Execução Fiscal 1026463-84.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026463-84.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1026463-84.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 36.643,12 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA Endereço: RIO ARINOS, 896, CENTRO, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: EDUARDO GUSTAVO WOMMER Endereço: RUA DAS ROSAS, 670, - ATÉ 669/670, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-045 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 36.643,12, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº2022461942, 2022578279 cuja inscrição se deu em 10/06/2022, 12/07/2022 RESPECTIVAMENTE. DECISÃO: DECISÃO: VISTOS, ETC.1) Inicialmente, DEFIRO o petitório de fls. retro, determino quese expeça o necessário para citar as partes executadas por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o artigo 8º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD.3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) Outrossim, não comparecendo o executado ao feito e não encontrado bens, mister se faz atentar ao decidido nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), pois os autos serão declarados suspensos, cabendo a parte exequente demonstrar a existência de bens.. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 12 de setembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22071420215400000000087280733 CDA Documento de comprovação 22071420215400000000087280734 Execução fiscal Petição Inicial 22071420215400000000087280582 Despacho Despacho 22092017455112700000092541040 Citação Citação 22100513150921800000094077162 Citação Citação 22100513150997600000094077163 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22103110122400000000099651040 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22103115285800000000099701637 Intimação Intimação 22110413423606400000100018775 Petições diversas Petição 22113016310300000000102083083 CDA Documento de comprovação 22113016310400000000102083084 CDA Documento de comprovação 22113016310400000000102083085 Citação Citação 23021515050417200000106736628 Citação Citação 23021515103862400000106739859 Diligência Diligência 23022217451318000000107188851 Intimação Intimação 23030116241616700000107794160 Diligência Diligência 23030617082541000000108181197 Petições diversas Petição 23032410204700000000109889991 CDA Documento de comprovação 23032410204700000000109889992 CDA Documento de comprovação 23032410204700000000109889993 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23032410204700000000109889994 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23032410204700000000109889995 Despacho Despacho 23083113472396700000123692418

13/09/2023, 00:00

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Desapensamento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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