Execução de Título Extrajudicial 1012977-95.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012977-95.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS LTDA e outros Processo nº 1012977-95.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por CLARICE APARECIDA DOS SANTOS em face da decisão de ID 202139613, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 97.240 do 5º CRI de Cuiabá-MT, por não ter sido comprovada de forma inequívoca a condição de bem de família. Em seu pedido de reconsideração (id nº 203238315), a executada informa que interpôs Agravo de Instrumento (nº 1026017-05.2025.8.11.0000) e apresenta certidões negativas de propriedade expedidas pelos cartórios de registros de imóveis de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT, alegando que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade, constando apenas uma certidão positiva referente ao apartamento em que reside com sua família. Conforme comunicação do Tribunal de Justiça (id nº 203762950), o Agravo de Instrumento teve a liminar indeferida pela Desembargadora Relatora, que não vislumbrou risco de dano imediato, uma vez que a decisão agravada apenas manteve a penhora e autorizou a avaliação do imóvel, sem designação de hasta pública ou alienação forçada. A exequente manifestou-se (id nº204618088) requerendo a improcedência do pedido de reconsideração, impugnando os documentos apresentados e solicitando o prosseguimento do feito com a realização da penhora e consequente leilão para venda do bem imóvel. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a executada apresentou documentação complementar visando comprovar que o imóvel penhorado se enquadra na proteção legal conferida ao bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. As certidões negativas de propriedade ora apresentadas constituem elemento probatório relevante que não estava disponível quando da decisão anterior, suprindo a lacuna probatória então apontada. Tais documentos demonstram que a executada não possui outros imóveis registrados em seu nome nos cartórios de Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT, havendo apenas uma certidão positiva referente ao próprio imóvel objeto da penhora – id nº 203238317 a 203238328. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, para a caracterização do bem de família, é necessário que o imóvel sirva de residência permanente para a entidade familiar e seja o único de propriedade do devedor. No caso em tela, a executada logrou êxito em demonstrar, através da documentação complementar, que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade e serve como sua residência e de sua filha, conforme já havia indicado anteriormente com a apresentação de faturas de consumo, fotos do apartamento e declaração de imposto de renda. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de id nº 202139613 e ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por CLARICE APARECIDA DOS SANTOS, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 97.240 do 5º CRI de Cuiabá-MT, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da penhora sobre o referido imóvel e exclusão do termo de id nº196898521. Intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar outros bens passíveis de penhora. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca desta decisão, para os fins pertinentes no Agravo de Instrumento nº 1026017-05.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de agosto de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS LTDA e outros Processo nº 1012977-95.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por CLARICE APARECIDA DOS SANTOS, alegando que o imóvel constrito, de matrícula nº 97.240 do 5º CRI de Cuiabá-MT, seria bem de família, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A executada sustentou que o imóvel penhorado é utilizado como sua residência e de sua filha desde 2018, sendo o único bem imóvel de sua propriedade, apresentando como elementos probatórios: cópia de divórcio, declaração de imposto de renda, fotos do apartamento e faturas de consumo – id nº 197252557. O exequente, por sua vez, contestou a alegação, argumentando que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a condição de bem de família - id nº 200173058. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Contudo, para que tal proteção seja efetivada, é necessária a comprovação cabal de que o imóvel se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade. No caso em tela, embora a executada tenha apresentado documentos que indicam a utilização do imóvel como residência, não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca de que o bem penhorado é o único imóvel de sua propriedade. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ônus da prova quanto à caracterização do bem de família recai sobre quem alega tal condição e, nesse sentido, seria imprescindível a juntada de certidões negativas de propriedade emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca, demonstrando a inexistência de outros imóveis em nome da executada. Ademais, a mera apresentação de documentos que comprovam residência, sem a demonstração cabal da exclusividade do bem como moradia permanente e único patrimônio imobiliário, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. In casu, a executada não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para afastar a penhora, como certidões negativas de propriedade dos cartórios de registro de imóveis, que comprovariam de forma inequívoca a inexistência de outros bens imóveis em seu nome. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada CLARICE APARECIDA DOS SANTOS e mantenho a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 97.240 do 5º CRI de Cuiabá-MT. Ato contínuo, prossiga-se com os atos expropriatórios, devendo o perito nomeado realizar a avaliação do bem penhorado, conforme já determinado nos autos. Com o aporte do laudo pericial, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

28/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(58)