Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001711-86.2018.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001711-86.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/01/2026, 07:56

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 10:06

Definitivo

13/10/2025, 10:06

Trânsito em julgado

13/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:50

Publicação

27/08/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001711-86.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: ALICIO CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Alicio Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de valores e diferenças durante o período de 08/2019 a 11/2023. Nestes autos, a parte-autora ajuizou ação para restabelecimento de aposentadoria por invalidez, concedida originalmente no processo n. 101-47.2011.811.0009. O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando-se a implantação de auxílio doença (Id. 16612052). Ocorre que, durante o trâmite processual, o autor comunicou a implantação da aposentadoria por invalidez em decorrência do processo n. 101-47.2011.8.11.0009, requerendo a desistência do feito (Id. 81924262). Consequentemente, o processo foi extinto e revogada a tutela antecipada anteriormente deferida (Id. 93344119). Entretanto, em decorrência da sentença de extinção do presente feito, o INSS cessou novamente o benefício do autor, de modo que este requereu a intimação da autarquia para restabelecimento do benefício e aplicação da RMI a ser calculada de acordo com a regra anterior a EC 103/2019 (Id. 93943394). Assim, foi determinada a expedição de ofício ao INSS para restabelecimento do benefício, bem como indeferido o pedido quanto à correção da RMI, haja vista que o processo estava extinto pela desistência (Id. 108929425). A partir disso, o processo tramitou com diversos pedidos do autor para intimação do INSS para implantação do benefício – que sequer havia sido concedido nestes autos. Contribuindo para o tumulto processual, o INSS apresentou planilha de cálculos de valores supostamente devidos pelo autor em razão da revogação da tutela antecipada (Id. 120078448), e posteriormente comunicou a implantação do auxílio doença. Não bastasse isso, o autor passou a discutir as datas da DIP e a executar os períodos de cessação do benefício compreendidos entre 08/2019 a 11/2023 (Id. 128020385 e 133852863). Sem se atentar para a inexistência de título executivo nestes autos, o juízo determinou a intimação do INSS, e posterior expedição de RPV (Id. 133862307). Diante do decurso de prazo para impugnação, as requisições de pagamento foram expedidas (Id. 141970110 e 141970112). Na sequência, o INSS impugnou os pedidos do autor (Id. 155227402), tornando a discutir os valores e a correção da RMI. O juízo acolheu a impugnação e esclareceu que “não há título executivo judicial que respalde o pedido de revisão da RMI”, determinando o cancelamento e devolução dos valores depositados. Contudo, ao final, determinou ainda a remessa dos autos à contadoria. Certidão da contadoria com a devolução dos autos para informações e esclarecimentos (Id. 198930975) Por fim, houve declínio de competência para este juízo. Pois bem. Pelo relatado, conclui-se que a presente execução trata-se de verdadeiro equivoco das partes e do juízo, pois inexiste título executivo no presente feito. De fato, o direito do autor ao recebimento dos valores referentes aos períodos de cessação de benefícios compreendidos entre 08/2019 a 11/2023 decorrem da sentença e acordão proferido nos autos n. 101-47.2011.8.11.0009, que é objeto do cumprimento de sentença distribuído em apartado sob n. 1000551-21.2021.8.11.0009. Como dito, a presente ação foi extinta pela desistência do autor, que confirmou a implantação da aposentadoria por invalidez em decorrência do processo n. 101-47.2011.8.11.0009 (Id. 81924262). O feito somente deveria ter tramitado até o novo restabelecimento da aposentadoria, haja vista que o INSS equivocadamente cessou o benefício em decorrência da sentença de extinção, confundindo-a com o processo 101-47.2011.8.11.0009. Ademais, em consulta ao cumprimento de sentença n. 1000551-21.2021.8.11.0009, é possível verificar que o INSS realizou a revisão e correção da RMI, o que influencia diretamente em todos os cálculos apresentados em ambos os autos até o momento. Por isso, os valores devidos entre 08/2019 a 11/2023, descontado o que foi regularmente recebido pelo autor, devem ser incluídos para execução no cumprimento de sentença n. 1000551-21.2021.8.11.0009. Ante o exposto, inexistindo título executivo nestes autos, CHAMA-SE o feito a ordem, e EXTINGUE-SE o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Diante do direcionamento da execução dos valores para o processo n. 1000551-21.2021.8.11.0009, deixa-se de condenar as partes ao pagamentos de custas, despesas e honorários de sucumbência. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Expedição de documento

