Procedimento Comum Cível 1003193-57.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003193-57.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGINALDO MARTINS DEL COLLE REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MILENNE RODRIGUES PROFETA, RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA, WASHINGTON DA COSTA SILVA, MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA, ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR, HIAGO ALVES SILVA 04757142102 requeridos: MILENNE RODRIGUES PROFETA, RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA, WASHINGTON DA COSTA SILVA, MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA, ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR e HIAGO ALVES, qualificados no encarte processual acima. Em síntese, a parte Autora narra que, em 11 de novembro de 2021, a funcionária da Lotérica, Sra. Ataíse Campos, foi vítima de um golpe conhecido como "golpe do falso WhatsApp". Alega que a funcionária recebeu mensagens de um número desconhecido, cuja foto de perfil era a do representante legal da empresa Autora, e foi induzida a pagar 24 boletos bancários, cada um no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando um prejuízo de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Sustenta que os boletos foram emitidos através da plataforma Mercado Pago e os valores foram creditados nas contas dos demais Requeridos (pessoas físicas e jurídicas), apontados como beneficiários finais da fraude. A Autora juntou como prova as conversas com os golpistas, o boletim de ocorrência e os comprovantes de transferência (ids. 131729151, 131729152, 131729161). Recebida a inicial (id. 132932767), foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a empresa Mercado Pago promovesse a identificação dos titulares das contas e o bloqueio de recebíveis no limite da pretensão (R$ 48.000,00) em nome dos beneficiários, com depósito judicial. O Mercado Pago peticionou informando o cumprimento parcial da medida (ids. 134848969 e 136164444), reportando o bloqueio de R$ 8.523,38 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), depositados em conta judicial, sendo R$ 8.334,88 de Maria Isabel de Souza Costa e R$ 188,35 de Milenne Rodrigues Profeta. Informou que os demais beneficiários não possuíam saldo ou transferiram os valores para outras instituições. O Mercado Pago apresentou Contestação (id. 136490557), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (golpistas), com a emissão de boletos para aporte de crédito na conta do próprio usuário, e não para cobrança de terceiros. Sustentou que a responsabilidade não pode ser imputada ao intermediador, mas sim à imprudência da funcionária da Autora. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (id. 138202271), ratificando os termos da inicial, enfatizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da Ré como fornecedora e detentora do dever de segurança, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva. Os demais Réus (Milene, Railhan, Washington, Maria Isabel, Anderson e Hiago) foram citados por edital, e lhes foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (id. 186408086). A Curadoria apresentou Contestação por Negativa Geral (id. 187293127), alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de meios para localização pessoal. A parte Autora impugnou a contestação por negativa geral, reiterando a validade da citação editalícia (id. 189879741). Na fase de especificação de provas, o Mercado Pago pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 203250386). A Autora, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal (depoimento da colaboradora Ataíse Campos) e depoimento pessoal do representante legal do Mercado Pago (id. 204113037). A Curadoria Especial também requereu o julgamento antecipado (id. 203491462). É o relatório. DECIDO. I - PRELIMINARES a) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS SEM LOCALIZAÇÃO CONHECIDA A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação editalícia dos Réus MILENNE RODRIGUES PROFETA, RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA, WASHINGTON DA COSTA SILVA, MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA, ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR e HIAGO ALVES SILVA 04757142102, sob o fundamento de que não houve o esgotamento de todos os meios de localização pessoal antes de se recorrer à modalidade ficta, essencialmente em virtude da ausência de pesquisas em sistemas disponíveis ao Juízo (id. 187293127). Contudo, a análise da marcha processual demonstra que a citação por edital foi determinada após a frustração de diversas tentativas de localização dos Requeridos em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível (PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021), cujos documentos foram trazidos e analisados pelo Juízo no momento da concessão da tutela de urgência e determinação da citação por edital (id. 132932767). Os documentos anexados (ids. 131729154, 131729155 e 131729157) demonstram que foram empreendidas múltiplas diligências no Juizado, como cartas precatórias e Avisos de Recebimento devolvidos com a informação de "endereço insuficiente" ou "mudou-se". Embora a Curadoria Especial aponte a ausência de pesquisas específicas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo na fase atual do processo, é imperioso considerar o histórico processual que culminou na presente redistribuição. O que se denota dos documentos anexos da ação anterior (id. 131729154) é que houve, inclusive, tentativa de bloqueio via SISBAJUD (antigo BACENJUD) nos autos antigos, o que revela que foram empreendidos esforços significativos para localizar os réus e seus bens, os quais restaram, em grande parte, infrutíferos, com bloqueios irrisórios ou ausência de saldo nas contas vinculadas aos CPFs dos golpistas. Não obstante, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, I, autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o local onde se encontra o citando. Embora a citação ficta seja medida excepcional, a documentação histórica do litígio, envolvendo uma fraude com multiplicidade de beneficiários não localizados, fornece base sólida para a presunção de que os Réus se encontram em lugar ignorado ou inacessível. A remessa do feito do Juizado Especial para a Justiça Comum, justamente para possibilitar a citação por edital (vedada no rito sumaríssimo), reforça a conclusão de que os meios ordinários foram esgotados no contexto da lide. Dessa forma, considerando a demonstração de diligências infrutíferas prévias e o fato de que os Réus pessoas físicas/jurídicas são, em tese, os agentes da fraude, cuja localização se demonstrou complexa desde o início, e que o processo judicial anterior já demonstrava a dificuldade de sua localização, não há que se falar em nulidade da citação editalícia. Sendo assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital formulada pelo Curador Especial. b) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO PAGO (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) O Requerido Mercado Pago arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a fraude não está ligada a falha em seus serviços de pagamento, mas sim à conduta de terceiro (golpistas) e à "desídia" da funcionária da Autora. Sustenta que apenas fornece a plataforma e que os boletos foram emitidos para aporte de crédito em conta do próprio usuário (beneficiário), e não para cobrança de terceiros, não havendo nexo causal entre sua atuação e o dano. A análise da legitimidade passiva deve ser feita sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações feitas na petição inicial. No presente caso, o Autor busca a reparação dos danos materiais suportados, alegando que a fraude foi viabilizada ou permitida pela atuação do Mercado Pago, que, na qualidade de instituição de pagamento e provedora de serviços, permitiu a emissão dos boletos fraudulentos e o creditamento dos valores nas contas dos golpistas utilizando sua plataforma. O Mercado Pago, como instituição de pagamento que oferece serviços de emissão de boletos e gestão de contas de pagamento (conforme documentos societários e termos de uso juntados), integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre o fraudado (Autora) e o Mercado Pago é de consumo, dado que a plataforma de pagamentos é um serviço colocado no mercado. A questão central reside em determinar se a fraude, perpetrada por terceiros (os golpistas), constitui um fortuito interno ou externo à atividade do Mercado Pago. O serviço de intermediação de pagamentos e a emissão de boletos, mesmo que destinados a aporte de valores, inserem-se no risco inerente e previsível do negócio bancário ou de pagamento. A utilização da infraestrutura da plataforma para fins ilícitos é um risco que o fornecedor deve assumir e mitigar. A alegação de que a funcionária da Autora foi imprudente ou negligente ao realizar o pagamento sem confirmação (culpa exclusiva da vítima/terceiro) confunde-se, todavia, com o mérito da questão, no tocante à aferição do nexo de causalidade e à análise de eventual excludente de responsabilidade. Ainda que a conduta dos golpistas seja a causa imediata do dano, a possível falha na segurança da plataforma que permitiu a emissão e o recebimento desses valores por contas supostamente fraudulentas estabelece um vínculo que impede, in limine litis, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Mercado Pago, portanto, deve ser analisada no mérito, quando se avaliará o nexo causal e a eventual existência de excludentes, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, uma vez que a narrativa fática da inicial atribui ao Mercado Pago a participação na cadeia de eventos que resultou no prejuízo (a plataforma foi utilizada para a emissão dos boletos e crédito dos valores), a sua exclusão do polo passivo neste momento processual resultaria em prematuro julgamento de mérito travestido de preliminar. