Execução de Título Extrajudicial 1003011-28.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003011-28.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Carta de adjudicação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 CARTA DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO n. 1003011-28.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.227,92 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: SORAIA APARECIDA HERMES DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Primavera, 1293, Jardim Itália, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: LUZIA FERREIRA VILAS BOAS Endereço: Avenida Cuiabá, 1600, Centro, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 ADJUDICATÁRIO(S) E QUALIFICAÇÃO: SORAIA APARECIDA HERMES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, bacharel em direito, inscrita no CPF nº: 573.727.219-20, e portador do RG nº 2893823-2, com endereço na Avenida Primavera, nº 1293, Bairro Jardim Itália, CEP: 78850-000 na cidade de Primavera do Leste, Mato Grosso, endereço eletrônico [email protected], DESCRIÇÃO DO(S) BEM(BENS) ADJUDICADO(S): uma cristaleira, cor marrom, com vidro, uma gaveta e 4 portas, avaliada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e uma mesa de madeira, com 04 cadeiras almofadadas em xadrez, avaliada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). DECISÃO: "Vistos, Extrai-se da petição de id. n°72364465, que a parte credora pleiteia a adjudicação dos móveis penhorados no id. n°68989479. Pois bem. Conforme se verifica dos artigos 825 e 826, ambos do CPC, o exequente requereu a adjudicação dos bens penhorados. Todavia, de acordo com § 1º do artigo 876, uma vez requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido. Ressalta-se que o pleito da adjudicação não pode ser resolvido de plano, sem respeitar o contraditório. Uma vez requerida, a parte devedora deverá ser intimada da pretensão do interessado na adjudicação, para que possa se manifestar e acompanhar o ato expropriatório, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa (art. 876, § 1º). Sendo assim, INTIME-SE a parte devedora Luzia Ferreira Vilas Boas quanto ao pedido de adjudicação formulado pela parte credora, bem como para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. A intimação deverá ocorrer no seguinte endereço, a saber: Avenida Cuiabá, n°1600, Centro, Primavera do Leste/MT. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se carta de adjudicação. Serve a presente de carta/mandado de intimação. Primavera do Leste /MT, 29 de março de 2022.. Eviner Valério Juiz de Direito". RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE AUTO: Decisão que deferiu a adjudicação (ID: 80965741); Petição que requereu a adjudicação (ID: 72364460); Certidão do Oficial de Justiça (ID: 68989479); Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação (ID: 68991571); Decisão que deferiu a penhora dos bens (ID: 51696177); Petição inicial (ID: 33044463). Neste juízo, o processo supraindicado seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, determinou-se a expedição desta Carta de Adjudicação, composta das peças já relacionadas, que seguem adiante, impressas diretamente dos autos digitais, conforme decisão, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, juntamente com as demais peças processuais, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Em conformidade com o artigo 877, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, desde já, autorizo a entrega do(s) bem(ns) acima especificado(s) ao(à) adjudicatário(a), porventura depositado(s) em poder de outrem, transferindo-se a propriedade daquele(s) a este(a), para todos os efeitos legais. PRIMAVERA DO LESTE, 6 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) EVINER VALERIO Juiz(a) de Direito SORAIA APARECIDA HERMES DO NASCIMENTO Adjudicatária DIVANEI PEREIRA DA SILVA MIRANDA Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(79)