25/08/2025, 08:48

Expedida/certificada

25/08/2025, 08:47

Expedição de documento

25/08/2025, 08:47

Ausência de pressupostos processuais

24/08/2025, 17:52

Documento

22/07/2025, 15:41

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:19

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001711-86.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: ALICIO CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Alicio Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o recebimento de valores e diferenças durante o período de 08/2019 a 11/2023. Nestes autos, a parte-autora ajuizou ação para restabelecimento de aposentadoria por invalidez, concedida originalmente no processo n. 101-47.2011.811.0009. O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando-se a implantação de auxílio doença (Id. 16612052). Ocorre que, durante o trâmite processual, o autor comunicou a implantação da aposentadoria por invalidez em decorrência do processo n. 101-47.2011.8.11.0009, requerendo a desistência do feito (Id. 81924262). Consequentemente, o processo foi extinto e revogada a tutela antecipada anteriormente deferida (Id. 93344119). Entretanto, em decorrência da sentença de extinção do presente feito, o INSS cessou novamente o benefício do autor, de modo que este requereu a intimação da autarquia para restabelecimento do benefício e aplicação da RMI a ser calculada de acordo com a regra anterior a EC 103/2019 (Id. 93943394). Assim, foi determinada a expedição de ofício ao INSS para restabelecimento do benefício, bem como indeferido o pedido quanto à correção da RMI, haja vista que o processo estava extinto pela desistência (Id. 108929425). A partir disso, o processo tramitou com diversos pedidos do autor para intimação do INSS para implantação do benefício – que sequer havia sido concedido nestes autos. Contribuindo para o tumulto processual, o INSS apresentou planilha de cálculos de valores supostamente devidos pelo autor em razão da revogação da tutela antecipada (Id. 120078448), e posteriormente comunicou a implantação do auxílio doença. Não bastasse isso, o autor passou a discutir as datas da DIP e a executar os períodos de cessação do benefício compreendidos entre 08/2019 a 11/2023 (Id. 128020385 e 133852863). Sem se atentar para a inexistência de título executivo nestes autos, o juízo determinou a intimação do INSS, e posterior expedição de RPV (Id. 133862307). Diante do decurso de prazo para impugnação, as requisições de pagamento foram expedidas (Id. 141970110 e 141970112). Na sequência, o INSS impugnou os pedidos do autor (Id. 155227402), tornando a discutir os valores e a correção da RMI. O juízo acolheu a impugnação e esclareceu que “não há título executivo judicial que respalde o pedido de revisão da RMI”, determinando o cancelamento e devolução dos valores depositados. Contudo, ao final, determinou ainda a remessa dos autos à contadoria. Certidão da contadoria com a devolução dos autos para informações e esclarecimentos (Id. 198930975) Por fim, houve declínio de competência para este juízo. Pois bem. Pelo relatado, conclui-se que a presente execução trata-se de verdadeiro equivoco das partes e do juízo, pois inexiste título executivo no presente feito. De fato, o direito do autor ao recebimento dos valores referentes aos períodos de cessação de benefícios compreendidos entre 08/2019 a 11/2023 decorrem da sentença e acordão proferido nos autos n. 101-47.2011.8.11.0009, que é objeto do cumprimento de sentença distribuído em apartado sob n. 1000551-21.2021.8.11.0009. Como dito, a presente ação foi extinta pela desistência do autor, que confirmou a implantação da aposentadoria por invalidez em decorrência do processo n. 101-47.2011.8.11.0009 (Id. 81924262). O feito somente deveria ter tramitado até o novo restabelecimento da aposentadoria, haja vista que o INSS equivocadamente cessou o benefício em decorrência da sentença de extinção, confundindo-a com o processo 101-47.2011.8.11.0009. Ademais, em consulta ao cumprimento de sentença n. 1000551-21.2021.8.11.0009, é possível verificar que o INSS realizou a revisão e correção da RMI, o que influencia diretamente em todos os cálculos apresentados em ambos os autos até o momento. Por isso, os valores devidos entre 08/2019 a 11/2023, descontado o que foi regularmente recebido pelo autor, devem ser incluídos para execução no cumprimento de sentença n. 1000551-21.2021.8.11.0009. Ante o exposto, inexistindo título executivo nestes autos, CHAMA-SE o feito a ordem, e EXTINGUE-SE o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Diante do direcionamento da execução dos valores para o processo n. 1000551-21.2021.8.11.0009, deixa-se de condenar as partes ao pagamentos de custas, despesas e honorários de sucumbência. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001711-86.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: ALICIO CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Alicio Camargo, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Entre um ato processual e outro, os autos foram encaminhados à contadoria do Juízo, visando à elaboração do cálculo do crédito exequendo (Id. 162082609). No ato de devolução dos autos, certificou à contadoria a existência de dois processos de cumprimentos de sentença, o presente, em trâmite perante a Segunda vara de Colíder, e, os autos de nº 1000551-21.2021.811.0009, em trâmite perante a Primeira Vara de Colíder. Ainda, elencou que o processo principal (0000101-47.2011.8.11.0009), teria sido distribuído para a primeira vara cível. Frisa-se, apenas por apego a clareza, que o processo em voga, iniciou-se para reestabelecimento de benefício previdenciário anteriormente revogado, detendo sentença de extinção pela desistência da parte (Id. 93344119). Ainda, o cumprimento de sentença carreado ao Id. 133852863 pleiteia pelo recebimento dos valores dentro do período cessação e reestabelecimento pelos anos de 2019 até 2023. Não obstante, elenca-se que o cumprimento de sentença dos autos nº 1000551-21.2021.811.0009, que visa o recebimento do período de cessão e reestabelecimento dos anos de 2010 à 2019, em que pese tenha iniciado perante à Segunda Vara, fora remetido pelo Juízo à Vara em que tramitou o processo