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Mercado Pago, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Superada as preliminares, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse quadro, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) a existência de responsabilidade civil do Mercado Pago na qualidade de fornecedor de serviços e intermediação de pagamentos, em virtude da alegada falha na segurança do sistema que permitiu a emissão e o pagamento de boletos fraudulentos, e o subsequente creditamento dos valores nas contas dos demais Réus (golpistas); b) a análise da culpa exclusiva da vítima (funcionária da Autora) ou de terceiro (golpistas), como causas excludentes da responsabilidade do Mercado Pago, e o impacto da conduta da funcionária no nexo de causalidade; c) a quantificação do dano material efetivamente sofrido pela Autora, considerando o valor total da fraude (R$ 48.000,00) e os valores já bloqueados e depositados em juízo (R$ 8.523,38), e a eventual responsabilidade solidária dos Réus pelo valor remanescente. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme manifestação da Autora (id. 204113037), houve a solicitação de produção de prova oral. Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003193-57.2023.8.11.0021 AUTOR(A): L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por L.V.DOS SANTOS LOTERICA ME, por meio de seu representante legal, REGINALDO MARTINS DEL COLLE, em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, e dos demais DEFIRO a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de ATAISE CAMPOS, conforme requerimento da Autora (id. 204113037), devendo a Autora se responsabilizar pelo comparecimento da testemunha à solenidade, independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. Noutro vértice, a Autora requereu o depoimento pessoal do representante legal do Mercado Pago "a fim de esclarecer as questões acerca das medidas de segurança do sistema" (id. 204113037). Contudo, o depoimento pessoal pode se mostrar ineficaz para este fim, pois questões técnicas de segurança são melhor demonstradas por meio de prova pericial (não requerida) ou por documentos técnicos (que poderiam ter sido juntados, como relatórios de risco, embora tenham sido juntados os termos de uso que se presumem conhecidos). Ademais, o depoimento pessoal da parte requerida, por ser meio de prova subsidiário para obter a confissão, mostra-se inadequado quando a matéria demandada é essencialmente técnica e documentalmente demonstrável. O Mercado Pago já se manifestou nos autos sobre suas regras de segurança e a dinâmica da emissão dos boletos (alegando que eram boletos de aporte de crédito). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do Mercado Pago. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2026, às 16h00min (horário de Cuiabá) – 17h00min (horário de Brasília). Considerando a edição do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma “Microsoft Teams”. [1] Diante do exposto: 1. Compete aos advogados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual aos interessados, sejam testemunhas, prepostos ou partes. 2. Na hipótese de participação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado dativo, a intimação das testemunhas será realizada pelo juízo, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Nesses casos, o Oficial de Justiça deverá encaminhar o link de acesso diretamente às testemunhas, salvo manifestação expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, informando que estas comparecerão espontaneamente, hipótese em que a intimação judicial será dispensada. 3. Fica desde já consignada a necessidade de que todos os participantes da audiência estejam devidamente cadastrados na plataforma “Microsoft Teams” e ingressem na sala virtual mediante o link de acesso que será oportunamente encaminhado. 4. SUSPENDA-SE o feito até a realização da audiência, com base no Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Link de acesso à sala virtual de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRiMDdlZjgtMTA5YS00NGQ4LThlYmYtZWNhNzE3MTU2ZGUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO MARTINS DEL COLLE REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MILENNE RODRIGUES PROFETA, RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA, WASHINGTON DA COSTA SILVA, MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA, ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR, HIAGO ALVES SILVA 04757142102 requeridos: MILENNE RODRIGUES PROFETA, RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA, WASHINGTON DA COSTA SILVA, MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA, ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR e HIAGO ALVES, qualificados no encarte processual acima. Em síntese, a parte Autora narra que, em 11 de novembro de 2021, a funcionária da Lotérica, Sra. Ataíse Campos, foi vítima de um golpe conhecido como "golpe do falso WhatsApp". Alega que a funcionária recebeu mensagens de um número desconhecido, cuja foto de perfil era a do representante legal da empresa Autora, e foi induzida a pagar 24 boletos bancários, cada um no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando um prejuízo de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Sustenta que os boletos foram emitidos através da plataforma Mercado Pago e os valores foram creditados nas contas dos demais Requeridos (pessoas físicas e jurídicas), apontados como beneficiários finais da fraude. A Autora juntou como prova as conversas com os golpistas, o boletim de ocorrência e os comprovantes de transferência (ids. 131729151, 