Execução Fiscal 1017570-70.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1017570-70.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1017570-70.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 154.607,24 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MOISES CUMAPE DOS SANTOS - ME Endereço: RUA BEJAMIM CERUTTI, 811, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MOISES CUMAPE DOS SANTOS Endereço: RUA BEJAMIM CERUTTI, 811, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MOISES CUMAPE DOS SANTOS RUA BEJAMIM CERUTTI, 811, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 154.607,24, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20232248, cuja inscrição se deu em 10/01/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2024. THAMYS CAROLINY DE ARRUDA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23051616201600000000114210132 Execução fiscal Petição Inicial 23051616201600000000114210131 Despacho Despacho 23051917050245500000114524700 Citação Citação 23052314194769900000114816864 Citação Citação 23052314490698100000114826457 Citação Citação 23052314561008500000114828059 Diligência Diligência 23060617591468500000116174876 Atestado de Óbito - Jones LOurenço Coradini Devolução de mandado 23060617591530200000116175857 Diligência Diligência 23061213123766300000116422939 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 23061304260600000000116509499 Intimação Intimação 23061309485338000000116519550 Petições diversas Petição 23062618433400000000117782389 CDA Documento de comprovação 23062618433400000000117782390 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23071010495537500000118885470 Procuração Marcia inventariante Procuração 23071010495617600000118887236 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Documento de comprovação 23071010495657600000118887237 CERTIDAO DE OBITO JONES LOURENCO CORADINI 25.08.2021 Documento de Identificação 23071010495710700000118887238 CNH JONES - falecido Documento de Identificação 23071010500007500000118887239 CNH MARCIA Documento de Identificação 23071010500052500000118887241 CERTIDAO DE CASAMENTO ATUALIZADA Documento de comprovação 23071010500098200000118887242 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23071010540439200000118887263 Intimação Intimação 23071014400357100000118923066 Decisão Decisão 23101018420032500000127330565 Petições diversas Petição 23101917211300000000128038699 Petições diversas Petição 23102007543200000000128066184 Citação Citação 23121517431241900000132825020 Citação Citação 23121517431306300000132825021 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 24011101232300000000133738527 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 24011101233000000000133738528 Citação Citação 24011716585954900000134183281 Citação Citação 24011717035406500000134185450 Diligência Diligência 24021515520802000000136629616 Intimação Intimação 24021913184675000000136889502 Petições diversas Petição 24030510371100000000138409040 CDA Documento de comprovação 24030510371100000000138409041 Despacho Despacho 24073014292376500000152816380 Despacho Despacho 24073014292376500000152816380

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1017570-70.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 154.607,24 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: MOISES CUMAPE DOS SANTOS - ME Endereço: RUA BEJAMIM CERUTTI, 811, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MOISES CUMAPE DOS SANTOS Endereço: RUA BEJAMIM CERUTTI, 811, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): MOISES CUMAPE DOS SANTOS - ME RUA BEJAMIM CERUTTI, 811, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 154.607,24, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20232248, cuja inscrição se deu em 10/01/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2024. THAMYS CAROLINY DE ARRUDA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23051616201600000000114210132 Execução fiscal Petição Inicial 23051616201600000000114210131 Despacho Despacho 23051917050245500000114524700 Citação Citação 23052314194769900000114816864 Citação Citação 23052314490698100000114826457 Citação Citação 23052314561008500000114828059 Diligência Diligência 23060617591468500000116174876 Atestado de Óbito - Jones LOurenço Coradini Devolução de mandado 23060617591530200000116175857 Diligência Diligência 23061213123766300000116422939 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 23061304260600000000116509499 Intimação Intimação 23061309485338000000116519550 Petições diversas Petição 23062618433400000000117782389 CDA Documento de comprovação 23062618433400000000117782390 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23071010495537500000118885470 Procuração Marcia inventariante Procuração 23071010495617600000118887236 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Documento de comprovação 23071010495657600000118887237 