principal (0000101-47.2011.8.11.0009), qual seja, o Juízo da Primeira Vara de Colíder, para tanto, veja-se o teor da decisão de Id. 51550944 daqueles autos. Ainda, sedimenta-se que estes autos e aqueles autos divergem com relação à RMI (Id. 198930975). É o relatório. Decide-se. À luz do art. 516, II do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, diante dos fatos acima explicitado, DECLARA-SE A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINANDO a competência em favor da PRIMEIRA VARA DE COLÍDER/MT, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para ciência da decisão; 2. Após, REMETER os autos, conforme acima explicitado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001711-86.2018.8.11.0009.. EXEQUENTE: ALICIO CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação de execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Expedido os ofícios requisitórios (Id. 141970110/ 141970112). O executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 155227402). Aportou-se aos autos ofícios oriundos da Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando o depósito de valores a título de honorários sucumbenciais e dos créditos decorrentes de benefício atrasado (Id. 157454751/ 157454752). O exequente refugou os argumentos levantados pelo executado (Id. 158026825). É o registro do necessário. DECIDO O cerne da questão reside na correção da Renda Mensal Inicial (RMI). O exequente alega que tem direito à correção da renda mensal da aposentadoria conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. Contudo, seu pedido confronta a própria decisão já proferida por este Juízo, a qual determinou que: “Já em relação ao pedido que gravita sobre a RMI, uma vez que se trata de processo extinto em decorrência de desistência, não havendo qualquer julgamento de mérito sobre tal assunto, indefiro, devendo a parte buscar a via adequada se entender necessário para eventual correção quanto a RMI do benefício – Id. 108929425.” Portanto, não há o que ser discutido nestes autos quanto à revisão da RMI, uma vez que, se ocorrida de forma irregular, pode ser revista, respeitando o devido processo legal. No caso em análise, o processo encontra-se em fase de execução e não há título executivo judicial que respalde o pedido de revisão da RMI. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. RMI IMPLANTADA COM ERRO MATERIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REFLEXOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. LIMITES IMPOSTOS PELA AUTORA EM SEUS CÁLCULOS. DESCONSIDERAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ACOLHIDOS. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. Na condição de autarquia federal, a atuação do INSS está vinculada ao princípio da legalidade. A concessão de benefícios previdenciários, quando irregular, pode e deve ser revista pelo INSS, no exercício da autotutela administrativa, desde que observado o devido processo legal, em âmbito administrativo ou judicial, e respeitados o contraditório e a ampla defesa, principalmente quando resultem em redução do valor da renda mensal ou cessação abrupta do benefício, expondo o segurado à vulnerabilidade social e comprometendo sua subsistência e a de sua família, por mais evidente que seja o erro administrativo na concessão. [...] (TRF-3 - ApCiv: 00084628820134036104 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado. Por consequência, DETERMINO o cancelamento e a devolução dos ofícios requisitórios expedidos. Preclusa a via recursal, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para a realização do cálculo do crédito exequendo. Com o retorno da diligência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja discordância em relação ao novo cálculo, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001711-86.2018.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ALICIO CAMARGO Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Alício Camargo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao ID 16612052, momento em que este Juízo deferiu tutela de urgência, concedeu a gratuidade de justiça, determinou a realização de perícia médica, bem como determinou a citação da parte requerida. Citada a Autarquia apresentou contestação ao ID 38726600, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 39626945, rebatendo os argumentos lançados na peça defensiva. Entre um ato e outro, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 81924262), diante da implantação da aposentadoria por invalidez, em razão do Acordão referente ao feito n. 101-47.2011.8.11.0009. Instada para se manifestar quanto ao pedido de desistência, a Autarquia requerida pugnou ao ID 86349005, pela devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte adversária, caso esta tenha apresentado contestação. Se não tiver contestado a lide, independe de sua anuência, conforme dispõe §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC. Destaca-se que no ato da intimação, a Autarquia requerida não apresentou oposição quanto ao pedido de desistência. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO proposto por Alício Camargo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Estatuto Adjetivo Civil. Outrossim, diante da informação de implantação de aposentadoria por invalidez por força do Acórdão constante no feito n. 101-47.2011.8.11.0009, REVOGO a tutela antecipada deferida, quando do momento do recebimento da inicial (ID 16612052), salientando que não há em que se falar em devolução, neste feito, dos valores percebidos em virtude da concessão de tutela antecipada, mas sim, em eventuais descontos na possível execução de prestações atrasadas do Acórdão outrora mencionado. Por fim, ante a revogação da tutela antecipada, OFICIE-SE com URGÊNCIA o INSS – APSADJ – Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais, para cessar o benefício de auxílio-doença que havia sido implantado em favor do autor mediante ordem judicial, caso já não tenha feito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, SUSPENDO a sua exigibilidade, nos termos do §3º, art. 98 do NCPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

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Decurso de Prazo

Todas as movimentações(186)