Execução de Título Extrajudicial 1004394-38.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004394-38.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB BURITIS – SICOOB BURITIS em face de AGNELLI TRANSPORTES EIRELI e KAMARA AGNELLI QUEIROZ. Antes que houvesse o recebimento as executadas apresentaram exceção de pré-executividade (Id. 123755866). O pedido de tutela para busca e apreensão foi indeferido (Id. 157058153), sendo determinada a citação da parte executada, bem como restando superado a exceção de pré-executividade com o declínio da ação ajuizada na Comarca de Silvânia/GO, para esta Comarca. Petição do exequente para reputar as executadas citadas acerca da ação ante o comparecimento espontâneo aos autos em oportunidade da interposição da exceção de pré-executividade (Id. 165614187), bem como requerendo atos expropriatórios online através dos convênios judiciais (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, etc.), bem como reiterando busca e apreensão dos bens. Foi indeferindo (Id. 176758275), o pedido de penhora online e busca de bens ante a existência de bens dados em garantia, bem como determinando a intimação da parte exequente para que indicasse de forma detalhada os bens dados em garantia em cada contrato, especificando sua localização e apresente matrícula atualizada de eventual bem imóvel indicado como garantia, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Petição do exequente pela busca e apreensão dos bens, bem como requerendo a penhora junto ao sistema RENAJUD e restrições de circulação, transferência e licenciamento (Id. 179791675). Petição do exequente reiterando petição anterior (Id. 198774685), alegando a parte exequente que os bens estariam em poder de terceiros estranhos ao feito, localizados no município de Itumbiara/GO, o que evidenciaria risco à eficácia do processo executivo, motivo pelo qual requer a concessão da medida de urgência, com expedição de carta precatória e inserção de restrições via sistema RENAJUD. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. I – Do Pedido de Busca e Apreensão Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a parte exequente tenha juntado documentos que indicam a existência de relação jurídica fundada em contratos de alienação fiduciária inadimplidos, não restou suficientemente comprovado o perigo concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação da medida extrema de busca e apreensão, especialmente porque (i) os bens, embora localizados fora do domicílio da executada, ainda estariam acessíveis por meios regulares da execução, não havendo demonstração de que estejam sendo ocultados ou transferidos com intuito fraudulento; (ii) não se evidencia que a manutenção do estado atual comprometerá de maneira irreversível a utilidade do provimento final; (iii) a medida pleiteada, por sua natureza, exige cautela judicial qualificada, sendo recomendável que se aguarde a efetivação de medidas constritivas menos gravosas, como bloqueios por sistemas RENAJUD, para só então deliberar sobre providência de caráter excepcional. Ressalte-se, ademais, que o pedido formulado pela parte exequente não se trata de reintegração de posse decorrente de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária nos moldes do Decreto-Lei 911/69, mas sim medida incidental de urgência em sede de execução, cujo deferimento exige demonstração robusta de risco e urgência, o que não se verifica neste momento processual, inclusive já indeferida anteriormente. II – Dos Pedidos de Penhora Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a penhora dos bens dados em garantia, tendo especificado com identificação completa dos veículos e do equipamento fotovoltaico. Constata-se, ademais, que as executadas foram devidamente citadas para cumprimento da obrigação no prazo legal e permaneceram inertes, não tendo procedido ao pagamento do débito exequendo. Os bens indicados à penhora permanecem formalmente registrados em nome da executada, razão pela qual é cabível o registro das medidas constritivas pertinentes por meio do sistema RENAJUD, a fim de assegurar a efetividade da execução. Diante disso, deve ser deferida a penhora dos seguintes bens móveis: (i) 01 caminhão marca Scania, modelo R480 A6X4, placa PQJ9570, chassi 9BSR6X400J3925596, Renavam 01152212599, ano/modelo 2018, cor branca; (ii) 01 semi-reboque marca Noma, modelo Graneleiro – composição traseira, placa RAQ6J92, chassi 9EP071020M1003180, Renavam 1258169107, ano/modelo 2021, cor preta; (iii) 01 semi-reboque marca Noma, modelo Graneleiro – composição dianteira, placa RAQ7A22, chassi 9EP071020M1003178, Renavam 1258170156, ano/modelo 2021, cor preta; (iv) 01 carreta marca Noma, modelo Dolly 2 Eixos Convencional, placa RAQ7A12, chassi 9EP310520M1003179, Renavam 1258169930, ano/modelo 2021, cor preta. De igual modo, defiro, neste momento processual, a inclusão de restrição judicial apenas de transferência sobre os mencionados bens por meio do sistema RENAJUD. No que tange ao bem descrito como Kit Fotovoltaico On Grid com potência