Execução de Título Extrajudicial 1000900-04.2021.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000900-04.2021.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de informações através do Sistema Eletrônico. 2. A pretensão da parte autora merece guarida. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a obtenção de informações através do convênios realizados através do CNJ, o qual é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a obter informações bancárias, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pela parte autora, para o fim de autorizar a obtenção de informações, via CNIB. 4. APÓS A BUSCA, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a existência de informações relacionadas ao executado, conforme o extrato juntado. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de informações através do Sistema Eletrônico. 2. A pretensão da parte autora merece guarida. Ora, o novel artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a obtenção de informações através do convênios realizados através do CNJ, o qual é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a obter informações bancárias, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pela parte autora, para o fim de autorizar a obtenção de informações, via CNIB. 4. APÓS A BUSCA, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a existência de informações relacionadas ao executado, conforme o extrato juntado. 5. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000900-04.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA EXECUTADO: GEOVAN BRAGA VAZ, MIURA DA SILVA BRAGA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: 2. INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 3. Com o comprovante nos autos, volte-me conclusos para deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000900-04.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA EXECUTADO: GEOVAN BRAGA VAZ, MIURA DA SILVA BRAGA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, verifica-se que a tentativa de penhora de ativos financeiros retornaram com resultado negativo ou irrisório. Desse modo, a parte exequente em id. 222910557, requer a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito, presentes e futuros, em nome do executado, argumentando o esgotamento das vias comuns. Foi o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado nos autos para a penhora nos cartões de crédito e de débito do executado, não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida. A medida possui caráter excepcional e exige a demonstração de que o executado exerça atividade empresarial/comercial com recebimento habitual via máquinas de cartão (POS/TEF). No caso em tela, tratando-se de pessoas físicas e qualificada a devedora como "pecuarista", sem evidências concretas nos autos de que opere com tal sistema de recebimento, a diligência mostra-se genérica e especulativa, atentando contra a economia processual e a utilidade da execução. Desta forma, restando infrutíferas as tentativas de constrição de bens até o presente momento e não havendo indicação precisa de outros bens passíveis de penhora pela parte exequente, impõe-se a aplicação do regramento da execução frustrada. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Inicia-se, a partir desta decisão, a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências urgentes autorizadas pelo juiz. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde os autos permanecerão até o decurso do prazo prescricional aplicável à espécie, momento em que serão extintos, ou até que sobrevenha manifestação do credor indicando bens efetivos à penhora. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Juscimeira- MT, 19 de fevereiro de 2026. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Publicação

21/01/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DESPACHO Processo: 1000900-04.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA EXECUTADO: GEOVAN BRAGA VAZ, MIURA DA SILVA BRAGA Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Ante a tentativa de bloqueio restada negativa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para deliberações. 3. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:19

