Execução Fiscal 0008938-21.2009.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0008938-21.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/02/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 17:52

Definitivo

02/02/2024, 03:25

Trânsito em julgado

02/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Decurso de Prazo

12/12/2023, 01:16

Publicação

16/11/2023, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0008938-21.2009.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BONZANINI & BONZANINI LTDA - ME, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Proceda-se com a baixa da penhora/constrição eventualmente realizada nos autos, efetuando as liberações ou expedições de alvará conforme se apresentarem necessárias. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, tendo em vista que atualmente, não se aplica hipótese de incidência de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal decorrida de prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. TANGARÁ DA SERRA, 14 de novembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento

14/11/2023, 17:26

Expedição de documento

14/11/2023, 17:26

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 16:23

Desarquivamento

07/07/2023, 16:13

Provisório

02/02/2022, 18:04

Definitivo

14/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Definitivo

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