Execução de Título Extrajudicial 1005558-17.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005558-17.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente sobre o termo de penhora expedido nos autos (Id. 230468563). Outrossim, tendo em vista a necessidade de diligências e atuação no juízo deprecado, para fins da devida habilitação e eventuais intimações no destino, em atenção ao princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), impulsiono o processo para intimar o advogado da parte autora/exequente, habilitado nos autos de origem, a fim de retirar a carta precatória expedida no sistema PJE, para distribuição no Juízo deprecado, e após comprovar nos presentes autos a distribuição da mesma.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005558-17.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: VANDERLEI DA SILVA, MARLI SANDER DA SILVA EXECUTADO: LAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA VISTOS. Em manifestação de ID 209647053, além de noticiar a que a averbação da penhora do imóvel de matrícula nº 22.622 do CRI de Capinzal/SC, conquanto registrada, não obteve êxito, a parte exequente requereu a análise do pedido formulado em ID 207392630, no qual indicou novo bem à penhora (matrícula nº 23.045). DECIDO. 1. QUANTO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 22.622: Analisando detidamente a questão da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 22.622, verifico que, ao menos a princípio, a alienação do bem foi regular, haja vista que, embora a parte exequente tenha formulado o pedido a tempo, deixou de promover a averbação do trâmite da presente execução no registro do imóvel, conforme determinam os artigos 799, inciso IX, 828 do CPC, a fim de prevenir futuras alienações fraudulentas. Logo, os terceiros adquirentes de boa-fé, não podem ser prejudicados pela ausência de diligência que competia à parte exequente. Além disso, conforme demonstrado pela própria parte exequente em ID 109023042, a parte executada possui uma lista extensa de imóveis em seu nome, não se tratando, portanto, de devedora insolvente. 2. QUANTO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 23.045: DEFIRO a penhora sobre o bem indicado. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. Após, expeça-se mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Destaco que, para a devida eficácia perante terceiros, competirá aos exequentes providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que os parte exequentes deverão atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. 3. QUANTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES: Verifico que, apesar de determinada na decisão inicial (ID 42848974), não foi cumprida a ordem de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Assim, DETERMINO a inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, procedendo-se o(a) Sr(a). Gestor(a) Judiciário(a) o necessário, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. 4. QUANTO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELOS ADVOGADOS. INDEFIRO o pedido de adjudicação direta pelos patronos da parte exequente (ID 199774455), uma vez que, os advogados não são parte no processo executivo, bem como que o crédito que detém é contra a parte exequente, não contra a parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a PARTE EXEQUENTE sobre o termo de penhora expedido nos autos (Id. 206271556), devendo providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis (art. 844, CPC), consoante comunicação de Id. 70229052, onde deverá diligenciar no pagamento dos emolumentos cartorários, e após juntar aos autos cópia da matricula atualizada do bem imóvel, com a respectiva averbação da penhora.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005558-17.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: VANDERLEI DA SILVA, MARLI SANDER DA SILVA EXECUTADO: LAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 164955645: 1.1 Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 22.622 (Id. 164955652), do CRI de Capinzal/SC, porque, para além de comprovado ser o bem de propriedade do Executado, este, devidamente intimado, não liquidou o débito. Demais a mais, considerando que a penhora de bens imóveis, por expressa disposição legal do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de onde estejam localizados, pode se dar por termo nos autos, determino sua realização por esse meio, com a nomeação do executado como fiel depositário. 1.2 Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 22.882 (Id. 164955654), do CRI de Capinzal/SC, porque consta registro de que na data de 09/06/2015 o bem foi vendido (R.3-22.882), não sendo mais, portanto, de propriedade do Executado. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito exequendo. b. Elabore-se termo(s) de penhora do(s) imóvel(is) determinado no item 1.1, nomeando-se o(a) executado(a) como fiel depositário(a). c. Oficie-se, via malote digital, o respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que promova o respectivo registro da penhora, mediante apresentação de cópia do termo (art. 844, CPC/2015), cujos emolumentos serão suportados pela parte Exequente. d. Após, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, ainda, o devedor(a) e seu cônjuge, se for o caso (artigo 842 do CPC), quanto aos termos de penhora e avaliação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, estes, querendo, manifestem sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, § 2º, do CPC). 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005558-17.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: VANDERLEI DA SILVA, MARLI SANDER DA SILVA EXECUTADO: LAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 129043522, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas e aplicações financeiras, imóveis e de veículos, em nome do(s) executado(s) LAR – Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ n° 129043522), porque isento de custas [gratuidade – Id. 42848974] e porquanto, em que pese tenha sido pessoalmente intimado(a) [Id. 70228440 – Pág. 14], não liquidou o débito (remanescente), atualizado até agosto de 2023, em R$ 53.262,68 (cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme petição de Id. 129043522. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. d) Restando exitosa a localização de bens no sistema SREI intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os imóveis constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, para as providências pertinentes; e) Restando inexitosa a(s) pesquisa(s)/penhora(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. f) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos nos termos do previsto no artigo 877, § 2º do CPC, para intimar o exequente para juntada aos autos da prova de quitação do imposto de transmissão, para a emissão da carta de adjudicação determinada.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação dos exequentes, para que compareçam nesta secretaria do juízo a fim de assinar o Auto de Adjudicação.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005558-17.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: VANDERLEI DA SILVA, MARLI SANDER DA SILVA EXECUTADO: LAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em trâmite entre as partes já qualificadas nos autos supra. Em atenção aos documentos acostados na petição de Id. n. 109015075, verifica-se que os bens imóveis registrados nas matriculas 22.550 e 23.182, não possuem penhoras efetuadas por credores concorrentes (§ 5º do art. 876 do CPC), bem como não observam-se quaisquer hipóteses indicadas nos incisos II a VIII do art. 889 CPC. Isso posto, determino: I – Lavre-se o Auto de Adjudicação (art. 877, caput, do CPC) em favor do exequente, referente matriculas n. 22.550 (Id. n. 109023053) e n. 23.182 (Id. n. 109020081), ambos do CRI de Capinzal-SC; II – Após, intime-se a parte exequente, para que compareçam na Secretaria do Juízo e assinem o Auto de Adjudicação, devendo a Sra. Gestora observar o determinado no art. 877, § 1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias; III – Em seguida, expeçam-se as Cartas de Adjudicação e os Mandados de Imissão na Posse da parte exequente, nos imóveis de matriculas n. 22.550 (Id. n. 109023053) e n. 23.182 (Id. n. 109020081) ambos do CRI de Capinzal-SC, nos termos do art. 877, inciso I, do CPC; Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005558-17.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: VANDERLEI DA SILVA, MARLI SANDER DA SILVA EXECUTADO: LAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA VISTOS. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que já se encontra superada a intimação da parte executada acerca do pedido de adjudicação feito pelo exequente, conforme se vê do trâmite da Carta Precatória expedida ao Juízo da Comarca de Capinzal/SC (ID 70228440, pp. 29/31 e ID 70228397, p. 02). Contudo, antes da lavratura do auto de adjudicação (art. 877, caput, do CPC, segunda parte), por cautela, objetivando evitar eventual nulidade, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada dos bens penhorados os quais pretende adjudicar, tendo em vista que as cópias juntadas aos autos já se encontram desatualizadas, a fim de que, assim, este juízo possa averiguar a existência de eventuais credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, nos termos do § 5º do art. 876 do CPC, bem como (eventualmente) qualquer das pessoas indicadas nos incisos II a VIII do art. 889 CPC os quais devem, necessariamente, ser intimados previamente, da alienação judicial, como da adjudicação. Nesse sentido é a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “3. Intimação das pessoas indicadas no CPC 889 II a VIII. É estritamente necessária, tendo em vista que essas pessoas têm direito sobre o bem penhorado. Além disso, o juiz não pode transferir ao arrematante mais do que o executado efetivamente tem (cf. Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. X, p. 302); essas pessoas devem ter oportunidade de contrapor seu direito àquele do credor na execução, especialmente se se tratar de crédito com preferência ou privilégio superior ao do mesmo credor. A alienação sem a intimação dessas pessoas é nula (CPC 804). A versão final do atual CPC 804 finalmente fez referência a outras pessoas que não apareciam no CPC/1973: o promitente comprador, o promitente vendedor, o promitente cessionário e o detentor de direito decorrente da alienação fiduciária. As pessoas mencionadas nos incisos II a VII já deverão ter sido anteriormente intimadas da execução (CPC 799).” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico], 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Com relação à matéria, é a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 8.545 do CRI de Caconde aos exequentes, ora agravados. Recurso de terceiro interessado. Pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel. Ordem de preferência prevista no artigo 908 do CPC que se dá pela anterioridade da lavratura da penhora. Jurisprudência do STJ. Penhora sobre 50% do imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença em que o agravante figura como exequente que foi lavrada antes da lavratura do termo de penhora nos autos de origem. Preferência da penhora deferida em favor do agravante. Recorrente que não foi intimado para exercer o direito de manifestar interesse na adjudicação do bem, nos termos do art. 876, § 5º, do CPC. Invalidade da adjudicação do bem aos agravados. Precedente desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 21447872520228260000 SP 2144787-25.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 09/01/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023). Com a juntada do necessário, conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/10/2020, 19:10

Incompetência

28/10/2020, 17:13

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 17:29

Conclusão (para decisão)

26/10/2020, 16:54

Distribuição (sorteio)

26/10/2020, 16:54

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)