Recurso Inominado Cível 1033653-92.2020.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1033653-92.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Visto, Analisando os autos, observo que o débito objeto da demanda foi quitado, não havendo razões para o prosseguimento do feito. Assim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetivo nesta oportunidade a expedição do alvará, observando os dados bancários informados nos autos, conforme comprovante anexo. Por fim, ante a concordância da parte quanto ao valor depositado, evidencia-se a ausência de interesse recursal. Deste modo, determino seja certificado o trânsito em julgado e feito o imediato arquivamento dos autos. P.I.C. Cuiabá, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Visto, Primeiramente, efetivo a expedição de alvará judicial, nos termos solicitados no id. 198819661. Ato contínuo, o exequente requer a intimação da fonte pagadora da executada para efetuar o depósito do valor remanescente de R$ 690,94, referente à atualização do débito, o que merece amparo, eis que, por se tratar de depósito mensal, não houve a atualização do valor, o que é devido. Deste modo, determino a expedição de novo ofício à fonte pagadora da executada, empresa AGROPECUÁRIA AMAGGI LTDA, para que efetue o desconto de parcela única de R$ 690,94 do salário da executada, com o posterior depósito em Juízo, para assim, ser declarada a extinção do feito por pagamento total. Sirva a presente decisão como mandado e ofício. Com o cumprimento da determinação, retornem conclusos para extinção do feito. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora/EXEQUENTE ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, postulando o que de direito sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95).

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora/EXEQUENTE ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o endereço eletrônico do Setor de Pagamento de Pessoal da AMAGGI, para fins de encaminhamento do ofício expedido.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Vistos, Primeiramente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumo a parte executada intimada no id. 176085975. Em ato contínuo, a parte autora requereu a penhora em 30% (trinta) por cento do salário do executado (Id. 174674361). Pois bem, como é sabido, em regra, a verba salarial é impenhorável, consoante previsão do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, realizou-se várias tentativas infrutíferas para quitação do débito. Ademais, a jurisprudência hodierna admite a penhora de verba salarial, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), quando não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Com efeito, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. A regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. (N.U 1001491-56.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da Parte Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Pelo exposto, DEFIRO a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da Parte Executada PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA (CPF: 974.426.821-20), até que ocorra a quitação da dívida. Assim, DETERMINO a expedição de ofício para o AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA para que cumpra com a penhora de 30% no salário líquido da parte executada, até a quitação do débito de 7.779,89 reais, conforme planilha de cálculo id. 174674362, e efetue o depósito em juízo, de forma que a quantia fique vinculada a este processo. Sirva a presente decisão como mandado e ofício. No período em que os descontos serão efetivados na folha de pagamento da parte devedora, permaneçam os autos no arquivo provisório. Após o pagamento ocorrer de forma integral, a parte exequente deverá requerer o seu desarquivamento, e após, a Gestora Judiciária certificará se encontra consignado em juízo a quantia penhorada, solicitar sua vinculação se necessário e renovar a conclusão dos autos para ulterior deliberação. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da Correspondência Devolvida juntada aos autos, requerendo o que entenderem de direito. Nada Mais.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotado e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial ou de parte sem advogado, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485 do CPC.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do AR NEGATIVO, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485 do CPC.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Visto, Intimação - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que indeferiu a petição inicial, arguindo, em suma, que o Advogado do exequente não foi devidamente intimado da referida que determinou a emenda, por não estar habilitado nos autos, Informa que, em que pese a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, pela então advogada (Id. 42990152), não houve a habilitação dos novos Advogados nos autos do processo. Sem delongas, embora o dever de habilitação seja do Patrono e não do Juízo, não há sentido manter o indeferimento da inicial e obrigar o autor a distribuir nova ação, gerando a prevenção deste Juízo. Deste modo, ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e declaro sem efeito a sentença que indeferiu a inicial. Dando continuidade ao trâmite processual, tendo apresentado novo cálculo, nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, via carta de citação, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor indicado de R$ 8.239,05. Decorrido o prazo, realizado o pagamento, voltem os autos conclusos. Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que indeferiu a petição inicial, arguindo, em suma, que o Advogado do exequente não foi devidamente intimado da referida que determinou a emenda, por não estar habilitado nos autos, Informa que, em que pese a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, pela então advogada (Id. 42990152), não houve a habilitação dos novos Advogados nos autos do processo. Sem delongas, embora o dever de habilitação seja do Patrono e não do Juízo, não há sentido manter o indeferimento da inicial e obrigar o autor a distribuir nova ação, gerando a prevenção deste Juízo. Deste modo, ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e declaro sem efeito a sentença que indeferiu a inicial. Dando continuidade ao trâmite processual, tendo apresentado novo cálculo, nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, via carta de citação, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor indicado de R$ 8.239,05. Decorrido o prazo, realizado o pagamento, voltem os autos conclusos. Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Visto, Da análise dos autos, vislumbra-se que foi concedido a parte reclamante o prazo de dez dias, para que procedesse a emenda à petição inicial no intuito de se preencher os requisitos do art. 319 do CPC, bem como para o fim de juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação e o regular desenvolvimento do feito. Neste liame, conquanto devidamente intimada, a parte reclamante se manteve inerte. Com efeito, afere-se que a parte reclamante não providenciou a emenda da inicial, devendo, portanto, a petição inicial ser indeferida, por imposição legal. Posto isto, INDEFIRO a inicial com fundamento no parágrafo único do artigo 321, do Código de Processo Civil e via de consequência, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo estatuto processual. Preclusas as vias recursais, arquive-se com as baixas devidas. Sem custas e honorários. P. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Vistos, etc. No presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Por isso, a parte reclamante deverá, no prazo de dez dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com a juntada do novo cálculo, nos termos do art. 829 do CPC, determino a citação da Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta Decorrido o prazo concedido à parte Executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II - Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora online de bens, venham os autos conclusos, do contrário, EXPEÇA-SE o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, IMEDIATAMENTE realize-se AVALIAÇÃO do bem penhorado; III - Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. INTIME-SE a parte EXECUTADA, cientificando: - De que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência. IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Por fim, INDEFIRO o pedido de inscrição via SERASAJUD, uma vez que a parte executada sequer foi citada e, ademais, tal providência pode ser adotada pelo exequente, independente de intervenção judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Vistos, Primeiramente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumo a parte executada intimada no id. 176085975. Em ato contínuo, a parte autora requereu a penhora em 30% (trinta) por cento do salário do executado (Id. 174674361). Pois bem, como é sabido, em regra, a verba salarial é impenhorável, consoante previsão do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, realizou-se várias tentativas infrutíferas para quitação do débito. Ademais, a jurisprudência hodierna admite a penhora de verba salarial, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), quando não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Com efeito, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. A regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. (N.U 1001491-56.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da Parte Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Pelo exposto, DEFIRO a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da Parte Executada PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA (CPF: 974.426.821-20), até que ocorra a quitação da dívida. Assim, DETERMINO a expedição de ofício para o AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA para que cumpra com a penhora de 30% no salário líquido da parte executada, até a quitação do débito de 7.779,89 reais, conforme planilha de cálculo id. 174674362, e efetue o depósito em juízo, de forma que a quantia fique vinculada a este processo. Sirva a presente decisão como mandado e ofício. No período em que os descontos serão efetivados na folha de pagamento da parte devedora, permaneçam os autos no arquivo provisório. Após o pagamento ocorrer de forma integral, a parte exequente deverá requerer o seu desarquivamento, e após, a Gestora Judiciária certificará se encontra consignado em juízo a quantia penhorada, solicitar sua vinculação se necessário e renovar a conclusão dos autos para ulterior deliberação. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033653-92.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA EXECUTADO: PATRICIA AUXILIADORA DA SILVA Vistos, etc. No presente caso, a parte credora apresentou cálculo de atualização do débito, acrescido de honorários contratuais. Todavia, no sistema dos Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios, nem contratuais e nem sucumbenciais, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95), razão pela qual é necessário novo demonstrativo de cálculo com a exclusão dos honorários. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Por isso, a parte reclamante deverá, no prazo de dez dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com a juntada do novo cálculo, nos termos do art. 829 do CPC, determino a citação da Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta Decorrido o prazo concedido à parte Executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II - Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora online de bens, venham os autos conclusos, do contrário, EXPEÇA-SE o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, IMEDIATAMENTE realize-se AVALIAÇÃO do bem penhorado; III - Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. INTIME-SE a parte EXECUTADA, cientificando: - De que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência. IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Por fim, INDEFIRO o pedido de inscrição via SERASAJUD, uma vez que a parte executada sequer foi citada e, ademais, tal providência pode ser adotada pelo exequente, independente de intervenção judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do AR NEGATIVO, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485 do CPC.

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