indicar o valor que entende correto e demonstrá-lo por meio de demonstrativo discriminado e atualizado, o que não foi feito. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade, que deve ser instruída com prova pré-constituída da parcela inconstitucional/ilegal do tributo. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para tão somente homologar o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios. Condeno o excepto a honorários de 5% do valor do proveito econômico (CPC, art. 85, § 3º, III), que corresponde ao valor atualizado da execução dividido pela quantidade de executados. Ademais, o resultado deve ser reduzido pela metade em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Retifique-se o polo passivo. Intime-se.

07/05/2024, 00:00

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