total de 7,38KWP, composto por 18 painéis de 410W e 01 inversor Growattg-8000MTLP, objeto da CCB nº 210761, e conforme indicado como localizado no endereço da executada, também deve ser deferido Dispositivo Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência para busca e apreensão dos bens indicados, por ausência dos requisitos, nos termos da fundamentação supra. Defiro a penhora dos seguintes bens móveis: · 01 caminhão marca Scania, modelo R480 A6X4, placa PQJ9570, chassi 9BSR6X400J3925596, Renavam 01152212599, ano/modelo 2018, cor branca; · 01 semi-reboque marca Noma, modelo Graneleiro – composição traseira, placa RAQ6J92, chassi 9EP071020M1003180, Renavam 1258169107, ano/modelo 2021, cor preta; · 01 semi-reboque marca Noma, modelo Graneleiro – composição dianteira, placa RAQ7A22, chassi 9EP071020M1003178, Renavam 1258170156, ano/modelo 2021, cor preta; · 01 carreta marca Noma, modelo Dolly 2 Eixos Convencional, placa RAQ7A12, chassi 9EP310520M1003179, Renavam 1258169930, ano/modelo 2021, cor preta. Sirva como termo de penhora o lançamento no sistema RENAJUD (anexo). Defiro, neste momento, a inclusão de restrição de transferência dos bens acima elencados, pelo sistema RENAJUD, a fim de preservar a utilidade da execução. Defiro a penhora do bem descrito como Kit Fotovoltaico On Grid, com potência total de 7,38KWP, composto por 18 painéis de 410W e 01 inversor Growattg-8000MTLP, cuja formalização deverá ocorrer por termo nos autos, a ser expedida pela secretaria. Fica a exequente nomeada como fiel depositária do bem Kit Fotovoltaico On Grid e dos demais bens móveis penhorados nos autos, incumbindo-lhe o dever de guarda, conservação e apresentação dos bens sempre que determinado por este juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive por eventual extravio, deterioração ou alienação não autorizada dos referidos bens. Fica a executada intimada da penhora por meio de seu advogado constituído nos autos. Determino a expedição de mandado de remoção, avaliação e intimação, devendo a executada apresentá-los ao Oficial de Justiça, sob pena de incorrer em crime de desobediência e em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Fica, desde já, autorizado o Oficial de Justiça a proceder, se necessário, com ordem de arrombamento e requisição de força policial, para assegurar o cumprimento do mandado de remoção e avaliação dos bens ora constritos, garantindo-se a efetividade da medida judicial. Concluída a remoção e avaliação, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e consequente homologação tácita. Não havendo impugnação, fica desde já homologado o laudo de avaliação, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação por iniciativa particular ou designação de hasta pública dos bens penhorados, sob pena de extinção da execução. Havendo impugnação ao laudo de avaliação, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se com as anotações e lançamentos de praxe. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Por meio da petição identificada sob o ID nº 167421253, requer a busca de bens junto aos sistemas conveniados e, na hipótese de não serem localizados bens, a busca e apreensão, bem como a penhora dos bens dados em garantia real nos contratos de alienação fiduciária. A execução deve, primeiramente, buscar os bens que estão a garantir o seu sucesso, como previamente estipulados pelas partes, conforme interpretação do artigo 835, § 3º, do CPC. E, somente se insuficientes para tal propósito ou não localizados, é que se deve avançar sobre outro patrimônio. O próprio exequente informou a existência de bens dados em garantia real nos contratos de alienação fiduciária celebrados. Veja-se que o artigo 835, § 3º, do CPC, com a nova redação dada, excluiu o termo preferencialmente, antes constante da redação do artigo 655, § 1º, do CPC/1973. Ou seja, o executado não poderia subtrair da penhora o bem por ele dado em garantia, da mesma forma que o exequente não poderia escolher, inicialmente, outro bem que não aquele aceito como garantia. Em suma: de modo isonômico, ambos estão, a princípio, atrelados ao que se convencionou acerca da garantia da dívida. Assim, qualquer outra constrição judicial, estará na dependência da insuficiência da garantia. Nesse exato sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido.” (STJ REsp 448.489/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 376); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a penhora on line se os indicados forem insuficientes. Precedentes do STJ.” (TJMT AI 14621/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/11/2012, Publicado no DJE 30/11/2012); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E HIPOTECÁRIA – DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA COMPLEMENTAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PRIMEIRAMENTE SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA – ARTIGO 655, §1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se o título em execução – Cédula de Crédito Bancário – tem por garantia propriedade