Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000637-66.2021.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000637-66.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000637-66.2021.8.11.0049 Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, consoante disposto nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, remetam-se os autos à central de arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento n. 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 15:01

Expedição de documento

07/05/2026, 15:01

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 16:21

Desarquivamento

06/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:49

Definitivo

04/07/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 18:31

Desarquivamento

03/07/2024, 18:31

Ato ordinatório

03/07/2024, 18:31

Definitivo

21/03/2024, 09:28

Expedição de documento

21/03/2024, 09:27

Expedição de documento

20/03/2024, 15:37

Ato ordinatório

20/03/2024, 14:23

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:46

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000637-66.2021.8.11.0049.. EXEQUENTE: ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de cumprimento de sentença oposto por ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. FUNDAMENTO MÉRITO Na execução a embargada pleiteia a execução da quantia de R$35.873,55 (trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). O embargante sustenta que houve excesso na execução, entendendo como certo para a execução o valor de R$29.120,60 (vinte e nove mil cento e vinte reais e sessenta centavos). Para a análise dos embargos, colaciono parte dispositiva da sentença. “Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na peça inicial e, CONDENAR ao estado o pagamento de Férias relativas ao período de 2017 mais 1/3 no valor de R$ 15.463,90 e 6/12 em relação ao ano de 2018, no valor de 7.731,94, acrescidos de juros moratórios calculados com base no IPCA-E, ambos desde citação.” Analisando o cálculo apresentado pelo Exequente, o termo inicial de é anterior a distribuição dos autos, sendo que a sentença transitada em julgado determina o termo inicial desde a citação. Assim sendo, verifico que o exequente apresenta cálculo discrepante da sentença exarada nos autos, motivo pelo qual verifico excesso na execução, bem como o cálculo apresentado pela Executada está devidamente adequado e atende os parâmetros judiciais fixados. DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, para reconhecer o excesso de execução, devendo ser pago a Exequente o valor de R$29.120,60 (vinte e nove mil cento e vinte reais e sessenta centavos). EXPEÇA-SE RPVPRECATÓRIO, OBSERVANDO A LESGISLAÇÃO PERTINENTE. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

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