Mero expediente

12/01/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 14:28

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:27

Mero expediente

08/01/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:58

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000900-04.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA EXECUTADO: GEOVAN BRAGA VAZ, MIURA DA SILVA BRAGA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, verifica-se que a tentativa de penhora de ativos financeiros retornaram com resultado negativo ou irrisório. Desse modo, a parte exequente em id. 222910557, requer a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito, presentes e futuros, em nome do executado, argumentando o esgotamento das vias comuns. Foi o relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado nos autos para a penhora nos cartões de crédito e de débito do executado, não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida. A medida possui caráter excepcional e exige a demonstração de que o executado exerça atividade empresarial/comercial com recebimento habitual via máquinas de cartão (POS/TEF). No caso em tela, tratando-se de pessoas físicas e qualificada a devedora como "pecuarista", sem evidências concretas nos autos de que opere com tal sistema de recebimento, a diligência mostra-se genérica e especulativa, atentando contra a economia processual e a utilidade da execução. Desta forma, restando infrutíferas as tentativas de constrição de bens até o presente momento e não havendo indicação precisa de outros bens passíveis de penhora pela parte exequente, impõe-se a aplicação do regramento da execução frustrada. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Inicia-se, a partir desta decisão, a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências urgentes autorizadas pelo juiz. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde os autos permanecerão até o decurso do prazo prescricional aplicável à espécie, momento em que serão extintos, ou até que sobrevenha manifestação do credor indicando bens efetivos à penhora. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Juscimeira- MT, 19 de fevereiro de 2026. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000900-04.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA EXECUTADO: GEOVAN BRAGA VAZ, MIURA DA SILVA BRAGA Intimação - DECISÃO Vistos 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GEOVAN BRAGA VAZ e MIURA DA SILVA BRAGA, todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão acostada em id. 195357098, houve o deferimento de penhora de valores financeiros via SISBAJUD, pelo período de 60 (sessenta) dias. A executada MIURA DA SILVA BRAGA, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade da verba atingida, consistente em proventos de aposentadoria, os quais foram bloqueados via sistema BacenJud/SisbaJud. O exequente apresentou manifestação, onde rebateu todos os argumentos, pugnando pela improcedência dos mesmos, por entender que não há nos autos provas de que a quantia bloqueada é usada unicamente para o sustento da executada. Foi o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. Sabe-se que o incidente processual de pré-executividade deve ser reservado para os casos onde haja inequívoca ausência de condições da ação e/ou nulidade do título, restringindo, portanto, às matérias de ordem pública, de cunho processual, passíveis de apreciação ex officio pelo magistrado. No caso concreto, executada informa que houve bloqueio que incidiu sobre verba de natureza previdenciária, fato incontroverso nos autos, o que torna ilegal a constrição. Entretanto, conforme nota-se que em extrato do sistema SISBAJUD em anexo nos autos, não há valores bloqueados oriundos de aposentadoria, de modo que a insurgência carece de respaldo fático. Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, uma vez que não há valores bloqueados. Outrossim, proceda-se com o cadastramento da DEFENSORIA PÚBLICA nos autos. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de rejeição de pré-executividade. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000900-04.2021.8.11.0048.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA EXECUTADO: GEOVAN BRAGA VAZ, MIURA DA SILVA BRAGA Intimação - DECISÃO Vistos 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de GEOVAN BRAGA VAZ e MIURA DA SILVA BRAGA, todos devidamente qualificados nos autos. Em decisão acostada em id. 195357098, houve o deferimento de penhora de valores financeiros via SISBAJUD, pelo período de 60 (sessenta) dias. A executada MIURA DA SILVA BRAGA, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade da verba atingida, consistente em proventos de aposentadoria, os quais foram bloqueados via sistema BacenJud/SisbaJud. O exequente apresentou manifestação, onde rebateu todos os argumentos, pugnando pela improcedência dos mesmos, por entender que não há nos autos provas de que a quantia bloqueada é usada unicamente para o sustento da executada. Foi o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. 2. Sabe-se que o incidente processual de pré-executividade deve ser reservado para os casos onde haja inequívoca ausência de condições da ação e/ou nulidade do título, restringindo, portanto, às matérias de ordem pública, de cunho processual, passíveis de apreciação ex officio pelo magistrado. No caso concreto, executada informa que houve bloqueio que incidiu sobre verba de natureza previdenciária, fato incontroverso nos autos, o que torna ilegal a constrição. Entretanto, conforme nota-se que em extrato do sistema SISBAJUD em anexo nos autos, não há valores bloqueados oriundos de aposentadoria, de modo que a insurgência carece de respaldo fático. Desta forma, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, uma vez que não há valores bloqueados. Outrossim, proceda-se com o cadastramento da DEFENSORIA PÚBLICA nos autos. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios por serem incabíveis em caso de rejeição de pré-executividade. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico, na forma continuada (teimosinha). 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da parte executada, para caso queira, oferecer embargos no prazo legal. 6. Uma vez que foi deferido o pedido de tentativa de penhora de valores, pelo período de 60 (sessenta) dias, aguarde-se o referido prazo, após voltem conclusos. 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de consulta e penhora de veículos, por meio eletrônico, em nome da parte executada. 2. A pretensão da parte exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. O artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de veículos registrados em nome da parte executada, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Ademais, a penhora de veículos efetuada por meio eletrônico é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a fazer a constrição de veículos no valor máximo da execução, não obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade. 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido veiculado pela parte exequente, para o fim de autorizar a consulta e penhora sobre os veículos registrados em nome da parte executada, até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio eletrônico, via RENAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de veículos, manifeste-se a parte exequente, em dez (15) dias. 5. APÓS A TENTATIVA DE BLOQUEIO, de veículos, por meio eletrônico, em nome da parte executada, resultou que em consulta direta deste magistrado, verifiquei a EXISTÊNCIA DE VEÍCULO A SER PENHORADO registrado em nome da parte executada, conforme extrato juntado. 6. Também foi feito o pedido de consulta de bens declarados em nome da parte executada, por meio eletrônico, através do Sistema INFOJUD. 7. A pretensão da parte exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. O artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de bens registrados em nome da parte executada, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Ademais, a consulta de bens declarados em nome da parte executada, efetuada por meio eletrônico é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a fazer a constrição de bens no valor máximo da execução, não obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade. 8. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido veiculado pela parte exequente, para o fim de autorizar a consulta de bens declarados em nome da parte executada, registrados em nome da parte executada, através do Sistema INFOJUD. 9. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de bens, manifeste-se a parte exequente, em dez (15) dias. 10. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de penhora por meio eletrônico. 2. A pretensão do(a) exequente merece guarida. Não se trata de desprezo à conhecida regra de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao executado, já que, sob outra ótica, tem-se que os atos executórios devem ser pautados no sentido de sempre buscar a viabilidade da satisfação do crédito. Ora, o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil veio a permitir, expressamente, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, autorizando, no mesmo ato, a determinação de sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Não bastasse isso, o artigo 854 do mesmo Código estipula o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira” como o primeiro bem na escala de preferência a ser obedecida para penhora. Ademais, a penhora efetuada por meio do mencionado convênio com o Banco Central é constitucional e não ofende o direito à inviolabilidade e ao devido processo legal, pois se limita a bloquear, na conta corrente do devedor, valor certo, não quebrando seu sigilo bancário, nem tampouco obstando seu direito de defesa, que largamente poderá ser exercitado pela via própria, inclusive lhe sendo oportunizado a prova quanto ao revestimento de algumas das formas de impenhorabilidade (art. 854, NCPC). 3. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 854, do NCPC, defiro o pedido veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio da penhora on line, via SISBAJUD. 4. Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/ Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, manifeste-se a parte exequente, em dez (10) dias. 5. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da parte executada, para caso queira, oferecer embargos no prazo legal. 6. Após, efetuando consulta no sistema on-line, constato que houve o bloqueio do montante, conforme extrato juntado. Intime-se o executado informando a penhora efetivada, podendo o mesmo apresentar embargos no prazo legal (art. 915, NCPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando o exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920, NCPC). 7. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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