fiduciária e crédito hipotecário, consoante os termos do §1º do artigo 655 do CPC, deve a penhora recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia ao cumprimento do contrato, independentemente de nomeação, visto que, em tais casos, não há falarse em obediência à ordem de nomeação do referido dispositivo. Assim, a penhora on line deve ser realizada apenas de forma complementar, ou seja, apenas se, após a realização da penhora dos bens dado em garantia, restar comprovado que estes não são capazes de satisfazer a dívida.” (TJMT AI 145981/2012, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/04/2013, Publicado no DJE 24/04/2013); “EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – GARANTIA HIPOTECÁRIA – ÔNUS REAL PREFERÊNCIA – PENHORA “ON LINE“ – INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AFASTAMENTO DA PENHORA ON LINE – LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de débito com garantia real pelo gravame hipotecário, tornandose inadimplentes os devedores a penhora deve ocorrer sobre o imóvel dado em garantia já que considerado como penhora natural tendo e tem preferência sobre os demais, não aplicando em tal caso o disposto na regra geral constante do inciso I, do artigo 835 do CPC. A penhora sobre outros bens é justificável quando o bem dado em garantia real não seja bastante para pagamento do débito. Se realizada a penhora on line contrariando as disposições legais aplicáveis à espécie, exceção à regra geral constante do § 3º do artigo 835 do CPC, esta penhora deve ser reputada ineficaz devendo ser liberada.” (TJMT – N.U 101164850.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2019, Publicado no DJE 03/07/2019). Assim a penhora sobre outro bem, inclusive, dinheiro, somente se dará se insuficiente a garantia contratada, situação essa que apenas será esclarecida com a sua avaliação. É lógico que a penhora de dinheiro se mostra muito mais célere e eficaz em relação a qualquer outra forma de constrição, porém, não é opção diante do fato de se deparar com dívida garantida por alienação fiduciária. Afinal, como já acenado anteriormente, as partes, em comum acordo, elegeram o aludido bem para, em caso de inadimplência, garantir o pagamento. Raciocínio contrário seria até mesmo paradoxal, haja vista que, da mesma forma que a parte exequente possui o direito de reivindicar o que está no contrato no que tange à dívida, a parte executada também o tem quanto aos demais termos da avença, como, no caso, acerca do bem dado em garantia. Daí exala que o pedido de busca de bens nos sistemas indicados pela parte exequente se mostraram prematuro e divorciado do ordenamento jurídico na medida em que, forçosamente, a parte exequente deve buscar, primeiramente, a constrição do bem escolhido, em comum acordo, como garantia da dívida. Desse modo, observa-se que a pretensão inicial de busca geral de bens é desnecessária, considerando a existência de bens especificados como garantia real, o que demanda detalhamento adequado por parte do exequente para a continuidade do feito. Assim, considerando que há execução de diversos contratos no presente feito, é imperioso que o exequente indique de forma detalhada quais bens foram dados em garantia em cada contrato, além de apresentar documentos que comprovem a situação atual de tais como matrículas atualizadas no caso de bens imóveis, nos termos do art. 789 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de bens gerais. Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias indique de forma detalhada os bens dados em garantia em cada contrato, especificando sua localização e apresente matrícula atualizada de eventual bem imóvel indicado como garantia, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo prazo, deverá manifestar o exequente acerca do pedido de realização de audiência de conciliação formulado pela parte executada. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes negrão Nogueira Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB BURITIS – SICOOB BURITIS em face de AGNELLI TRANSPORTES EIRELI e KAMARA AGNELLI QUEIROZ. Na inicial, sustenta a parte exequente ser credora da executada na importância de R$757.071,14 (setecentos e cinquenta e sete mil, setenta e um reais e quatorze centavos), em razão de 9 cédulas de crédito bancário: 1) Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 210761, emitida em 26/03/2021, no valor de R$ 30.921,72 (trinta mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), com vencimento final em 26/03/2026; 2) Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 232219; emitida em 23/03/2021, no valor de R$ 347.119,00 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e dezenove reais), com vencimento final em 23/04/2021; 3) Cédula de Crédito Bancário – CCB Financiamento nº 233149; emitida em 24/03/2021, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vencimento final em 25/03/2026; 4) Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 279952; emitida em 25/10/2021, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), com