131729152, 131729161). Recebida a inicial (id. 132932767), foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a empresa Mercado Pago promovesse a identificação dos titulares das contas e o bloqueio de recebíveis no limite da pretensão (R$ 48.000,00) em nome dos beneficiários, com depósito judicial. O Mercado Pago peticionou informando o cumprimento parcial da medida (ids. 134848969 e 136164444), reportando o bloqueio de R$ 8.523,38 (oito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), depositados em conta judicial, sendo R$ 8.334,88 de Maria Isabel de Souza Costa e R$ 188,35 de Milenne Rodrigues Profeta. Informou que os demais beneficiários não possuíam saldo ou transferiram os valores para outras instituições. O Mercado Pago apresentou Contestação (id. 136490557), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (golpistas), com a emissão de boletos para aporte de crédito na conta do próprio usuário, e não para cobrança de terceiros. Sustentou que a responsabilidade não pode ser imputada ao intermediador, mas sim à imprudência da funcionária da Autora. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (id. 138202271), ratificando os termos da inicial, enfatizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da Ré como fornecedora e detentora do dever de segurança, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva. Os demais Réus (Milene, Railhan, Washington, Maria Isabel, Anderson e Hiago) foram citados por edital, e lhes foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (id. 186408086). A Curadoria apresentou Contestação por Negativa Geral (id. 187293127), alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de meios para localização pessoal. A parte Autora impugnou a contestação por negativa geral, reiterando a validade da citação editalícia (id. 189879741). Na fase de especificação de provas, o Mercado Pago pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 203250386). A Autora, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal (depoimento da colaboradora Ataíse Campos) e depoimento pessoal do representante legal do Mercado Pago (id. 204113037). A Curadoria Especial também requereu o julgamento antecipado (id. 203491462). É o relatório. DECIDO. I - PRELIMINARES a) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS SEM LOCALIZAÇÃO CONHECIDA A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação editalícia dos Réus MILENNE RODRIGUES PROFETA, RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA, WASHINGTON DA COSTA SILVA, MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA, ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR e HIAGO ALVES SILVA 04757142102, sob o fundamento de que não houve o esgotamento de todos os meios de localização pessoal antes de se recorrer à modalidade ficta, essencialmente em virtude da ausência de pesquisas em sistemas disponíveis ao Juízo (id. 187293127). Contudo, a análise da marcha processual demonstra que a citação por edital foi determinada após a frustração de diversas tentativas de localização dos Requeridos em processo anterior que tramitou no Juizado Especial Cível (PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021), cujos documentos foram trazidos e analisados pelo Juízo no momento da concessão da tutela de urgência e determinação da citação por edital (id. 132932767). Os documentos anexados (ids. 131729154, 131729155 e 131729157) demonstram que foram empreendidas múltiplas diligências no Juizado, como cartas precatórias e Avisos de Recebimento devolvidos com a informação de "endereço insuficiente" ou "mudou-se". Embora a Curadoria Especial aponte a ausência de pesquisas específicas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo na fase atual do processo, é imperioso considerar o histórico processual que culminou na presente redistribuição. O que se denota dos documentos anexos da ação anterior (id. 131729154) é que houve, inclusive, tentativa de bloqueio via SISBAJUD (antigo BACENJUD) nos autos antigos, o que revela que foram empreendidos esforços significativos para localizar os réus e seus bens, os quais restaram, em grande parte, infrutíferos, com bloqueios irrisórios ou ausência de saldo nas contas vinculadas aos CPFs dos golpistas. Não obstante, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, I, autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o local onde se encontra o citando. Embora a citação ficta seja medida excepcional, a documentação histórica do litígio, envolvendo uma fraude com multiplicidade de beneficiários não localizados, fornece base sólida para a presunção de que os Réus se encontram em lugar ignorado ou inacessível. A remessa do feito do Juizado Especial para a Justiça Comum, justamente para possibilitar a citação por edital (vedada no rito sumaríssimo), reforça a conclusão de que os meios ordinários foram esgotados no contexto da lide. Dessa forma, considerando a demonstração de diligências infrutíferas prévias e o fato de que os Réus pessoas físicas/jurídicas são, em tese, os agentes da fraude, cuja localização se demonstrou complexa desde o início, e que o processo judicial anterior já demonstrava a dificuldade de sua localização, não há que se