Execução de Título Extrajudicial 1000134-46.2018.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000134-46.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/05/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 16:50

Definitivo

07/05/2025, 16:50

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:16

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 19:45

Publicação

03/04/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000134-46.2018.8.11.0018.. Embargante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Jurena – Sicredi Univales MT Embargado: Anderson Pinheiro de Andrade Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Jurena – Sicredi Univales MT, em que alega omissão na sentença que homologou o pedido de desistência, condenando o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados prosperam. Nos autos em questão, verifica-se a existência de contradição na sentença recorrida no que tange à condenação da parte Exequente desistente ao pagamento das custas e despesas processuais. É pacífico o entendimento de que o pedido de desistência formulado após a citação do réu impõe à parte desistente a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil.[1] Todavia, o presente caso configura uma situação excepcional. Tal circunstância resultou na realização de inúmeras diligências de expropriação, todas infrutíferas, culminando no pedido de desistência formulado pela parte Exequente. Inobstante o Executado tenha se manifestado nos autos através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, verifico que este se absteve em reconhecer o débito exequendo, não apresentando defesa ou proposta de parcelamento. Dessa forma, considerando que a propositura da presente demanda decorreu do inadimplemento do Executado e que a desistência fundamentou-se na impossibilidade de localização de bens penhoráveis, revela-se indevida a condenação da Exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a contradição e retificar a sentença embargada, excluindo a condenação da parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se. Cumpra-se Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1033222-06.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 16:38

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:35

Petição (Contra-razões)

13/01/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 16:13

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000134-46.2018.8.11.0018.. Embargante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Jurena – Sicredi Univales MT Embargado: Anderson Pinheiro de Andrade Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Jurena – Sicredi Univales MT, em que alega omissão na sentença que homologou o pedido de desistência, condenando o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados prosperam. Nos autos em questão, verifica-se a existência de contradição na sentença recorrida no que tange à condenação da parte Exequente desistente ao pagamento das custas e despesas processuais. É pacífico o entendimento de que o pedido de desistência formulado após a citação do réu impõe à parte desistente a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil.[1] Todavia, o presente caso configura uma situação excepcional. Tal circunstância resultou na realização de inúmeras diligências de expropriação, todas infrutíferas, culminando no pedido de desistência formulado pela parte Exequente. Inobstante o Executado tenha se manifestado nos autos através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, verifico que este se absteve em reconhecer o débito exequendo, não apresentando defesa ou proposta de parcelamento. Dessa forma, considerando que a propositura da presente demanda decorreu do inadimplemento do Executado e que a desistência fundamentou-se na impossibilidade de localização de bens penhoráveis, revela-se indevida a condenação da Exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a contradição e retificar a sentença embargada, excluindo a condenação da parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se. Cumpra-se Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto [1] (N.U 1033222-06.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000134-46.2018.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ANDERSON PINHEIRO DE ANDRADE, NELIO PINHEIRO DE ANDRADE Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema CEI-Anoreg. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa de R$ 20,00 para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) caso haja a postulação, DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. d) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a pesquisa de bens imóveis por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (CEI-Anoreg). e) caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome do executado na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, SUSPENDO a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório dando-se baixa no relatório estatístico das atividades forenses, onde deverá aguardar a iniciativa da parte ou até a decretação da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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