vencimento final em 25/10/2023; 5) Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite nº 283334; emitida em 16/11/2021, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento final em 02/11/2022; 6) Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo nº 285685; emitida em 02/12/2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vencimento final em 02/12/2022; 7) Cédula de Crédito Bancário – CCB Contratação de Crédito Automático via Sicoobnet Empresarial nº 289073; emitida em 02/12/2021, no valor de R$ 30.522,92 (trinta mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), com vencimento final em 05/12/2022; 8) Cédula de Crédito Bancário – CCB Empréstimo para Renegociação nº 349748; emitida em 31/10/2022, no valor de R$ 171.641,32 (cento e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), com vencimento final em 10/12/2027; 9) Cédula de Crédito Bancário – CCB Limite de Cheque Especial nº 210059; emitida em 03/12/2020, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimento final em 15/05/2021. Informa que a executada tornou-se inadimplente desde o mês de fevereiro de 2023, razão pela qual busca o judiciário. A exequente apresentou aditamento à inicial e pleiteou, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão dos seguintes bens: a) Kit Fotovoltaico On Grid com potência total de 7,38KWP, composto por 18 painéis de 410W, 01 inversor Growattg-8000MTLP; b) 01 Caminhão Marca Scania, Modelo R480 A6X4, Placa PQJ9570, Chassi 9BSR6X400J3925596, Renavan 01152212599, Ano de Fabricação/Modelo 2018, Cor Branca; c) 01 Semi-reboque Marca Noma, M odelo Graneleiro Composição Traseira, Placa RAQ6J92, Chassi 9EP071020M1003180, Renavan 1258169107, Ano de Fabricação/Modelo 2021, Cor Preta; d) 01 Semi-reboque Marca Noma, Modelo Graneleiro Composição Dianteira, Placa RAQ7A22, Chassi 9EP071020M1003178, Renavan 1258170156, Ano de Fabricação/Modelo 2021, Cor Preta; e) 01 Carreta Marca Noma, Modelo Dolly 2 Eixos Convencional, Placa RAQ7A12, Chassi 9EP310520M1003179, Renavan 1258169930, Ano de Fabricação/Modelo 2021, Cor Preta (Id. 117185849). A executada manifestou-se nos autos e informou a existência de ação revisional n° 5240780-37.2023.8.09.0144, distribuída na Vara Cível da Comarca de Silvânia/GO (Id. 117324773). Foi determinada intimação da parte exequente para se manifestar acerca da conexão alegada (Id. 117394457). Sobreveio manifestação da parte exequente, na qual informou a existência de protocolo de exceção de incompetência nos autos da ação revisional (Id. 119522403). A executada interpôs exceção de pré-executividade (Id. 123755866). A exequente se manifestou acerca de exceção de pré-executividade (Id. 133783324). A exequente informou o declínio de competência ocorrido nos autos da ação revisional, pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Silvânia em favor desta Comarca (Id. 144563378). É o relatório. Decido. De plano, verifico a existência de irregularidades no presente feito, uma vez que a inicial sequer foi recebida até o presente momento. Além disso, quanto ao pedido de redistribuição dos autos para a Comarca de Silvânia/GO, verifico que resta superado, com a com o acolhimento da exceção de incompetência por aquele juízo, na qual declinou da competência para esta Comarca (Id. 144563379). Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM. Passo a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente. De plano, importa ressaltar que a tutela de urgência é plenamente admissível em todos os procedimentos, com o viés de garantir o resultado útil do processo, inclusive das ações de execução. Porém, no caso vertente, constato que a razão não assiste ao exequente. Explico. Com efeito, para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Em contrapartida, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não restou devidamente comprovado ao menos nesta fase de cognição sumária. Nessa senda, relevante consignar que o perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não observadas no caso em tela. Compulsando os autos, observa-se que não fora substancialmente comprovada a insolvência dos executados, havendo mera presunção de que são incapazes de efetuar o pagamento do débito. Assim, não ficou demonstrado o risco de dano imediato. No caso em apreço, a tutela de urgência não poderá ser concedida diante da ausência dos requisitos legais que a autorizam. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Desta feita, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se as executadas para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Postergo a análise da exceção de pré-executividade para quando do escoamento do prazo para pagamento. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 152, VI, CPC, promovo a intimação das partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e consequente homologação tácita.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Exequente para manifestar acerca do inteiro teor da manifestação retro, pelo prazo de 15 dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(105)