Execução de Título Extrajudicial 0010528-87.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010528-87.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 0010528-87.2012.8.11.0003 Valor da causa: R$ 82.465,47 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: Nome: TIAGO AUGUSTIN Nome: GABRIELA AUGUSTIN Nome: RUY SADY AUGUSTIN Nome: SUELI SCHMITT AUGUSTIN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO TIAGO AUGUSTIN, GABRIELA AUGUSTIN e SUELI SCHMITT AUGUSTIN para tomarem conhecimento da penhora online realizada nos autos (ID. 117526136), bem como manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e/ou oferecerem bem à penhora em substituição no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 12 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0010528-87.2012.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de manifestação da parte executada, revel citado por edital, em que a curadora especial, em apertada síntese, manifesta por negativa geral. A parte exequente, instada, apresentou manifestação, em suma, rechaçando as alegações da parte executada. DECIDO. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é incidente processual destinada a garantir ao executado a possibilidade de dedução, nos próprios autos da execução, de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, que não necessitem de dilação probatória, como é a presente ocorrência. DOS JUROS MORATÓRIOS Considerando se tratar de dívida líquida, certa e exigível, com valor certo e determinado e com vencimento previamente aprazado, os juros de mora fluem a partir do vencimento do débito. Nesse exato sentido: “Título executivo extrajudicial – Instrumento particular de confissão de dívida – Juros moratórios – Termo inicial – Exceção de pré-executividade – Excesso de execução. 1 - Tratando-se obrigação liquida, eis que estampada em instrumento particular de confissão de dívida, com valor certo e determinado e com vencimento previamente aprazado, os juros de mora fluem a partir do vencimento do débito. 2 – É possível discutir-se, em sede de exceção de pré-executividade, a ocorrência de excesso de execução, desde que imediatamente perceptível mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de dilação probatória. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AI: 20639286620158260000 SP 2063928-66.2015.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 21/09/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2015) (negrito nosso) Depois, tendo em conta a apresentação de exceção de pré-executividade por negativa geral, bem como por não vislumbrar este Juízo questão, nesta seara, que importe ofensa ao ordenamento jurídico, o título executivo persiste hígido. Vale dizer que a manifestação em questão possui natureza de demanda incidental, de sorte que sem a indicação precisa de algum vício que recaia sobre a execução, a improcedência é medida de rigor. Por todo o exposto, REJEITO a vertente exceção de pré-executividade aviada pela parte executada. Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, oportunidade em que deverá pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

26/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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