falar em nulidade da citação editalícia. Sendo assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital formulada pelo Curador Especial. b) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO PAGO (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) O Requerido Mercado Pago arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que a fraude não está ligada a falha em seus serviços de pagamento, mas sim à conduta de terceiro (golpistas) e à "desídia" da funcionária da Autora. Sustenta que apenas fornece a plataforma e que os boletos foram emitidos para aporte de crédito em conta do próprio usuário (beneficiário), e não para cobrança de terceiros, não havendo nexo causal entre sua atuação e o dano. A análise da legitimidade passiva deve ser feita sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações feitas na petição inicial. No presente caso, o Autor busca a reparação dos danos materiais suportados, alegando que a fraude foi viabilizada ou permitida pela atuação do Mercado Pago, que, na qualidade de instituição de pagamento e provedora de serviços, permitiu a emissão dos boletos fraudulentos e o creditamento dos valores nas contas dos golpistas utilizando sua plataforma. O Mercado Pago, como instituição de pagamento que oferece serviços de emissão de boletos e gestão de contas de pagamento (conforme documentos societários e termos de uso juntados), integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre o fraudado (Autora) e o Mercado Pago é de consumo, dado que a plataforma de pagamentos é um serviço colocado no mercado. A questão central reside em determinar se a fraude, perpetrada por terceiros (os golpistas), constitui um fortuito interno ou externo à atividade do Mercado Pago. O serviço de intermediação de pagamentos e a emissão de boletos, mesmo que destinados a aporte de valores, inserem-se no risco inerente e previsível do negócio bancário ou de pagamento. A utilização da infraestrutura da plataforma para fins ilícitos é um risco que o fornecedor deve assumir e mitigar. A alegação de que a funcionária da Autora foi imprudente ou negligente ao realizar o pagamento sem confirmação (culpa exclusiva da vítima/terceiro) confunde-se, todavia, com o mérito da questão, no tocante à aferição do nexo de causalidade e à análise de eventual excludente de responsabilidade. Ainda que a conduta dos golpistas seja a causa imediata do dano, a possível falha na segurança da plataforma que permitiu a emissão e o recebimento desses valores por contas supostamente fraudulentas estabelece um vínculo que impede, in limine litis, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Mercado Pago, portanto, deve ser analisada no mérito, quando se avaliará o nexo causal e a eventual existência de excludentes, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, uma vez que a narrativa fática da inicial atribui ao Mercado Pago a participação na cadeia de eventos que resultou no prejuízo (a plataforma foi utilizada para a emissão dos boletos e crédito dos valores), a sua exclusão do polo passivo neste momento processual resultaria em prematuro julgamento de mérito travestido de preliminar. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Mercado Pago, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Superada as preliminares, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse quadro, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) a existência de responsabilidade civil do Mercado Pago na qualidade de fornecedor de serviços e intermediação de pagamentos, em virtude da alegada falha na segurança do sistema que permitiu a emissão e o pagamento de boletos fraudulentos, e o subsequente creditamento dos valores nas contas dos demais Réus (golpistas); b) a análise da culpa exclusiva da vítima (funcionária da Autora) ou de terceiro (golpistas), como causas excludentes da responsabilidade do Mercado Pago, e o impacto da conduta da funcionária no nexo de causalidade; c) a quantificação do dano material efetivamente sofrido pela Autora, considerando o valor total da fraude (R$ 48.000,00) e os valores já bloqueados e depositados em juízo (R$ 8.523,38), e a eventual responsabilidade solidária dos Réus pelo valor remanescente. III. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme manifestação da Autora (id. 204113037), houve a solicitação de produção de prova oral. Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003193-57.2023.8.11.0021 AUTOR(A): L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por L.V.DOS SANTOS LOTERICA ME, por meio de seu representante legal, REGINALDO MARTINS DEL COLLE, em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, e dos demais DEFIRO a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de ATAISE CAMPOS, conforme requerimento da Autora (id. 204113037), devendo a Autora se responsabilizar pelo comparecimento da testemunha à solenidade, independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova. Noutro vértice, a Autora requereu o depoimento pessoal do representante legal do Mercado Pago "a fim de esclarecer as questões acerca das medidas de segurança do sistema" (id. 204113037). Contudo, o depoimento pessoal pode se mostrar ineficaz para este fim, pois questões técnicas de segurança são melhor demonstradas por meio de prova pericial (não requerida) ou por documentos técnicos (que poderiam ter sido juntados, como relatórios de risco, embora tenham sido juntados os termos de uso que se presumem conhecidos). Ademais, o depoimento pessoal da parte requerida, por ser meio de prova subsidiário para obter a confissão, mostra-se inadequado quando a matéria demandada é essencialmente técnica e documentalmente demonstrável. O Mercado Pago já se manifestou nos autos sobre suas regras de segurança e a dinâmica da emissão dos boletos (alegando que eram boletos de aporte de crédito). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do Mercado Pago. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2026, às 16h00min (horário de Cuiabá) – 17h00min (horário de Brasília). Considerando a edição do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma “Microsoft Teams”. [1] Diante do exposto: 1. Compete aos advogados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual aos interessados, sejam testemunhas, prepostos ou partes. 2. Na hipótese de participação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado dativo, a intimação das testemunhas será realizada pelo juízo, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Nesses casos, o Oficial de Justiça deverá encaminhar o link de acesso diretamente às testemunhas, salvo manifestação expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, informando que estas comparecerão espontaneamente, hipótese em que a intimação judicial será dispensada. 3. Fica desde já consignada a necessidade de que todos os participantes da audiência estejam devidamente cadastrados na plataforma “Microsoft Teams” e ingressem na sala virtual mediante o link de acesso que será oportunamente encaminhado. 4. SUSPENDA-SE o feito até a realização da audiência, com base no Provimento 09/2025 da CGJ/TJMT. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Link de acesso à sala virtual de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRiMDdlZjgtMTA5YS00NGQ4LThlYmYtZWNhNzE3MTU2ZGUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1003193-57.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 48.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Endereço: AVENIDA JORGE AMADO, S/N SALA 01, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 Nome: REGINALDO MARTINS DEL COLLE Endereço: TRAVESSA 04, S/N, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE A, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Nome: MILENNE RODRIGUES PROFETA Endereço: RUA 67-B, N 57, Inexistente, SETOR NORTE FERROVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA Endereço: 02, INDEPENDENCIA DAS M, APARECIDA DE GOIÂNIA, EDUARDO CUSTODIO GONCALVES, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: WASHINGTON DA COSTA SILVA Endereço: Inexistente, 0, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA Endereço: RUA C Nº APT. 301, Inexistente, SUDOESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: HIAGO ALVES SILVA 04757142102 Endereço: AVENIDA T 2, 1574, - DE 1200 AO FIM - LADO PAR, SETOR BUENO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais onde o autor visa o recebimento de valores pagos em boletos falsos, emitidos pelo Banco Mercadopago, vinculados a sete contas diversas na titularidade dos demais requeridos. DECISÃO: "(...) 4 – CITE-SE e INTIME-SE a empresa requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil./ 5 – Por sua vez, no tocante aos requeridos Millene Rodrigues Profeta, Railhan Oliveira da Silva, Washington da Costa Silva, Maria Isabel de Souza Costa, Anderson Severino da Silva Júnior e Hiago Alves da Silva, diante do fato de que foram esgotados os meios de localização pessoal no Juizado Especial Cível no PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021, PROMOVA-SE a citação deles por edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias de dilação a fim de que, caso queiram, apresentem contestação no processo./ 6 – Não havendo o comparecimento dos requeridos na forma acima do item “5”, ABRA-SE vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial./ 7 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 20 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1003193-57.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 48.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Endereço: AVENIDA JORGE AMADO, S/N SALA 01, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 Nome: REGINALDO MARTINS DEL COLLE Endereço: TRAVESSA 04, S/N, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE A, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Nome: MILENNE RODRIGUES PROFETA Endereço: RUA 67-B, N 57, Inexistente, SETOR NORTE FERROVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA Endereço: 02, INDEPENDENCIA DAS M, APARECIDA DE GOIÂNIA, EDUARDO CUSTODIO GONCALVES, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: WASHINGTON DA COSTA SILVA Endereço: Inexistente, 0, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA Endereço: RUA C Nº APT. 301, Inexistente, SUDOESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: HIAGO ALVES SILVA 04757142102 Endereço: AVENIDA T 2, 1574, - DE 1200 AO FIM - LADO PAR, SETOR BUENO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO WASHINGTON DA COSTA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais onde o autor visa o recebimento de valores pagos em boletos falsos, emitidos pelo Banco Mercadopago, vinculados a sete contas diversas na titularidade dos demais requeridos. DECISÃO: "(...) 