Apelação / Remessa Necessária 1014530-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1014530-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014530-22.2019.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT VISTO. Certificado o trânsito em julgado, constato que as partes, embora devidamente intimadas, não apresentaram qualquer requerimento nos autos. Diante disso, DETERMINO o arquivamento definitivo do presente feito, com as baixas e anotações de praxe. AUTOR(A): MARLENE MISSAE YAMAGUTI KAWAI Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014530-22.2019.8.11.0041.. PROCEDIMENTO COMUM (PJE 05) Vistos, etc. Determino a intimação das partes para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1014530-22.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 17 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 17:54

Trânsito em julgado

16/04/2024, 17:53

Retificação de Classe Processual

16/04/2024, 17:51

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 09:54

Publicação

19/03/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIDA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CUIABV DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. 1-A data da entrada em vigor da lei de reestruturação da carreira do servidor público, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, é o termo limite para se pleitear qualquer tipo de valores referentes à URV, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836. 2-Deve ser reconhecida a prescrição de ação de cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV quando esta for ajuizada depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando o marco inicial de reestruturação remuneratória da carreira do servidor público. 3-Agravo Interno desprovido.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIDA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CUIABV DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. 1-A data da entrada em vigor da lei de reestruturação da carreira do servidor público, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, é o termo limite para se pleitear qualquer tipo de valores referentes à URV, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836. 2-Deve ser reconhecida a prescrição de ação de cobrança de possíveis prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV quando esta for ajuizada depois de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, considerando o marco inicial de reestruturação remuneratória da carreira do servidor público. 3-Agravo Interno desprovido.

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento

15/03/2024, 13:09

Expedição de documento

15/03/2024, 13:09

Não-Provimento

13/03/2024, 18:43

Documentos

•21/08/2025, 00:00