Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006352-58.2017.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006352-58.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006352-58.2017.8.11.0040.. REU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CUIABÁ-MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): VALDECI GOMES VISTOS/FB Cumpra-se o v. Acórdão. O v. acórdão a fls. 13 de id 128999195 assim determinou em sua fundamentação: “Portanto, o pagamento do benefício previdenciário deve ser mantido até que a parte autora seja submetida à nova perícia médica, por prazo não inferior ao estabelecido no laudo judicial para a sua recuperação, caso previsto, em conformidade com o que dispõe o art. 60, §8º da Lei 8.213/91, sem prejuízo do disposto no §10 do mesmo artigo. Não havendo, no exame técnico, previsão do restabelecimento do quadro clínico de saúde, a benesse deve ser concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo o segurado, permanecendo incapacitado para o trabalho, a possibilidade requerer a prorrogação da benesse concedida, nos termos do §9º do artigo suso mencionado, ressalvando-se, ainda, as hipóteses previstas no art. 101 da mesma norma legal.” Nos termos da jurisprudência[i]a a cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença por alta programada, sem a prévia realização de perícia médica administrativa, viola o art. 62 da Lei 8.213 /91. Conforme se observa pelo laudo médico pericial produzido nos autos, não fora apontado lapso temporal em que cessaria a incapacidade, de modo que até a sentença, posteriormente reformada, concedeu a aposentadoria por invalidez naquela oportunidade. Dessa forma, ainda que o Acórdão prolatado tenha estipulado o prazo de 120 dias, inicia a fundamentação determinando a necessidade de submissão à nova perícia médica. Neste sentido: “PJe - PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTA PROGRAMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PARA ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. Trata-se de ação previdenciária que visava a restauração do benefício de auxílio-doença suspenso em razão de alta médica programada. Após a instrução, foi reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, bem assim a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O apelo do ente previdenciário se resume a questionar o interesse de agir no feito, pois o benefício de auxílio-doença teria sido cessado em virtude de alta programada. 3. Nos termos da jurisprudência a cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença por “alta programada”, sem a prévia realização de perícia médica administrativa, viola o art. 62 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: ( AMS 0003104-21.2008.4.01.3600/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.101 de 06/08/2015); AMS 0006821-12.2006.4.01.3600/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1949 de 18/09/2015; (REOMS 0016681-37.2006.4.01.3600/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.238 de 22/08/2014). 4. A cessação do benefício de auxílio-doença depende da realização de perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laboral do segurado. 5. Apelação do INSS não provida.” (TRF-1 - AC: 10058376320194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 04/09/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/11/2019) Ante o exposto, CONCEDO a prorrogação do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 04 (quatro) meses ou até que seja realizada nova perícia médica administrativa. Intime-se a autarquia federal, na pessoa responsável pelo cumprimento de ordens judiciais, via JusConvênio, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, reestabeleça benefício concedido liminarmente, bem como efetue o pagamento em uma única parcela dos atrasados desde a cessação indevida até a efetiva implantação do benefício. P.R.I.C. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(143)