4 – CITE-SE e INTIME-SE a empresa requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil./ 5 – Por sua vez, no tocante aos requeridos Millene Rodrigues Profeta, Railhan Oliveira da Silva, Washington da Costa Silva, Maria Isabel de Souza Costa, Anderson Severino da Silva Júnior e Hiago Alves da Silva, diante do fato de que foram esgotados os meios de localização pessoal no Juizado Especial Cível no PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021, PROMOVA-SE a citação deles por edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias de dilação a fim de que, caso queiram, apresentem contestação no processo./ 6 – Não havendo o comparecimento dos requeridos na forma acima do item “5”, ABRA-SE vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial./ 7 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 20 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1003193-57.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 48.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Endereço: AVENIDA JORGE AMADO, S/N SALA 01, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 Nome: REGINALDO MARTINS DEL COLLE Endereço: TRAVESSA 04, S/N, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE A, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Nome: MILENNE RODRIGUES PROFETA Endereço: RUA 67-B, N 57, Inexistente, SETOR NORTE FERROVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA Endereço: 02, INDEPENDENCIA DAS M, APARECIDA DE GOIÂNIA, EDUARDO CUSTODIO GONCALVES, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: WASHINGTON DA COSTA SILVA Endereço: Inexistente, 0, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA Endereço: RUA C Nº APT. 301, Inexistente, SUDOESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: HIAGO ALVES SILVA 04757142102 Endereço: AVENIDA T 2, 1574, - DE 1200 AO FIM - LADO PAR, SETOR BUENO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais onde o autor visa o recebimento de valores pagos em boletos falsos, emitidos pelo Banco Mercadopago, vinculados a sete contas diversas na titularidade dos demais requeridos. DECISÃO: "(...) 4 – CITE-SE e INTIME-SE a empresa requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil./ 5 – Por sua vez, no tocante aos requeridos Millene Rodrigues Profeta, Railhan Oliveira da Silva, Washington da Costa Silva, Maria Isabel de Souza Costa, Anderson Severino da Silva Júnior e Hiago Alves da Silva, diante do fato de que foram esgotados os meios de localização pessoal no Juizado Especial Cível no PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021, PROMOVA-SE a citação deles por edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias de dilação a fim de que, caso queiram, apresentem contestação no processo./ 6 – Não havendo o comparecimento dos requeridos na forma acima do item “5”, ABRA-SE vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial./ 7 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 20 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1003193-57.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 48.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Endereço: AVENIDA JORGE AMADO, S/N SALA 01, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 Nome: REGINALDO MARTINS DEL COLLE Endereço: TRAVESSA 04, S/N, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE A, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Nome: MILENNE RODRIGUES PROFETA Endereço: RUA 67-B, N 57, Inexistente, SETOR NORTE FERROVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA Endereço: 02, INDEPENDENCIA DAS M, APARECIDA DE GOIÂNIA, EDUARDO CUSTODIO GONCALVES, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: WASHINGTON DA COSTA SILVA Endereço: Inexistente, 0, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA Endereço: RUA C Nº APT. 301, Inexistente, SUDOESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: HIAGO ALVES SILVA 04757142102 Endereço: AVENIDA T 2, 1574, - DE 1200 AO FIM - LADO PAR, SETOR BUENO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO MILENNE RODRIGUES PROFETA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais onde o autor visa o recebimento de valores pagos em boletos falsos, emitidos pelo Banco Mercadopago, vinculados a sete contas diversas na titularidade dos demais requeridos. DECISÃO: "(...) 4 – CITE-SE e INTIME-SE a empresa requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil./ 5 – Por sua vez, no tocante aos requeridos Millene Rodrigues Profeta, Railhan Oliveira da Silva, Washington da Costa Silva, Maria Isabel de Souza Costa, Anderson Severino da Silva Júnior e Hiago Alves da Silva, diante do fato de que foram esgotados os meios de localização pessoal no Juizado Especial Cível no PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021, PROMOVA-SE a citação deles por edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias de dilação a fim de que, caso queiram, apresentem contestação no processo./ 6 – Não havendo o comparecimento dos requeridos na forma acima do item “5”, ABRA-SE vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial./ 7 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 20 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1003193-57.