Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000112-13.2023.8.11.0050 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000112-13.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:35

Petição (Resposta)

15/10/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000112-13.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 39.800,00 ESPÉCIE: [Bem de Família, Reconhecimento / Dissolução]->RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Vistos. Procedo à baixa da restrição realizada em ID 113922526, aportando o comprovante na presente decisão. Para tanto, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento

09/10/2024, 18:20

Expedida/certificada

09/10/2024, 18:20

Expedição de documento

09/10/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:26

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 15:29

Ato ordinatório

14/08/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 23:12

Petição (Resposta)

13/03/2024, 21:09

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:24

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000112-13.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 39.800,00 ESPÉCIE: [Bem de Família, Reconhecimento / Dissolução]->RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Vistos. Trata-se de ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposto por RENATO RODRIGUES COELHO em face de IRANEIDE SEBASTIÃO PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de conciliação (ID 142814139) as partes informaram ter transigido quanto ao objeto da presente lide, bem como pugnaram pela homologação do acordo de ID 142811138. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça às partes, nos termos dos art. 98 e 99, §3° do CPC. Inicialmente, não é demasia registrar que o art. 1.723 do CC estabelece que em ação de reconhecimento e dissolução de união estável faz-se necessária a configuração da convivência pública, contínua e duradoura. À luz do artigo mencionado e, analisando minuciosamente os autos, denoto que as partes comprovaram que conviveram em união estável por meio da documentação aportada aos autos, bem como alegam que a referida convivência marital se dissolveu de fato em julho de 2022. Tal cenário, a meu ver, demonstra que as partes reconhecem que mantinham convivência pública, contínua e duradoura com intento de constituir família. De mais a mais, vislumbro que o reconhecimento da união estável entre as partes não causará prejuízos a terceiros. Diante do exposto, inexistindo óbice legal, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o acordo estabelecido entre RENATO RODRIGUES COELHO e IRANEIDE SEBASTIÃO PEREIRA, no tocante ao reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, na forma e condições pactuadas nos termos aportado em ID 142811138, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, reconheço a existência da união estável entre as partes pelo período compreendido entre ao período de janeiro de 2022 a julho de 2023 e via de consequência declaro dissolvida a união estável das partes. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

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