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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 12.750,62

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

FRANCISCO DE PAULA RAMOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA RAMOS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(38)