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 48.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Endereço: AVENIDA JORGE AMADO, S/N SALA 01, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 Nome: REGINALDO MARTINS DEL COLLE Endereço: TRAVESSA 04, S/N, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE A, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Nome: MILENNE RODRIGUES PROFETA Endereço: RUA 67-B, N 57, Inexistente, SETOR NORTE FERROVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA Endereço: 02, INDEPENDENCIA DAS M, APARECIDA DE GOIÂNIA, EDUARDO CUSTODIO GONCALVES, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: WASHINGTON DA COSTA SILVA Endereço: Inexistente, 0, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA Endereço: RUA C Nº APT. 301, Inexistente, SUDOESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: HIAGO ALVES SILVA 04757142102 Endereço: AVENIDA T 2, 1574, - DE 1200 AO FIM - LADO PAR, SETOR BUENO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais onde o autor visa o recebimento de valores pagos em boletos falsos, emitidos pelo Banco Mercadopago, vinculados a sete contas diversas na titularidade dos demais requeridos. DECISÃO: "(...) 4 – CITE-SE e INTIME-SE a empresa requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil./ 5 – Por sua vez, no tocante aos requeridos Millene Rodrigues Profeta, Railhan Oliveira da Silva, Washington da Costa Silva, Maria Isabel de Souza Costa, Anderson Severino da Silva Júnior e Hiago Alves da Silva, diante do fato de que foram esgotados os meios de localização pessoal no Juizado Especial Cível no PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021, PROMOVA-SE a citação deles por edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias de dilação a fim de que, caso queiram, apresentem contestação no processo./ 6 – Não havendo o comparecimento dos requeridos na forma acima do item “5”, ABRA-SE vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial./ 7 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 20 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AV. JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1003193-57.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 48.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: L.V.DOS SANTOS-LOTERICA - ME Endereço: AVENIDA JORGE AMADO, S/N SALA 01, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 Nome: REGINALDO MARTINS DEL COLLE Endereço: TRAVESSA 04, S/N, CENTRO, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE A, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Nome: MILENNE RODRIGUES PROFETA Endereço: RUA 67-B, N 57, Inexistente, SETOR NORTE FERROVIÁRIO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: RAILHAN OLIVEIRA DA SILVA Endereço: 02, INDEPENDENCIA DAS M, APARECIDA DE GOIÂNIA, EDUARDO CUSTODIO GONCALVES, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: WASHINGTON DA COSTA SILVA Endereço: Inexistente, 0, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: MARIA ISABEL DE SOUZA COSTA Endereço: RUA C Nº APT. 301, Inexistente, SUDOESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: ANDERSON SEVERINO DA SILVA JUNIOR Endereço: Inexistente, Inexistente, Inexistente, GOIÂNIA - GO - CEP: 74000-000 Nome: HIAGO ALVES SILVA 04757142102 Endereço: AVENIDA T 2, 1574, - DE 1200 AO FIM - LADO PAR, SETOR BUENO, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO HIAGO ALVES SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais onde o autor visa o recebimento de valores pagos em boletos falsos, emitidos pelo Banco Mercadopago, vinculados a sete contas diversas na titularidade dos demais requeridos. DECISÃO: "(...) 4 – CITE-SE e INTIME-SE a empresa requerida, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil./ 5 – Por sua vez, no tocante aos requeridos Millene Rodrigues Profeta, Railhan Oliveira da Silva, Washington da Costa Silva, Maria Isabel de Souza Costa, Anderson Severino da Silva Júnior e Hiago Alves da Silva, diante do fato de que foram esgotados os meios de localização pessoal no Juizado Especial Cível no PJE n. 1003553-60.2021.8.11.0021, PROMOVA-SE a citação deles por edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias de dilação a fim de que, caso queiram, apresentem contestação no processo./ 6 – Não havendo o comparecimento dos requeridos na forma acima do item “5”, ABRA-SE vista dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de curador especial./ 7 – Os réus poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo.(...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 20 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para apresentação de memoriais finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

Outras Decisões

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)