Execução de Título Extrajudicial 1000610-22.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000610-22.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/11/2023, 17:25

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 01:04

Definitivo

30/09/2023, 03:24

Trânsito em julgado

30/09/2023, 03:24

Decurso de Prazo

30/09/2023, 03:24

Publicação

13/09/2023, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000610-22.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: MAURICIO ANDRIGHETTO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA OLIVEIRA Vistos. Procedi a nova tentativa de penhora através da reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias que é o máximo permitido atualmente, com início em 09 de agosto de 2023 até a data de 11 de setembro de 2023, sendo realizadas 11 tentativas pelo Sistema. A tentativa de penhora restou frustrada, sendo encontrado apenas montante irrisório nas contas bancárias da parte devedora (R$22,58) cujo valor foi desbloqueado, conforme ordem e resposta em anexo. Indefiro o pedido de arquivamento provisório e aplicação do art. 921 do CPC, posto que a suspensão do processo em virtude da inexistência de bens é incompatível com o rito dos Juizados Especiais que prevê regramento próprio. Por oportuno consignar que, ao optar por demandar perante o Juizado Especial Cível, a parte exequente deve suportar as limitações próprias de sua natureza sumaríssima. Com efeito, os princípios informadores do JEC não se compadecem com a tramitação sem fim de uma execução em que o credor não logrou indicar bens à penhora. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a falta de bens não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se a respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento provisório é impossível. Segue jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DESDE JUNHO/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0001800-88.2015.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021)(TJ-PR - RI: 00018008820158160140 Quedas do Iguaçu 0001800-88.2015.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0001839-81.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - RI: 00018398120178160054 Bocaiúva do Sul 0001839-81.2017.8.16.0054 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, analisando o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado o processo de execução e até a presente data não fora localizada quaisquer bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. Nesse sentido é o Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Posto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC E DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE. Após, transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 11 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

Expedição de documento

11/09/2023, 18:36

Inexistência de bens penhoráveis

11/09/2023, 18:36

Ato ordinatório

09/08/2023, 15:45

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 22:33

Publicação

26/06/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2023, 01:24

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000610-22.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: MAURICIO ANDRIGHETTO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA OLIVEIRA Vistos. Procedi a nova tentativa de penhora através da reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias que é o máximo permitido atualmente, com início em 09 de agosto de 2023 até a data de 11 de setembro de 2023, sendo realizadas 11 tentativas pelo Sistema. A tentativa de penhora restou frustrada, sendo encontrado apenas montante irrisório nas contas bancárias da parte devedora (R$22,58) cujo valor foi desbloqueado, conforme ordem e resposta em anexo. Indefiro o pedido de arquivamento provisório e aplicação do art. 921 do CPC, posto que a suspensão do processo em virtude da inexistência de bens é incompatível com o rito dos Juizados Especiais que prevê regramento próprio. Por oportuno consignar que, ao optar por demandar perante o Juizado Especial Cível, a parte exequente deve suportar as limitações próprias de sua natureza sumaríssima. Com efeito, os princípios informadores do JEC não se compadecem com a tramitação sem fim de uma execução em que o credor não logrou indicar bens à penhora. Em outros termos, inviável e contrária a sistemática processual, diante dos princípios da celeridade, simplicidade e razoável duração do processo, que uma execução tramite indefinidamente no juizado especial, sem pacificação dos conflitos, sob pena de convertê-lo em uma unidade da justiça comum. Houvesse a parte exequente optado pela justiça comum, a falta de bens não redundaria em extinção, mas autorizaria o arquivamento do feito, aguardando-se a respectiva localização e indicação. Contudo, no JEC, o arquivamento provisório é impossível. Segue jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DESDE JUNHO/2016. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0001800-88.2015.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021)(TJ-PR - RI: 00018008820158160140 Quedas do Iguaçu 0001800-88.2015.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0001839-81.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - RI: 00018398120178160054 Bocaiúva do Sul 0001839-81.2017.8.16.0054 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, analisando o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado o processo de execução e até a presente data não fora localizada quaisquer bens passíveis de penhora em nome da parte devedora. Nesse sentido é o Enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Posto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC E DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE. Após, transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 11 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1000610-22.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: MAURICIO ANDRIGHETTO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA OLIVEIRA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em trâmite entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a suspensão dos autos para que fosse possível localizar ativos capazes de cumprir objetivamente com a execução dos créditos. Pois bem. É de bom alvitre mencionar que no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de malferir o princípio da celeridade insculpida no artigo 2º, da Lei n°9.099/95, não se coaduna a suspensão processual. É o precedente jurisprudencial, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099 /95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coaduna com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099 /95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016. Data de Publicação:21/10/2019. Diante disso, indefiro a suspensão dos autos, posto que descabe no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, verifico que transcorreu-se um período superior ao pleiteado sem qualquer manifestação da parte promovente acerca dos bens à penhora. Desse modo, intime-se a parte credora para indique objetivamente bens à penhora para satisfação do crédito exequendo remanescente, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei n°9.099/95. Decorrido o prazo, volte-me concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 03 de outubro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)