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Agravo Regimental CívelReversãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Regimental Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOSE DE SOUZA BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(62)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

Juntada de Petição de agravo interno

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido em parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Todas as movimentações(30)

legal

Todos os documentos(21)