CERTIDAO DE OBITO JONES LOURENCO CORADINI 25.08.2021 Documento de Identificação 23071010495710700000118887238 CNH JONES - falecido Documento de Identificação 23071010500007500000118887239 CNH MARCIA Documento de Identificação 23071010500052500000118887241 CERTIDAO DE CASAMENTO ATUALIZADA Documento de comprovação 23071010500098200000118887242 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23071010540439200000118887263 Intimação Intimação 23071014400357100000118923066 Decisão Decisão 23101018420032500000127330565 Petições diversas Petição 23101917211300000000128038699 Petições diversas Petição 23102007543200000000128066184 Citação Citação 23121517431241900000132825020 Citação Citação 23121517431306300000132825021 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 24011101232300000000133738527 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 24011101233000000000133738528 Citação Citação 24011716585954900000134183281 Citação Citação 24011717035406500000134185450 Diligência Diligência 24021515520802000000136629616 Intimação Intimação 24021913184675000000136889502 Petições diversas Petição 24030510371100000000138409040 CDA Documento de comprovação 24030510371100000000138409041 Despacho Despacho 24073014292376500000152816380 Despacho Despacho 24073014292376500000152816380

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1017570-70.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MOISES CUMAPE DOS SANTOS - ME, JONES LOURENCO CORADINI, MOISES CUMAPE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. O ESPÓLIO DE JONES LOURENÇO CORADINI interpôs exceção de pré-executividade (id. 122742621). Em suas razões, alega pelo reconhecimento da ilegalidade na inclusão do de cujus na qualidade de codevedor da CDA em execução, na medida em que ao tempo da constituição definitiva do crédito já havia ocorrido o seu falecimento. A despeito de intimado, o ente exequente não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Como relatado, objetiva o Espólio de Jones Lourenço o reconhecimento da ilegitimidade do de cujus para integrar a CDA em execução. Consoante os fundamentos do pedido, o de cujus faleceu em 25/08/2021 (id. 122742596), ao passo que a constituição definitiva do crédito só se concretizou em 27/04/2022, isto é, após o falecimento do codevedor. Diante das alegações verifica-se que, de fato, o falecimento do de cujus ocorreu em momento anterior a constituição definitiva dos créditos em execução, o que impossibilita o redirecionamento da execução em face do Espólio de Jones Lourenço a teor da súmula nº 392 STJ: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Configurada a existência de vício insanável, qual seja, o falecimento do réu anteriormente ao ajuizamento da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2. De acordo com o art. 284 do CPC, a determinação de emenda da petição inicial somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese. 3. Consoante entendimento constante no verbete nº 392 da Súmula do STJ de que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, descabida a alteração do polo passivo na presente execução. 4. Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do pólo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da presente ação, não havendo que se falar em citação do espólio. 4. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 200851030026875 RJ, Relator: Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, Data de Julgamento: 05/11/2015, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/11/2015) Nesta medida, em face da impossibilidade de constituição definitiva dos créditos em desfavor do de cujus e da retificação da CDA para a promoção dos atos executórios em desfavor do seu espólio, a extinção da presente execução fiscal de forma parcial em relação ao executado JONES LOURENCO CORADINI é medida que se impõe. Quanto aos ônus processuais, não se vislumbra razão para a condenação do Estado de Mato Grosso. Isso porque os excipientes não logram êxito em demonstrar a efetiva comunicação ao Fisco Estadual acerca do falecimento do codevedor, descumprindo o dever de manter as informações atualizadas junto à autoridade fiscal, de modo que, à luz do princípio da causalidade, não se verifica a responsabilidade do Estado de Mato Grosso quanto aos ônus processuais. Diante do exposto, acolho os termos da exceção de pré-executividade movida pelo ESPÓLIO DE JONES LOURENÇO CORADINI, extinguindo a presente execução de forma parcial tão somente em relação ao executado JONES LOURENÇO CORADINI, em face de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Promova a serventia a atualização das informações processuais junto ao PJE. Intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução pugnando pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 10 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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