Execução Fiscal 1024710-92.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1024710-92.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2026, 13:03

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 02:06

Definitivo

19/11/2025, 17:26

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:35

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:14

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:39

Publicação

18/09/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ORIUM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Intimação - SENTENÇA PROCESSO N. 1024710-92.2022.8.11.0041 Vistos. Os autos vieram conclusos em razão do ajuste firmado nos presentes autos entre o ESTADO DE MATO GROSSO e ORIUM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em audiência realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental (CEJUSC - Ambiental), conforme Termo de Sessão de Conciliação acostado no Id. 205277717 submetido a este Juízo para homologação do acordo entabulado pelas partes. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado nestes autos, na forma do art. 316 e art. 487, inciso III, ‘b’, ambos do CPC. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores penhorados, bem como de eventuais penhoras existentes nestes autos, nos termos do acordo. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento

16/09/2025, 16:34

Expedição de documento

16/09/2025, 16:34

Homologação de Transação

16/09/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

13/09/2025, 11:07

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 14:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Certifico para os devidos fins o agendamento de audiência de conciliação/mediação para a data de Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: SALA 1 - MUTIRAO Data: 21/08/2025 Hora: 11:00 (horário de Mato Grosso) ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ5NDgzOGEtMTg2Ni00NjdhLTg1YWUtMGIwMzJjN2RjZmVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d28c0f5b-86b6-489c-8c16-7a0264246e03%22%7d. Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (65) 3648-6873 e celular (65) 99333-8048 (WhatsApp). Observação: A presente ação trata de execução fiscal ambiental, visando à conciliação quanto ao débito decorrente de auto de infração ambiental. A ausência injustificada da parte executada poderá acarretar a continuidade do feito, com possível constrição de bens e outras medidas legais cabíveis. Cuiabá/MT, 15/07/2025 (assinado digitalmente) Autorizado pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1024710-92.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ORIUM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. Reconhecida a incompetência deste juízo, à luz da Resolução nº 023/2013/TP, determinou-se a remessa do procedimento à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital (Id. 89800444). O procedimento foi remetido a este juízo, por força da decisão exarada no Id. 129814067, sob o fundamento de que o domicílio original afasta a competência do juízo ambiental. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 02/2019, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais. 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Em que pese o Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital tenha rejeitado a competência declinada, determinando o retorno dos presentes autos a este Juízo, consigno que tal decisão não encontra parâmetro no ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, nos termos do parágrafo único, do art. 66 do CPC, ao não concordar com a competência atribuída, o Juízo deverá suscitar conflito negativo, salvo se atribuir a competência a Juízo diverso. Vejamos: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.” Dessa forma, respeitando entendimento diverso, DETERMINO seja o procedimento redistribuído, novamente, à Vara Especializada de Meio Ambiente, para o processamento legal do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1024710-92.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, O executado ORIUM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentou exceção de pré-executividade acerca do bloqueio judicial realizado em contas bancárias de sua titularidade, sustentando a impenhorabilidade de valores, sob o argumento de que a constrição alcançou verba utilizada para pagamento de funcionários da empresa executada. Apresentou pedido de tutela de urgência para a devolução dos valores bloqueados à conta de titularidade do Executado, uma vez que os autos da execução já estão garantidos (Id. 132160269). Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido da parte executada merece não acolhimento, ante a ausência de probabilidade do direito, típica das tutelas provisórias. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito alegado para a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Além de não ser concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, §3º do CPC). A despeito dos argumentos trazidos pela parte excipiente em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da tutela provisória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do bloqueio realizado via SISBAJUD, bem como a liberação da penhora. No entanto, compulsando os autos verifico que o executado apresentou o veículo Caminhão Basculante, de marca Volkswagem, modelo 16.170 BT, de cor Banca, ano/modelo 1999/1999, combustível diesel, de placas LYA4195 como garantia da execução (Id. 111606160) e, em que que a Fazenda Pública ter rejeitado o bem ofertado (Id. 114920766), foi proferida decisão recebendo o bem dado em garantia, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor (Id. 129972480), tendo sido lavrado auto de penhora (Id. 132160269). Tendo em vista que a presente execução já se encontra garantida indevido é o bloqueio realizado via SISBAJUD, tal como estabelece o art. 851, II do CPC: Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. É válido reforçar que não houve recusa justificada do exequente, em relação ao bem dado em garantia, de modo que não se verifica nos autos razão para a realização de medida constritiva, sob pena de, de fato, se incorrer em excesso de penhora, já que o feito executivo se encontra satisfatoriamente garantido. Ante o exposto, DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO da penhora dos ativos financeiros, tendo sido procedido o cancelamento do bloqueio junto à instituição financeira, conforme extrato anexo. INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentado no Id. 157054557 Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Portaria n° 1626 TJMT/PRES.

18/12/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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