Procedimento Comum Cível 1004011-68.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004011-68.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2023, 01:10

Recebidos os autos

05/11/2023, 01:10

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:40

Decorrido prazo de TRANSPORTES SCHERNER LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 10:23

Juntada de Alvará

29/08/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 06:16

Publicado Decisão em 25/08/2023.

27/08/2023, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1004011-68.2020.8.11.0003. Vistos etc. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação por meio do depósito formalizado pela requerida e, ante a concordância da credora, expeça alvará para levantamento da quantia de R$ 13.861,33 (treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) e seus acréscimos, na forma indicada no Num. 124416982. Deixo de determinar a extinção do feito vez que já houve decisão com prestação jurisdicional e não houve conversão em execução de sentença. Cumprida a determinação, remeta os autos ao departamento competente com a baixa definitiva e anotações necessárias. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 17:37

Determinado o arquivamento

23/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:49

Documentos

Despacho

•11/03/2020, 10:25

Decisão

•06/05/2020, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004011-68.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TRANSPORTES SCHERNER LTDA - CNPJ: 09.415.685/0001-01 (APELADO), ANGELA ROBERTA DA SILVA - CPF: 797.128.191-91 (ADVOGADO), CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 04.088.208/0001-65 (APELANTE), CASSIO RAMOS HAANWINCKEL - CPF: 074.962.177-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BOLETOS PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – JUSTO E RAZOÁVEL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação satisfatória da origem do débito que originou a negativação, esta deve ser tida como indevida, presumindo-se a negligência na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar em face da responsabilidade objetiva da empresa/ré nas relações de consumo. 3. O dano moral decorrente da inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais.

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES SCHERNER LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Decisão em 25/08/2023.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(96)