Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004101-76.2022.8.11.0045 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004101-76.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004101-76.2022.8.11.0045.. REU: LENIVALDO GONCALVES QUIRINO AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, tendo as partes acima indicadas. Com efeito, os documentos juntados com a inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito, conforme se vê da notificação e respectivo AR juntando aos autos (Id 89421717). Por outro lado, há receio de que o requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem ou pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Posto isto, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Considerando a ausência do recolhimento das custas judiciais, assim, CONDICIONO o cumprimento da presente decisão ao recolhimento do valor das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte autora, que deverá trazer aos autos comprovante de pagamento, sob pena de extinção. Após, deverá ser devidamente certificado o recolhimento das custas judiciais, proceda o regular procedimento do feito com a expedição de mandado de busca e apreensão com as determinações da Decreto-Lei n° 911/1969, depositando-se o bem nas mãos do representante legal da parte autora, que ficará como depositário do bem descrito na peça vestibular. Executada a liminar, cite-se a parte Requerida para que, em 05 (cinco) dias, querendo, pague o saldo integral da dívida, acrescidos de juros, correção monetária e custas judiciais (art. 3º, § 2º do Dec.-Lei 911/69), caso em que arbitro os honorários em 10%, ou apresente resposta, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, no prazo de 15 dias contados da execução da liminar, sendo que tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, do art. 3º, do mesmo diploma Legal, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseja a restituição (redação dada pela Lei 10.931/2004). Cientifique o Requerido que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º da Dec.-Lei 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC. Expeça-se o necessário para o cumprimento da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora/exequente para manifestar-se acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

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Ato ordinatório

Provisório

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